PORTARIA GM/MS Nº 7.655, DE 21 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	SANTANA DA VARGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM	36000678277202500	50.000,00	39760005	50.000,00	1030251182E900031	3457834	50.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678414202500	400.000,00	40890007	400.000,00	1030251182E900041	2729385	400.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678415202500	500.000,00	40890007	500.000,00	1030251182E900041	2783789	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678417202500	400.000,00	40890007	400.000,00	1030251182E900041	5240085	400.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678418202500	300.000,00	40890007	300.000,00	1030251182E900041	2573504	300.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678419202500	200.000,00	40890007	200.000,00	1030251182E900041	2753987	200.000,00
RJ	SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO	36000671845202500	684.696,00	32730005	684.696,00	1030251182E900033	2267381	684.696,00
RN	VARZEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN	36000664047202500	81.000,00	42760014	81.000,00	1030251182E900024	6470637	81.000,00
SC	GUARAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000676454202500	54.000,00	39290003	54.000,00	1030251182E900042	7190530	54.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000678412202500	112.985,00	44710015	112.985,00	1030251182E900035	2082438	112.985,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000678416202500	300.000,00	44510022	300.000,00	1030251182E900035	3753433	300.000,00
TOTAL			11 PROPOSTAS	3.082.681,00