Portaria GM/ms Nº 7.647, DE 21 DE julho DE 2025

Tornar públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCN

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo desta Portaria.

§ 1º Os códigos INE mencionados no caput definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas por Portaria do Ministério da Saúde, cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no artigo 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para homologação. Os INE constantes nesta Portaria referem-se, ainda, à substituição de equipes de Atenção Primária - eAP por equipes de Saúde da Família - eSF, autorizada pela Portaria GM/MS nº 5.697, de 7 de novembro de 2024.

§ 2º A homologação dos códigos referentes às INE constantes no Anexo desta portaria, teve seus efeitos financeiros a partir da parcela 01/12 de 2025.

Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas no Anexo desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no inciso I do o art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 5.332.800,00 (cinco milhões trezentos e trinta e dois mil e oitocentos reais) para o ano de 2025 e de R$ 4.442.550,00 (quatro milhões quatrocentos e quarenta e dois mil quinhentos e cinquenta reais) para o ano de 2026, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE	DESCRIÇÃO	IED
AL	270800	SANTANA DO IPANEMA	0001869663	Equipe de Saúde da Família	2
AP	160030	MACAPÁ	0002319454	Equipe de Saúde da Família	4
AP	160030	MACAPÁ	0002319462	Equipe de Saúde da Família	4
AP	160030	MACAPÁ	0002319470	Equipe de Saúde da Família	4
AP	160030	MACAPÁ	0002319489	Equipe de Saúde da Família	4
AP	160030	MACAPÁ	0002403439	Equipe de Saúde da Família	4
AP	160030	MACAPÁ	0002229919	Equipe de Saúde da Família	4
AP	160030	MACAPÁ	0002229927	Equipe de Saúde da Família	4
AP	160030	MACAPÁ	0002229935	Equipe de Saúde da Família	4
AP	160030	MACAPÁ	0002229943	Equipe de Saúde da Família	4
AP	160030	MACAPÁ	0002319446	Equipe de Saúde da Família	4
AP	160030	MACAPÁ	0002319438	Equipe de Saúde da Família	4
AP	160030	MACAPÁ	0002319411	Equipe de Saúde da Família	4
AP	160030	MACAPÁ	0002319381	Equipe de Saúde da Família	4
AP	160030	MACAPÁ	0002319373	Equipe de Saúde da Família	4
AP	160030	MACAPÁ	0002316897	Equipe de Saúde da Família	4
AP	160030	MACAPÁ	0002316889	Equipe de Saúde da Família	4
AP	160030	MACAPÁ	0002316854	Equipe de Saúde da Família	4
BA	290570	CAMAÇARI	0002207567	Equipe de Saúde da Família	4
PR	411950	PIRAQUARA	0002156385	Equipe de Saúde da Família	4
RS	431410	PASSO FUNDO	0001701509	Equipe de Saúde da Família	4
SP	351570	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002163640	Equipe de Saúde da Família	4
SP	351570	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002163632	Equipe de Saúde da Família	4
SP	351570	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002163624	Equipe de Saúde da Família	4
SP	351570	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002163616	Equipe de Saúde da Família	4
SP	351570	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002163608	Equipe de Saúde da Família	4
SP	351570	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002163594	Equipe de Saúde da Família	4
SP	351570	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002151987	Equipe de Saúde da Família	4
SP	351570	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002130181	Equipe de Saúde da Família	4
SP	351570	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002130173	Equipe de Saúde da Família	4
SP	351570	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002130165	Equipe de Saúde da Família	4
SP	351570	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002190222	Equipe de Saúde da Família	4
SP	351570	FERRAZ DE VASCONCELOS	0002163659	Equipe de Saúde da Família	4
6 MUNICÍPIOS			33 eSF		-