Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.642, DE 18 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
BA ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE 36000678183202500 500.000,00 27390005 500.000,00 1030251182E900029 6512240 500.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000678226202500 1.238.000,00 13390002 1.238.000,00 1030251182E900029 2387727 1.238.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000678230202500 200.000,00 36940008 200.000,00 1030251182E900029 2524996 200.000,00
BA SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA 36000652183202500 2.000.000,00 41280002 2.000.000,00 1030251182E900029 6397204 2.000.000,00
CE CAPISTRANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO 36000664889202500 400.000,00 45440002 400.000,00 1030251182E900023 6465412 400.000,00
CE MORAUJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORAUJO 36000668344202500 50.000,00 39360001 50.000,00 1030251182E900023 6491200 50.000,00
CE SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE 36000676144202500 158.000,00 24420002 158.000,00 1030251182E900023 6415210 158.000,00
CE TAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA 36000663766202500 2.500.000,00 39360001 2.500.000,00 1030251182E900023 6976905 2.500.000,00
CE UMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM 36000645408202500 500.000,00 39610003 500.000,00 1030251182E900023 4012119 500.000,00
ES ARACRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ 36000653262202500 500.000,00 20290003 500.000,00 1030251182E900032 2770326 500.000,00
ES NOVA VENECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677623202500 500.000,00 41800007 500.000,00 1030251182E900032 2484943 500.000,00
ES PANCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS 36000673230202500 200.000,00 39480002 200.000,00 1030251182E900032 6388450 200.000,00
GO ITAGUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ITAGUARU 36000652524202500 300.000,00 28330001 300.000,00 1030251182E900052 6553591 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676915202500 300.000,00 44390001 300.000,00 1030251182E900031 7866801 300.000,00
MG GUAXUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665395202500 500.000,00 44390001 500.000,00 1030251182E900031 2796449 500.000,00
MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000678236202500 200.000,00 43000005 200.000,00 1030251182E900031 6493122 200.000,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000666876202500 3.500.000,00 14030001 3.500.000,00 1030251182E900031 2153025 3.500.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669745202500 200.000,00 44720008 200.000,00 1030251182E900031 7366108 200.000,00
MG PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMA 36000662906202500 180.735,00 43020002 180.735,00 1030251182E900031 2122936 180.735,00
MG PIMENTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA 36000648385202500 300.000,00 44270004 300.000,00 1030251182E900031 6481035 300.000,00
MG PIMENTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA 36000648682202500 337.132,00 39140004 337.132,00 1030251182E900031 6481035 337.132,00
MG SANTO ANTONIO DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO MONTE 36000659135202500 150.000,00 35950002 150.000,00 1030251182E900031 2202794 150.000,00
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663938202500 638.885,00 39600003 638.885,00 1030251182E900031 2173565 638.885,00
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660218202500 250.000,00 27640014 250.000,00 1030251182E900031 2206528 250.000,00
MG VAZANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE 36000669396202500 600.000,00 41000005 600.000,00 1030251182E900031 7174136 600.000,00
MS BATAGUASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656427202500 300.000,00 41810002 300.000,00 1030251182E900054 6849822 300.000,00
MT LAMBARI D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAMBARI D'OESTE 36000659834202500 129.000,00 38050006 129.000,00 1030251182E900051 6363989 129.000,00
MT PORTO ESPERIDIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675132202500 200.000,00 38050006 200.000,00 1030251182E900051 6364527 200.000,00
MT VERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA 36000656489202500 250.000,00 38050006 250.000,00 1030251182E900051 5710154 250.000,00
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000678061202500 5.079.078,00 43040001 5.079.078,00 1030251182E900015 6628206 5.079.078,00
PA CURRALINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO 36000645643202500 1.000.000,00 41820001 1.000.000,00 1030251182E900015 6778321 1.000.000,00
PB GUARABIRA GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660498202500 100.000,00 12710020 100.000,00 1030251182E900025 2334550 100.000,00
PB PUXINANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PUXINANA 36000676942202500 29.419,00 44360003 29.419,00 1030251182E900025 6384226 29.419,00
PE IPUBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000653170202500 750.000,00 42520002 750.000,00 1030251182E900026 2715643 750.000,00
PR CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 36000678039202500 300.000,00 44400009 300.000,00 1030251182E900001 6345182 300.000,00
PR CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 36000678044202500 400.000,00 44400009 400.000,00 1030251182E900001 6345182 400.000,00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000659941202500 200.000,00 40110002 200.000,00 1030251182E900001 2579324 200.000,00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677992202500 400.000,00 44400009 400.000,00 1030251182E900001 2579324 400.000,00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678010202500 1.700.000,00 44400009 1.700.000,00 1030251182E900001 2579324 1.700.000,00
PR VERA CRUZ DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ DO OESTE 36000669683202500 200.000,00 43200023 200.000,00 1030251182E900041 6402704 200.000,00
RJ GUAPIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM 36000653055202500 700.000,00 40140003 700.000,00 1030251182E900033 7249942 700.000,00
RJ IGUABA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE 36000671462202500 125.000,00 43110013 125.000,00 1030251182E900033 6594859 125.000,00
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000660565202500 2.000.000,00 30420006 2.000.000,00 1030251182E900033 6541151 2.000.000,00
RJ SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO 36000670322202500 1.000.000,00 43120002 1.000.000,00 1030251182E900033 2267381 1.000.000,00
RJ SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO 36000671068202500 200.000,00 43350001 200.000,00 1030251182E900033 2267381 200.000,00
RJ SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO 36000671081202500 200.000,00 37560005 200.000,00 1030251182E900033 2267381 200.000,00
RN BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 36000656005202500 200.000,00 39170003 200.000,00 1030251182E900024 6825702 200.000,00
RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672576202500 2.530.000,00 42720002 2.530.000,00 1030251182E900001 6903614 2.530.000,00
RS SANTO CRISTO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000669908202500 200.000,00 44280002 200.000,00 1030251182E900043 6514855 200.000,00
SC ATALANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALANTA 36000671039202500 19.108,00 44480002 19.108,00 1030251182E900042 6528287 19.108,00
SC BALNEARIO RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO 36000678223202500 200.000,00 42730006 42730006 42730006 42730006 2.397,00 3.565,00 45.553,00 148.485,00 1030251182E900042 1030251182E900042 1030251182E900042 1030251182E900042 4580680 4319206 4491491 7318871 2.397,00 3.565,00 45.553,00 148.485,00
SC BARRA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA 36000662509202500 300.000,00 90550005 300.000,00 1030251182E900042 6589715 300.000,00
SC CACADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR 36000674627202500 150.000,00 42510002 150.000,00 1030251182E900042 2301784 150.000,00
SE PROPRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000653271202500 1.500.000,00 44850001 1.500.000,00 1030251182E900001 6222161 1.500.000,00
SP AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA 36000652689202500 300.000,00 43060001 300.000,00 1030251182E900035 2047985 300.000,00
SP AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA 36000678196202500 500.000,00 39280001 500.000,00 1030251182E900035 2047985 500.000,00
SP AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA 36000678199202500 350.000,00 41550002 350.000,00 1030251182E900035 2047985 350.000,00
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000660946202500 250.000,00 38990017 250.000,00 1030251182E900035 2081083 250.000,00
SP CHAVANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVANTES 36000657146202500 67.950,00 90320013 67.950,00 1030251182E900035 2092506 67.950,00
SP IPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUA 36000678011202500 150.000,00 44230001 150.000,00 1030251182E900035 2057107 150.000,00
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667463202500 350.000,00 28130010 350.000,00 1030251182E900035 4049020 350.000,00
SP PEDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA 36000660135202500 400.000,00 30880017 400.000,00 1030251182E900035 6408842 400.000,00
SP SANTA BARBARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE 36000672924202500 100.000,00 25320001 100.000,00 1030251182E900035 6682448 100.000,00
SP SANTO ANASTACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO 36000669924202500 500.000,00 90320013 500.000,00 1030251182E900035 2751046 500.000,00
SP SAO JOSE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS 36000674616202500 100.000,00 15680011 100.000,00 1030251182E900035 0009601 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000676288202500 200.000,00 42290006 200.000,00 1030251182E900035 0052124 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677563202500 499.849,00 41320001 499.849,00 1030251182E900035 2077485 499.849,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677566202500 800.000,00 40940001 800.000,00 1030251182E900035 2077485 800.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677571202500 300.000,00 41550002 300.000,00 1030251182E900035 2077485 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678030202500 100.000,00 28020003 100.000,00 1030251182E900035 2084384 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678038202500 400.000,00 44710015 400.000,00 1030251182E900035 2090961 400.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678040202500 100.000,00 30520006 100.000,00 1030251182E900035 2090961 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678058202500 300.000,00 44510022 300.000,00 1030251182E900035 2071568 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678067202500 1.000.000,00 28130005 1.000.000,00 1030251182E900035 2084252 1.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678191202500 258.000,00 42650007 258.000,00 1030251182E900035 2077396 258.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000664534202500 177.581,00 41190008 177.581,00 1030251182E900035 3210022 177.581,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000664739202500 200.000,00 44230001 200.000,00 1030251182E900035 2077655 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000678175202500 500.000,00 41020001 500.000,00 1030251182E900001 2077655 500.000,00
SP VALENTIM GENTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTIM GENTIL 36000647916202500 200.000,00 41710007 200.000,00 1030251182E900035 6527035 200.000,00
TOTAL 79 PROPOSTAS 44.667.737,00        

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