Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.632, DE 18 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL TEOTONIO VILELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660806202500 250.000,00 27260005 250.000,00 1030251182E900027 6373712 250.000,00
AM ALVARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES 36000676598202500 1.000.000,00 34960001 1.000.000,00 1030251182E900013 6570275 1.000.000,00
AM ALVARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES 36000677849202500 636.993,00 42990011 636.993,00 1030251182E900013 6570275 636.993,00
AM ANAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM 36000676730202500 500.000,00 34960001 500.000,00 1030251182E900013 6951902 500.000,00
CE GUARAMIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676388202500 77.430,00 44910004 77.430,00 1030251182E901058 6472494 77.430,00
CE IPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU 36000673055202500 350.000,00 27010003 350.000,00 1030251182E900023 6352634 350.000,00
ES PEDRO CANARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663387202500 266.685,00 39480002 266.685,00 1030251182E900032 6546048 266.685,00
ES PIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUMA 36000669947202500 200.000,00 33120024 200.000,00 1030251182E900001 7393202 200.000,00
GO CERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES 36000671790202500 500.000,00 92060001 500.000,00 1030251182E900052 6533957 500.000,00
GO GOIANIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA 36000657679202500 250.000,00 39000001 250.000,00 1030251182E900052 7443838 250.000,00
GO IPIRANGA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663248202500 11.379,00 43930003 11.379,00 1030251182E900052 6584055 11.379,00
GO PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA 36000677976202500 175.961,00 40580004 175.961,00 1030251182E900052 6534996 175.961,00
MA ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARA - MA 36000650724202500 500.000,00 41390007 500.000,00 1030251182E900021 7973748 500.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676763202500 200.000,00 27590005 200.000,00 1030251182E900031 4034236 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676766202500 200.000,00 39600003 200.000,00 1030251182E900031 4034236 200.000,00
MG BICAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BICAS 36000648616202500 500.000,00 39600004 500.000,00 1030251182E900031 2760886 500.000,00
MG CABO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000666865202500 250.000,00 39760005 250.000,00 1030251182E900031 2167379 250.000,00
MG CACHOEIRA DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DA PRATA 36000678197202500 15.062,00 39240010 15.062,00 1030251182E900001 6514650 15.062,00
MG CAPELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663712202500 1.300.000,00 39570007
39570007
600.000,00
700.000,00
1030251182E900031
1030251182E900031
7649002
2135124
600.000,00
700.000,00
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 36000661660202500 200.000,00 27550003 200.000,00 1030251182E900001 2213451 200.000,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000648731202500 680.000,00 35950002 680.000,00 1030251182E900031 2153025 680.000,00
MG MINAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673819202500 200.000,00 27640014 200.000,00 1030251182E900031 2134268 200.000,00
MG PEDRAS DE MARIA DA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678020202500 78.183,00 27620002 78.183,00 1030251182E900031 6513603 78.183,00
MG RESPLENDOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000666480202500 181.920,00 44390001 181.920,00 1030251182E900031 2200031 181.920,00
MG RIACHO DOS MACHADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DOS MACHADOS 36000663786202500 600.000,00 37130001 600.000,00 1030251182E900031 6541828 600.000,00
MG RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000666677202500 239.972,00 24820001 239.972,00 1030251182E900031 2796791 239.972,00
MG RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000666700202500 20.000,00 24820001 20.000,00 1030251182E900031 6605273 20.000,00
MG RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000666734202500 190.028,00 24820001 190.028,00 1030251182E900031 2796791 190.028,00
MG RUBELITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBELITA 36000672515202500 113.390,00 27620002 113.390,00 1030251182E900031 6642535 113.390,00
MG SANTA MARIA DE ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA MARIA DE ITABIRA 36000663183202500 43.884,00 27540004 43.884,00 1030251182E900031 2170485 43.884,00
MG SANTA MARIA DE ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA MARIA DE ITABIRA 36000678161202500 32.397,00 27540004 32.397,00 1030251182E900031 2144565 32.397,00
MG SAO ROMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000677877202500 50.000,00 37130001 50.000,00 1030251182E900031 6653235 50.000,00
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656349202500 100.000,00 39240010 100.000,00 1030251182E900001 2206528 100.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000677851202500 200.000,00 40870006 200.000,00 1030251182E900031 3379426 200.000,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677963202500 678.000,00 44660003 678.000,00 1030251182E900054 0009776 678.000,00
MT CUIABA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000669179202500 8.300.000,00 43270003 8.300.000,00 1030251182E900051 4069463 8.300.000,00
MT CUIABA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000676468202500 8.645.985,00 31010003 8.645.985,00 1030251182E900051 4069463 8.645.985,00
MT NOVA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA 36000669932202500 230.000,00 38050006 230.000,00 1030251182E900051 6609805 230.000,00
MT NOVO MUNDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000650188202500 200.000,00 38050006 200.000,00 1030251182E900051 5490626 200.000,00
MT SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 36000658287202500 300.000,00 38050006 300.000,00 1030251182E900051 6650082 300.000,00
PB CARRAPATEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658225202500 300.000,00 12770010 300.000,00 1030251182E900025 6338372 300.000,00
PB UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664871202500 100.000,00 12710020 100.000,00 1030251182E900025 6416373 100.000,00
PB UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664877202500 100.000,00 12710020 100.000,00 1030251182E900025 6416373 100.000,00
PE CABO DE SANTO AGOSTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 36000677946202500 1.278.000,00 43670003 1.278.000,00 1030251182E900026 6374980 1.278.000,00
PE GRAVATA GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665299202500 2.000.000,00 35390002 2.000.000,00 1030251182E900026 5749301 2.000.000,00
PE JABOATAO DOS GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672959202500 500.000,00 43230002 500.000,00 1030251182E900026 2319454 500.000,00
PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652493202500 2.000.000,00 27240012 2.000.000,00 1030251182E900026 2431165 2.000.000,00
PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652494202500 1.000.000,00 43230002 1.000.000,00 1030251182E900026 2431165 1.000.000,00
PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652496202500 800.000,00 41750013 800.000,00 1030251182E900026 2431165 800.000,00
PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652605202500 138.953,00 43760004 138.953,00 1030251182E900022 2404834 138.953,00
PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661739202500 150.000,00 28740008 150.000,00 1030251182E900041 2731819 150.000,00
PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668585202500 250.000,00 19680002 250.000,00 1030251182E900041 2733676 250.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000676930202500 50.000,00 43140003 50.000,00 1030251182E900041 0015407 50.000,00
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 36000663166202500 250.000,00 19680002 250.000,00 1030251182E900041 2497069 250.000,00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669749202500 300.000,00 40890007 300.000,00 1030251182E900041 2577623 300.000,00
PR QUEDAS DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU 36000674277202500 300.000,00 40740001 300.000,00 1030251182E900041 2774569 300.000,00
RJ NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO 36000660297202500 500.000,00 43800004 500.000,00 1030251182E900033 7962797 500.000,00
RJ NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO 36000661857202500 600.000,00 39420002 600.000,00 1030251182E900030 7962797 600.000,00
RJ NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO 36000661912202500 750.000,00 41580002 750.000,00 1030251182E903322 7962797 750.000,00
RJ VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA 36000677945202500 300.000,00 39420002 300.000,00 1030251182E900030 6326870 300.000,00
RN MARCELINO VIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA 36000668249202500 200.000,00 42760014 200.000,00 1030251182E900024 6915469 200.000,00
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667308202500 2.000.038,00 44740012 2.000.038,00 1030251182E900024 6347223 2.000.038,00
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673914202500 1.000.000,00 39940019 1.000.000,00 1030251182E900024 6347223 1.000.000,00
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673978202500 20.983,00 39940019 20.983,00 1030251182E900024 6347223 20.983,00
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000674470202500 100.000,00 39940019 100.000,00 1030251182E900024 6347223 100.000,00
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 36000663800202500 1.000.000,00 43600006 1.000.000,00 1030251182E900011 6772250 1.000.000,00
RO URUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661543202500 250.000,00 43310001 250.000,00 1030251182E900011 7626401 250.000,00
RR SAO LUIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ 36000669201202500 399.262,00 44920002 399.262,00 1030251182E900014 7489382 399.262,00
RS CONDOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677801202500 100.000,00 30670002 100.000,00 1030251182E900043 7272359 100.000,00
RS CRISSIUMAL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000659983202500 100.000,00 44280002 100.000,00 1030251182E900043 6861385 100.000,00
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673932202500 257.000,00 28630009 257.000,00 1030251182E900043 2252287 257.000,00
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677551202500 500.000,00 42710001 500.000,00 1030251182E900043 2252287 500.000,00
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677554202500 100.000,00 28580002 100.000,00 1030251182E900043 2252287 100.000,00
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677555202500 250.000,00 40730003 250.000,00 1030251182E900043 2252287 250.000,00
RS ROLANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671658202500 250.000,00 19830025 250.000,00 1030251182E900043 7078099 250.000,00
RS SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 36000677709202500 500.000,00 20980010 500.000,00 1030251182E900043 2243814 500.000,00
SC ITAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI 36000663574202500 1.000.000,00 39290003 1.000.000,00 1030251182E900042 2744937 1.000.000,00
SC ITAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI 36000663654202500 750.000,00 39290003 750.000,00 1030251182E900042 2522691 750.000,00
SC LONTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS 36000677941202500 7.789,00 44480002 7.789,00 1030251182E900042 6434894 7.789,00
SC RIO DOS CEDROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS CEDROS 36000666347202500 216.613,00 90550005 216.613,00 1030251182E900042 6435114 216.613,00
SC SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE 36000666375202500 100.000,00 90550005 100.000,00 1030251182E900042 2672715 100.000,00
SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 36000648889202500 500.000,00 40620002 500.000,00 1030251182E900042 2513420 500.000,00
SE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES 36000645795202500 1.262.062,00 42740002 1.262.062,00 1030251182E900001 6301452 1.262.062,00
SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA 36000668836202500 300.000,00 44440002 300.000,00 1030251182E900035 2688433 300.000,00
SP CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000664545202500 5.000.000,00 43720001 5.000.000,00 1030251182E903469 2028190 5.000.000,00
SP CARAGUATATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA 36000667534202500 100.000,00 15680011 100.000,00 1030251182E900035 2082926 100.000,00
SP GUARATINGUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA 36000669887202500 500.000,00 44710015 500.000,00 1030251182E900035 2081512 500.000,00
SP NOVA ODESSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000666645202500 200.000,00 25280004 200.000,00 1030251182E900035 6351093 200.000,00
SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO 36000677740202500 200.000,00 28130010 200.000,00 1030251182E900035 6123031 200.000,00
SP PARAGUACU PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUACU PAULISTA 36000648124202500 250.000,00 30640003 250.000,00 1030251182E900035 2082519 250.000,00
SP PIRANGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRANGI 36000659955202500 200.000,00 19970003 200.000,00 1030251182E900035 2079909 200.000,00
SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 36000673156202500 1.300.000,00 42000001 1.300.000,00 1030251182E900035 5967686 1.300.000,00
SP SANTA BARBARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE 36000664333202500 150.000,00 43060001 150.000,00 1030251182E900035 6682448 150.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000674867202500 300.000,00 41020001 300.000,00 1030251182E900001 2085143 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000674998202500 1.500.000,00 43500002 1.500.000,00 1030251182E900035 2077396 1.500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677550202500 5.000.000,00 44710015 5.000.000,00 1030251182E900035 2077485 5.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677556202500 607.433,00 38990017 607.433,00 1030251182E900035 2077485 607.433,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677754202500 500.000,00 42650007 500.000,00 1030251182E900035 5869412 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677759202500 200.000,00 44230001 200.000,00 1030251182E900035 5869412 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677774202500 50.000,00 19970003 50.000,00 1030251182E900035 5869412 50.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677776202500 300.000,00 15810005 300.000,00 1030251182E900035 5869412 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677866202500 3.000.000,00 41780005 3.000.000,00 1030251182E900001 2090236 3.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677869202500 500.000,00 41020001 500.000,00 1030251182E900001 2090236 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677870202500 500.000,00 43820008 500.000,00 1030251182E900001 2090236 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677873202500 700.000,00 30880017 700.000,00 1030251182E900035 2090236 700.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677918202500 100.000,00 39380001 100.000,00 1030251182E900035 2077477 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677920202500 200.000,00 15680012 200.000,00 1030251182E900035 2077477 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677923202500 300.000,00 40940001 300.000,00 1030251182E900035 2077477 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677928202500 1.000.000,00 44710015 1.000.000,00 1030251182E900035 2077477 1.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000664724202500 100.000,00 44020016 100.000,00 1030251182E900035 2077655 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000664748202500 700.000,00 44510022 700.000,00 1030251182E900035 2077655 700.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000666685202500 1.000.000,00 37460001 1.000.000,00 1030251182E900035 2077590 1.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000668403202500 100.000,00 28120002 100.000,00 1030251182E900035 2077655 100.000,00
SP VALPARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALPARAISO 36000649858202500 34.027,00 39050008 34.027,00 1030251182E900035 6584578 34.027,00
SP VINHEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VINHEDO 36000677853202500 300.000,00 41610001 300.000,00 1030251182E900035 6349854 300.000,00
TOTAL 115 PROPOSTAS 76.189.429,00        
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