Portaria GM/MS Nº 7.650, DE 21 DE julho DE 2025

Estabelece a inclusão e modifica a habilitação de municípios e Distrito Federal para dispor sobre o incentivo financeiro para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei - PNAISARI.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Estabelecer a inclusão e modifica a habilitação para o recebimento do incentivo financeiro de custeio, destinado aos municípios e ao Distrito Federal, responsáveis pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes aos entes subnacionais habilitados, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Ficam incluídas as unidades socioeducativas, dos municípios e do Distrito Federal, para o recebimento do Incentivo para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei - PNAISARI, conforme disposto no Anexo I desta portaria.

Art. 3º Ficam modificadas, conforme a redução do número de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, as unidades de internação, internação provisória e semiliberdade dos municípios habilitados ao PNAISARI, nos termos do Anexo II desta portaria.

Art. 4º A transferência dos incentivos financeiros referentes a estratégia prevista nesta Portaria fica condicionada ao cadastramento e à devida atualização das informações no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, por parte do ente federado.

Art. 5º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 205.344,00 (duzentos e cinco mil trezentos e quarenta e quatro reais) para o ano de 2025 e de R$ 410.688,00 (quatrocentos e dez mil seiscentos e oitenta e oito reais) para o ano de 2026, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso da Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo Financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

UNIDADES INCLUÍDAS PARA DISPOR DO INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADO À ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE, POR MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL

UF	IBGE	MUNICÍPIO	UNIDADE	GESTÃO	TOTAL DE ADOLESCENTES
DF	530010	Brasília	Unidade de internação feminina do Gama	Distrital	5
DF	530010	Brasília	Semiliberdade Gama II	Distrital	10
DF	530010	Brasília	Semiliberdade Metropolitana	Distrital	12
DF	530010	Brasília	Semiliberdade de Taguatinga II	Distrital	10
CE	231290	Sobral	Semiliberdade de Sobral	Municipal	3
PR	412770	Toledo	Semiliberdade Toledo	Municipal	20
MG	317020	Uberlândia	Casa de Semiliberdade de Uberlândia	Municipal	15
RJ	330630	Volta Redonda	Unidade de Internação Provisória	Municipal	36
Total		04 municípios e o Distrito Federal	08 unidades		111

ANEXO II

UNIDADES MODIFICADAS PARA DISPOR DO INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADO À ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE, POR MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL

UF	IBGE	MUNICÍPIO	UNIDADES	GESTÃO	TOTAL DE ADOLESCENTES
DF	530010	Brasília	Unidade de Internação de Recanto das Emas	Distrital	90
DF	530010	Brasília	Unidade de Internação de Saída Sistemática Internação Saída Sistemática Recanto das Emas	Distrital	30
DF	530010	Brasília	Unidade de Internação Provisória em Saúde	Distrital	49
DF	530010	Brasília	Unidade de Internação de São Sebastião	Distrital	50
DF	530010	Brasília	Unidade de Internação de Planaltina	Distrital	38
DF	530010	Brasília	Unidade de Internação de Santa Maria	Distrital	56
DF	530010	Brasília	Unidade de Internação de Brazlândia	Distrital	40
DF	530010	Brasília	Semiliberdade Gama I	Distrital	8
DF	530010	Brasília	Semiliberdade Taguatinga I	Distrital	12
DF	530010	Brasília	Semiliberdade Guará I	Distrital	3
CE	231290	Sobral	Centro Socioeducativo de Sobral	Municipal	59
CE	231290	Sobral	Centro Socioeducativo Dr. Zequinha Parente	Municipal	11
PR	412770	Toledo	Cense Toledo	Municipal	30
MG	317020	Uberlândia	Centro Socioeducativo de Uberlândia	Municipal	60
MG	317040	Unaí	Centro Socioeducativo de Unaí	Municipal	40
Total		04 municípios e o Distrito Federal	15 unidades		576