Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.640, DE 18 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE BARROQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA 10145676000125001 41380004 99.200,00 99.200,00 10301511985810023
CE TARRAFAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11696573000125001 41380004 99.943,00 99.943,00 10301511985810023
RS CONSTANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE CONSTANTINA 10708004000125013 32980008 149.844,00 149.844,00 10301511985810043
RS COQUEIROS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COQUEIROS DO SUL 12006111000125006 36660003 119.828,00 119.828,00 10301511985810043
RS CORONEL PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL PILAR 10578989000125001 43530005 199.962,00 199.962,00 10301511985810043
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 12094476000125009 42950001 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS SANTA TEREZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA 12112955000125002 41680007 93.000,00 93.000,00 10301511985810043
RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 12094007000125003 43320006 399.858,00 399.858,00 10301511985810043
RS SANTIAGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO 12140172000125003 42950001 100.000,00 100.000,00 10301511985810043
RS SAO DOMINGOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO SUL 14100789000125005 32980008 149.999,00 149.999,00 10301511985810043
RS SAO SEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEPE RS 12231796000125017 41680007 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
SP ALTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINOPOLIS - F. M. S. A 11600927000125005 23560004 85.716,00 85.716,00 10301511985810035
SP ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 11770688000125002 44150003 92.929,00 92.929,00 10301511985810035
SP ALVARES FLORENCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES FLORENCE 12234721000125001 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA 11834275000125004 41190007 150.000,00 150.000,00 10301511985810035
SP ARACOIABA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA 13794183000125002 27960004 199.966,00 199.966,00 10301511985810035
SP ARAMINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMINA 11370241000125006 30520008 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP ASPASIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASPASIA 13870352000125001 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA 12403394000125001 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP BEBEDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO 12076487000125001 39050002 99.980,00 99.980,00 10301511985810035
SP BENTO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BENTO DE ABREU 11859159000125003 44150003 92.979,00 92.979,00 10301511985810035
SP BERNARDINO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP 13786431000125003 23560004 157.390,00 157.390,00 10301511985810035
SP BORACEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11911887000125001 41190007 99.957,00 99.957,00 10301511985810035
SP BURITIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIZAL 11370141000125003 30520008 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP CAFELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA 13939230000125001 44150003 92.915,00 92.915,00 10301511985810035
SP CANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAS 11943646000125003 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP COROADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11141919000125001 37350014 149.488,00 149.488,00 10301511985810035
SP COSMORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12234610000125011 23560004 249.621,00 249.621,00 10301511985810035
SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11997758000125002 25280008 495.120,00 495.120,00 10301511985810035
SP DIRCE REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIRCE REIS 12067610000125001 41190007 99.977,00 99.977,00 10301511985810035
SP DUARTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA 13650275000125003 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP EMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12385913000125002 44150003 92.665,00 92.665,00 10301511985810035
SP ESPIRITO SANTO DO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL 13911925000125007 31350015 100.000,00 100.000,00 10301511985810035
SP ESTRELA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA D'OESTE 12779945000125001 44150003 92.994,00 92.994,00 10301511985810035
SP FLORA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FLORA RICA 13846352000125002 44150003 93.000,00 93.000,00 10301511985810035
SP GUAIMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIMBE 11851092000125001 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP INDIAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12258628000125006 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP IRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAPUA - SP 11580178000125001 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP ITUVERAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA 11369015000125001 31350015 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP JUQUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13840888000125003 27960004 15.592,00 15.592,00 10301511985810035
SP MAGDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAGDA-SP 12137484000125001 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP MARIAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIAPOLIS 11933040000125002 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP MESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESOPOLIS 13824411000125002 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP MIRA ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRA ESTRELA 12067832000125003 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP NHANDEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NHANDEARA 12309331000125007 39050002 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP NHANDEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NHANDEARA 12309331000125008 39050002 6.997,00 6.997,00 10301511985810035
SP ONDA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ONDA VERDE 13909801000125002 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP PALESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA 14134270000125002 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP PALMARES PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES PAULISTA - SP 11850232000125003 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP PAULO DE FARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA 14069729000125001 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP PEREIRA BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRA BARRETO 12124364000125002 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP POMPEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA 12803039000125002 30520008 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP RIO DAS PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP 12014295000125003 19970002 27.392,00 27.392,00 10301511985810035
TOTAL 53 PROPOSTAS 6.128.256,00
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