PORTARIA GM/MS Nº 7.645, DE 18 DE JULHO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	Programa de Trabalho						TOTAL
				I	II	III	IV	V	VI
BA	SERRINHA	293050	MUNICIPAL			400.000,00			400.000,00	800.000,00
BA	VARZEDO	293317	MUNICIPAL		500.000,00	779.000,00		800.000,00		2.079.000,00
MG	GUARACIAMA	312825	MUNICIPAL			100.000,00	50.000,00	100.000,00		250.000,00
MG	GURINHATA	312910	MUNICIPAL			20.000,00	50.000,00	50.000,00	120.000,00	240.000,00
PA	MAE DO RIO	150405	MUNICIPAL		100.000,00	200.000,00		200.000,00	300.000,00	800.000,00
PB	AREIA DE BARAUNAS	250115	MUNICIPAL		50.000,00	50.000,00	50.000,00	50.000,00	100.000,00	300.000,00
PB	CAICARA	250360	MUNICIPAL			305.000,00		200.000,00	505.000,00	1.010.000,00
PB	COXIXOLA	250485	MUNICIPAL			100.000,00			100.000,00	200.000,00
PB	MARI	250910	MUNICIPAL		180.000,00	175.000,00	170.000,00	170.000,00	305.000,00	1.000.000,00
PB	SAO JOSE DO SABUGI	251470	MUNICIPAL		100.000,00	200.000,00		239.000,00	200.000,00	739.000,00
PE	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	261250	MUNICIPAL			300.000,00	300.000,00		600.000,00	1.200.000,00
PI	BOM JESUS	220190	MUNICIPAL		100.000,00	100.000,00	100.000,00	100.000,00	100.000,00	500.000,00
PI	COCAL	220270	MUNICIPAL		100.000,00	300.000,00		100.000,00		500.000,00
PI	CURRAIS	220323	MUNICIPAL			130.000,00			130.000,00	260.000,00
PI	MORRO DO CHAPEU DO PIAUI	220667	MUNICIPAL		499.556,00				499.555,00	999.111,00
PI	SIMPLICIO MENDES	221080	MUNICIPAL		50.000,00	50.000,00		50.000,00	150.000,00	300.000,00
PR	IPORA	411060	MUNICIPAL			458.000,00			458.000,00	916.000,00
PR	IVATE	411155	MUNICIPAL			1.000.000,00				1.000.000,00
PR	SAO JOAO DO TRIUNFO	412510	MUNICIPAL			150.000,00				150.000,00
Total Geral					1.679.556,00	4.817.000,00	720.000,00	2.059.000,00	3.967.555,00	13.243.111,00