Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.658, DE 21 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE ICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO 11896777000125001 41380004 100.000,00 100.000,00 10301511985810023
CE VARZEA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE 10237604000125001 41380004 99.722,00 99.722,00 10301511985810023
MG BUENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11568217000125003 43430008 92.581,00 92.581,00 10301511985810031
MG ENTRE RIOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DE MINAS 11940403000125007 43430008 92.581,00 92.581,00 10301511985810031
MG ENTRE RIOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DE MINAS 11940403000125008 41670001 92.581,00 92.581,00 10301511985810031
MG IPIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12463443000125005 40770006 70.749,00 70.749,00 10301511985810031
MG PRATAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14166883000125005 40770006 92.581,00 92.581,00 10301511985810031
MG SAO THOME DAS LETRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11434421000125007 43020003 92.581,00 92.581,00 10301511985810031
MS ALCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCINOPOLIS 11955273000125002 40860011 249.490,00 249.490,00 10301511985810054
MS NIOAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NIOAQUE 11352312000125004 44200003 646.186,00 646.186,00 10301511985810054
MS PEDRO GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10693916000125001 40860011 419.802,00 419.802,00 10301511985810054
PB INGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB 08610110000125002 40880009 269.540,00 269.540,00 10301511985810025
PB SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO 11364289000125001 44360002 399.766,00 399.766,00 10301511985810025
PI CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 22939195000125003 12460005 14.765,00 14.765,00 10301511985810022
PI SAO JOAO DA VARJOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11937669000125003 12460005 187.949,00 187.949,00 10301511985810022
PR BITURUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BITURUNA 09428742000125002 37050010 100.000,00 100.000,00 10301511985810041
PR GUAPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09585163000125009 30410018 199.853,00 199.853,00 10301511985810041
PR NOVA TEBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE NOVA TEBAS PARANA 09588897000125010 38090004 92.581,00 92.581,00 10301511985810041
PR PIEN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10430481000125002 37020007 149.819,00 149.819,00 10301511985810041
PR SAO JORGE DO PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE DO PATROCINIO - PR 00604061000125004 37050010 150.000,00 150.000,00 10301511985810041
RS BARAO DO TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13895181000125008 30200003 100.000,00 100.000,00 10301511985810043
RS BARAO DO TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13895181000125009 28630003 100.000,00 100.000,00 10301511985810043
RS BOA VISTA DO INCRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOA VISTA DO INCRA 12131855000125006 41680007 186.000,00 186.000,00 10301511985810043
RS CAMPINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11537821000125005 41840006 65.962,00 65.962,00 10301511985810043
RS CERRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRITO 12247632000125008 42950001 100.000,00 100.000,00 10301511985810043
RS DEZESSEIS DE NOVEMBRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO 11270203000125004 44550003 150.000,00 150.000,00 10301511985810043
RS ENTRE-IJUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10456115000125022 36660003 128.000,00 128.000,00 10301511985810043
RS ROLANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11425702000125003 32980008 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS ROLANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11425702000125004 41840006 230.512,00 230.512,00 10301511985810043
RS ROQUE GONZALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10544786000125002 20230005 199.796,00 199.796,00 10301511985810043
RS SAGRADA FAMILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12430586000125003 30200003 100.000,00 100.000,00 10301511985810043
RS SAGRADA FAMILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12430586000125004 24070004 319.250,00 319.250,00 10301511985810043
RS SALTO DO JACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO JACUI 12193806000125001 28620021 99.916,00 99.916,00 10301511985810043
RS SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 12964512000125001 41680007 186.000,00 186.000,00 10301511985810043
SP ELISIARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELISIARIO - SP 11738284000125001 44150003 92.972,00 92.972,00 10301511985810035
SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS 07725147000125003 44150003 93.286,00 93.286,00 10301511985810035
SP MARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI 13995524000125005 44150003 200.000,00 200.000,00 10301511985810035
SP MARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI 13995524000125008 41190007 300.000,00 300.000,00 10301511985810035
SP MONCOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONCOES 11966012000125004 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP MONTE CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE MONTE CASTELO 13860785000125001 44150003 92.933,00 92.933,00 10301511985810035
SP NARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12432240000125004 23560004 250.000,00 250.000,00 10301511985810035
SP NARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12432240000125005 44150003 92.995,00 92.995,00 10301511985810035
SP NOVAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVAIS 12381417000125008 44150003 92.995,00 92.995,00 10301511985810035
SP NOVAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVAIS 12381417000125010 23560004 249.995,00 249.995,00 10301511985810035
SP ORINDIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORINDIUVA - FMSO 12073687000125001 44150003 99.968,00 99.968,00 10301511985810035
SP OSVALDO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11582812000125005 44150003 92.986,00 92.986,00 10301511985810035
SP PALMARES PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES PAULISTA - SP 11850232000125002 23560004 249.955,00 249.955,00 10301511985810035
SP PIRAJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11371187000125001 44150003 92.912,00 92.912,00 10301511985810035
SP PLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11221925000125006 44150003 92.868,00 92.868,00 10301511985810035
SP POTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTIM 13770915000125001 44150003 185.787,00 185.787,00 10301511985810035
SP PRACINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRACINHA 13886941000125005 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP PRESIDENTE BERNARDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE BERNARDES 11768545000125003 44150003 200.000,00 200.000,00 10301511985810035
SP QUATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA 11790034000125002 44150003 199.915,00 199.915,00 10301511985810035
SP RIBEIRAO DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DOS INDIOS 11915297000125001 44150003 92.951,00 92.951,00 10301511985810035
SP ROSANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14062386000125002 23560004 179.970,00 179.970,00 10301511985810035
SP RUBINEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBINEIA 12293160000125001 44150003 92.994,00 92.994,00 10301511985810035
SP SABINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABINO 13930678000125001 31350015 133.221,00 133.221,00 10301511985810035
SP SAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11100227000125001 44150003 93.000,00 93.000,00 10301511985810035
SP SANTA SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA SALETE. 13915679000125001 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
TOTAL 59 PROPOSTAS 9.220.590,00

 

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde