Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.636, DE 18 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC BUJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000672974202500 44800006 800.000,00 800.000,00 1030151192E890012
AC BUJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000673960202500 29140003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890012
AC PORTO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678087202500 43940017 374.868,00 374.868,00 1030151192E890012
AC PORTO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678088202500 44990001 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890012
AC SANTA ROSA DO PURUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS -AC 36000677896202500 26860004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890012
AC SANTA ROSA DO PURUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS -AC 36000677901202500 40780023 300.000,00 300.000,00 1030151192E890168
BA CAMACARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI 36000647631202500 24680001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890029
BA CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS 36000674569202500 32390001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890029
BA LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677602202500 27510002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
BA MURITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MURITIBA 36000654015202500 43550002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890029
BA NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE 36000648493202500 13310002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890029
BA NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE 36000648583202500 30510005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
BA SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA 36000652199202500 41790001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890029
BA UMBURANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBURANAS 36000659283202500 12700005 540.000,00 540.000,00 1030151192E890029
CE ACOPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA 36000669581202500 44910002 1.037.993,00 1.037.993,00 1030151192E890023
CE ARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUBA 36000667990202500 45430002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890023
CE EUSEBIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000674641202500 37100011 1.010.000,00 1.010.000,00 1030151192E890023
CE ITAITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA 36000674263202500 37100011 1.010.000,00 1.010.000,00 1030151192E890023
CE SOLONOPOLE FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE 36000661662202500 40460001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890023
CE TABULEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE 36000678235202500 41470002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890023
ES MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673680202500 43620006 500.000,00 500.000,00 1030151192E890032
GO NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA 36000673470202500 28330002 120.000,00 120.000,00 1030151192E890052
GO SANTA ROSA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS 36000672627202500 28330002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890052
GO TERESINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS 36000648901202500 43420010 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
GO TERESINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS 36000648950202500 29350007 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO TERESINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS 36000648986202500 40580002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
GO TRES RANCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000648847202500 29690001 319.858,00 319.858,00 1030151192E890052
MG CAJURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000644569202500 40870002 450.000,00 450.000,00 1030151192E890031
MG CAJURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677170202500 41480001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG CONFINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CONFINS 36000649814202500 40570001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
MG DOURADOQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOQUARA 36000677951202500 43000004 50.000,00 50.000,00 1030151192E890031
MG PIMENTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA 36000648561202500 27560003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG PRUDENTE DE MORAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677172202500 41480001 360.000,00 360.000,00 1030151192E890031
MG PRUDENTE DE MORAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677188202500 40870002 216.000,00 216.000,00 1030151192E890031
MG PRUDENTE DE MORAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677194202500 39240013 50.000,00 50.000,00 1030151192E890001
MG SANTA CRUZ DE SALINAS FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE SALINAS 36000644726202500 39570003 600.000,00 600.000,00 1030151192E890031
MG SARDOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARDOA 36000652432202500 37340003 800.000,00 800.000,00 1030151192E890031
MG UBAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAPORANGA 36000644965202500 39990006 250.000,00 250.000,00 1030151192E890031
MS MARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677213202500 44200001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890054
MS MUNDO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676903202500 40860003 230.000,00 230.000,00 1030151192E890054
PA SANTAREM NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTAREM NOVO 36000648254202500 31880001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890015
PA SAO JOAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARAGUAIA 36000645652202500 43040003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890015
PA SENADOR JOSE PORFIRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR JOSE PORFIRIO 36000645569202500 42660001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890015
PA SENADOR JOSE PORFIRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR JOSE PORFIRIO 36000645578202500 36920010 500.000,00 500.000,00 1030151192E890015
PB BARRA DE SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE SAO MIGUEL 36000653053202500 27110001 2.000,00 2.000,00 1030151192E890025
PB CASSERENGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658037202500 41410007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890025
PB ITATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000653981202500 42700006 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB JURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000653689202500 41410007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890025
PB MARCACAO MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676839202500 42700006 400.000,00 400.000,00 1030151192E890025
PB SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658183202500 35300008 740.000,00 740.000,00 1030151192E890025
PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000659445202500 27150017 1.137.000,00 1.137.000,00 1030151192E890025
PB SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664750202500 41410007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890025
PB SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664787202500 27120002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PE ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000674532202500 16900002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890026
PE JABOATAO DOS GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000674564202500 43870001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026
PE JABOATAO DOS GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000674566202500 31870002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026
PE PASSIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677829202500 44880004 700.000,00 700.000,00 1030151192E890026
PI JUAZEIRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671608202500 41830007 300.000,00 300.000,00 1030151192E890022
PR BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000646242202500 20380010 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR BARBOSA FERRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA FERRAZ 36000646517202500 40660004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR BARRACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO 36000665778202500 40740003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR CAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656955202500 43130001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
PR CAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657030202500 40890004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 36000655350202500 40740003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 36000655365202500 40740003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 36000655373202500 40740003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 36000656637202500 40110001 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001
PR IBIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669870202500 40340002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890041
PR IGUARACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670545202500 40890004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR MANDAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU 36000654628202500 45000011 350.000,00 350.000,00 1030151192E890041
PR MANDAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU 36000655225202500 44870007 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
PR SANTA LUCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA 36000671677202500 40110001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR SANTA LUCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA 36000671766202500 37020006 250.000,00 250.000,00 1030151192E890041
PR SAO JORGE DO PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE DO PATROCINIO - PR 36000661655202500 28740007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR VERA CRUZ DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ DO OESTE 36000668745202500 31760004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000663666202500 27780003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890033
RJ SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO 36000656291202500 43350005 1.275.985,00 1.275.985,00 1030151192E890033
RJ TERESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 36000669226202500 40140004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890033
RN BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 36000656675202500 42760001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890024
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000677312202500 41430006 12.000.000,00 12.000.000,00 1030151192E890238
RR CARACARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI 36000678155202500 40930002 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890014
RR CARACARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI 36000678178202500 40930002 1.200.000,00 1.200.000,00 1030151192E890014
RR CARACARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI 36000678195202500 43410018 837.847,00 837.847,00 1030151192E890014
RS ANDRE DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRE DA ROCHA 36000673786202500 24070003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660247202500 30770001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
RS BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661314202500 43530016 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS CASCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655720202500 37180001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
RS ELDORADO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL 36000661415202500 36660001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS FLORIANO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FLORIANO PEIXOTO-RS 36000657110202500 28610001 15.430,00 15.430,00 1030151192E890043
RS MARCELINO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA DE MARCELINO RAMOS 36000662461202500 20980002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO 36000674711202500 30670001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS TABAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAI 36000661042202500 28620020 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661394202500 28610001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
RS TUPANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANDI 36000678206202500 39510002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890040
RS VITORIA DAS MISSOES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VITORIA DAS MISSOES RS 36000672545202500 44280001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
SC ALFREDO WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER 36000664964202500 40620001 350.000,00 350.000,00 1030151192E890042
SC CHAPADAO DO LAGEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664999202500 43920002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890042
SC GUABIRUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA 36000665074202500 22100016 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SC HERVAL D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL D OESTE 36000675658202500 42510001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042
SC IBIAM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667979202500 42510001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRA 36000678122202500 39320002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890042
SC RIO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670679202500 40620001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC RIO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677972202500 42730005 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC TANGARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000654468202500 42730005 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC VARGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM 36000677568202500 39320002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042
SC VARGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM 36000677570202500 42510001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652339202500 36910008 400.000,00 400.000,00 1030151192E890028
SE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664908202500 43440001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890028
SP AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO 36000671373202500 43490004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035
SP AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO 36000671392202500 40940009 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOFETE 36000656393202500 44680001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890035
SP CHAVANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVANTES 36000662351202500 44680001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890035
SP DESCALVADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO 36000644398202500 45120002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890035
SP GUAPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIARA 36000675030202500 27960001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP IBIRAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657165202500 40940009 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP PIRASSUNUNGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677108202500 40350002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890035
SP SANTA CRUZ DA CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA CONCEICAO 36000647041202500 31600014 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654190202500 28020001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP SEVERINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663205202500 39550004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO 36000666804202500 41610002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890035
TO OLIVEIRA DE FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEIRA DE FATIMA 36000649348202500 37750014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890017
TOTAL 121 PROPOSTAS 58.026.981,00
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