Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.657, DE 21 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA PINDOBACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBACU 36000656309202500 43950010 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
CE GRANJEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANJEIRO 36000647606202500 43400001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890023
ES ITAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU 36000668379202500 43830002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890032
GO HEITORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660111202500 30700004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890052
GO ITAPACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI 36000644524202500 43420010 100.000,00 100.000,00 1030151192E890052
GO MOIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS 36000645377202500 39000007 150.000,00 150.000,00 1030151192E890052
MA AFONSO CUNHA FUNDO M SAUDE 36000665158202500 41200001 892.359,00 892.359,00 1030151192E890021
MA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS 36000645935202500 43590002 1.100.000,00 1.100.000,00 1030151192E890021
MG COLUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000649256202500 14030002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG ESTRELA DALVA ESTRELA DALVA FMS 36000649345202500 39240013 128.000,00 128.000,00 1030151192E890001
MG ESTRELA DALVA ESTRELA DALVA FMS 36000649397202500 39910001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG MARTINHO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667623202500 27620003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG PRATINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATINHA 36000660681202500 43000004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MS JAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000649856202500 41810001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890054
MS JARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUARI 36000661613202500 41810001 240.000,00 240.000,00 1030151192E890054
MS SANTA RITA DO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 36000675316202500 41810001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890054
PA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE 36000654523202500 31880001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890015
PA ULIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS 36000652398202500 31880001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890015
PB CALDAS BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO 36000677825202500 35300008 1.100.000,00 1.100.000,00 1030151192E890025
PB CASSERENGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658556202500 39970001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890025
PB MOGEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO 36000671734202500 12770009 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB MOGEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO 36000671793202500 43170003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB MOGEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO 36000671875202500 27140001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB MOGEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO 36000671899202500 27140001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB NOVA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677040202500 42700006 150.000,00 150.000,00 1030151192E890025
PB NOVA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677052202500 41410007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890025
PB NOVA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677059202500 12710005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890025
PB NOVA PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PALMEIRA 36000673700202500 41410007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890025
PB NOVA PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PALMEIRA 36000673772202500 42700006 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB NOVA PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PALMEIRA 36000673859202500 40880011 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PR AMAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671195202500 44870007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR INACIO MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657156202500 40110001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PR INACIO MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657245202500 37020006 250.000,00 250.000,00 1030151192E890041
PR ITAGUAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAJE 36000657272202500 28740007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR ITAGUAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAJE 36000661194202500 40340002 230.000,00 230.000,00 1030151192E890041
PR MAMBORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000646751202500 40340002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR MANDAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU 36000655343202500 40660004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890041
PR MANDAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU 36000655589202500 20380010 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR MUNHOZ DE MELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658488202500 40890004 283.601,00 283.601,00 1030151192E890041
PR PRIMEIRO DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669153202500 20380010 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR RENASCENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RENASCENCA 36000656600202500 20380010 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR SANTA LUCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA 36000671808202500 20380010 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR SANTA MARIA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE 36000647872202500 43200021 500.000,00 500.000,00 1030151192E890041
PR SANTA MARIA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE 36000653973202500 44820022 150.000,00 150.000,00 1030151192E890041
PR SANTA MONICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MONICA 36000660209202500 40110001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR SAO JOSE DAS PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DAS PALMEIRAS 36000655339202500 31760004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890041
PR SAO JOSE DAS PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DAS PALMEIRAS 36000667344202500 45000011 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR SAO JOSE DAS PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DAS PALMEIRAS 36000667407202500 20380010 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR TUNEIRAS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNEIRAS DO OESTE 36000667639202500 31760004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
RS SANTA MARGARIDA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTA MARGARIDA DO SUL RS 36000648046202500 28670003 50.000,00 50.000,00 1030151192E890043
RS VITORIA DAS MISSOES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VITORIA DAS MISSOES RS 36000672381202500 20980002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
SC URUPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPEMA 36000667509202500 42510001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042
SP AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA 36000661110202500 37300004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890035
SP CAMPOS NOVOS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DA ESTANCIA CILIMATICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA 36000674230202500 40940009 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP CAPIVARI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000674692202500 42890003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP DESCALVADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO 36000653599202500 30520007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP ILHA COMPRIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000674340202500 43490004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890035
SP INDAIATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU 36000672133202500 42920007 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890035
SP INUBIA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667489202500 31340006 60.000,00 60.000,00 1030151192E890035
SP PEDRINHAS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS PAULISTA 36000678362202500 40940009 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP PEDRINHAS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS PAULISTA 36000678388202500 44150005 150.000,00 150.000,00 1030151192E890035
SP PEDRINHAS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS PAULISTA 36000678394202500 40350002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP PIRANGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRANGI 36000655154202500 41610002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890035
SP RIBEIRAO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO BONITO 36000656774202500 23560002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890035
SP RIBEIRAO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO BONITO 36000658705202500 39380003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP RIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIOLANDIA 36000651485202500 40940009 250.000,00 250.000,00 1030151192E890035
SP SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672823202500 44050003 150.000,00 150.000,00 1030151192E890035
SP SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673028202500 44050003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676378202500 44050003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035
SP SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676402202500 44050003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676404202500 44050003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676406202500 44050003 50.000,00 50.000,00 1030151192E890035
SP SALTO DE PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000644258202500 42920007 95.985,00 95.985,00 1030151192E890035
SP SALTO DE PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664671202500 31350014 150.000,00 150.000,00 1030151192E890035
SP SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO 36000666833202500 31600014 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000650735202500 37370010 400.000,00 400.000,00 1030151192E890035
TO ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 36000665167202500 41860001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TO ARAGUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663265202500 41860001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TOTAL 78 PROPOSTAS 18.779.945,00

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