PORTARIA GM/MS Nº 7.654, DE 21 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	GUARAMIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000676384202500	100.000,00	44910004	100.000,00	1030251182E901058	6472494	100.000,00
MG	ITANHANDU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000674742202500	1.000.000,00	27590005	1.000.000,00	1030251182E900031	2764792	1.000.000,00
MG	SETE LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000648596202500	200.000,00	43660014	200.000,00	1030251182E900031	2127636	200.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000674466202500	800.000,00	41750013	800.000,00	1030251182E900026	6471188	800.000,00
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000673507202500	180.000,00	28580002	180.000,00	1030251182E900043	6368883	180.000,00
SP	AMERICANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA	36000678188202500	100.000,00	40350001	100.000,00	1030251182E900035	2047985	100.000,00
SP	PITANGUEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS	36000678238202500	100.000,00	25320001	100.000,00	1030251182E900035	6285007	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000677214202500	400.000,00	30880017	400.000,00	1030251182E900035	2079895	400.000,00
SP	VALPARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALPARAISO	36000649868202500	396.000,00	42650007	396.000,00	1030251182E900035	2081105	396.000,00
SP	VALPARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALPARAISO	36000649921202500	65.973,00	39050008	65.973,00	1030251182E900035	2081105	65.973,00
TOTAL			10 PROPOSTAS	3.341.973,00