Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.666, DE 22 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AM NHAMUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676859202500 1.000.000,00 34960001 1.000.000,00 1030251182E900013 7771347 1.000.000,00
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000671407202500 1.250.000,00 35680001 1.250.000,00 1030251182E900029 2523590 1.250.000,00
BA ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE 36000674073202500 500.000,00 43790002 500.000,00 1030251182E900029 6512240 500.000,00
CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000678517202500 500.000,00 20830002 500.000,00 1030251182E900023 2415488 500.000,00
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678359202500 7.087.696,00 44130001 7.087.696,00 1030251182E900023 2723220 7.087.696,00
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678688202500 500.000,00 24420014 500.000,00 1030251182E901048 2723220 500.000,00
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678690202500 3.000.000,00 41380002 3.000.000,00 1030251182E900023 2561212 3.000.000,00
CE IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 36000661078202500 50.000,00 39360001 50.000,00 1030251182E900023 6350747 50.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000678205202500 250.000,00 41800007 250.000,00 1030251182E900032 6565301 250.000,00
GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000677731202500 570.000,00 92060001 570.000,00 1030251182E900052 6450091 570.000,00
GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670062202500 500.000,00 43420025 500.000,00 1030251182E900052 2338386 500.000,00
MA DOM PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA 36000652996202500 800.000,00 41390007 800.000,00 1030251182E900021 6872816 800.000,00
MA DUQUE BACELAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE BACELAR 36000654415202500 300.000,00 40840004 300.000,00 1030251182E900001 6884369 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676493202500 200.000,00 27640014 200.000,00 1030251182E900031 2200422 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676494202500 200.000,00 14110020 200.000,00 1030251182E900001 2200422 200.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678547202500 200.000,00 14110020 200.000,00 1030251182E900001 2219638 200.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678639202500 200.000,00 37130001 200.000,00 1030251182E900031 7366108 200.000,00
MS RIO BRILHANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS 36000675666202500 509.594,00 39180002 509.594,00 1030251182E900054 4068823 509.594,00
PB CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677823202500 122.499,00 40880008 122.499,00 1030251182E900025 6372376 122.499,00
PE CABO DE SANTO AGOSTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 36000677931202500 200.000,00 44470002 200.000,00 1030251182E900026 6374980 200.000,00
PE VICENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671160202500 200.000,00 40500007 200.000,00 1030251182E900026 2636700 200.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000674648202500 2.000.000,00 28490008 2.000.000,00 1030251182E900041 2741989 2.000.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000678428202500 300.000,00 40890007 300.000,00 1030251182E900041 2568349 300.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000678563202500 4.000.000,00 37710007 4.000.000,00 1030251182E900041 2738309 4.000.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000678565202500 1.000.000,00 37710007 1.000.000,00 1030251182E900041 2741989 1.000.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000678586202500 300.000,00 38090002 300.000,00 1030251182E900041 2590727 300.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000678721202500 400.000,00 30840008 400.000,00 1030251182E900041 2572443 400.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000678723202500 100.000,00 30840008 100.000,00 1030251182E900041 2590727 100.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000678724202500 200.000,00 30840008 200.000,00 1030251182E900041 2577380 200.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000678725202500 100.000,00 30840008 100.000,00 1030251182E900041 5240085 100.000,00
PR PIRAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUARA 36000678521202500 200.000,00 44820020 200.000,00 1030251182E900041 2822334 200.000,00
PR TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICPO DE TURVO 36000670644202500 95.700,00 28740008 95.700,00 1030251182E900041 6763510 95.700,00
RJ ITAPERUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663569202500 300.000,00 43380002 300.000,00 1030251182E900033 2278855 300.000,00
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675425202500 1.000.000,00 40700001 1.000.000,00 1030251182E900033 5670268 1.000.000,00
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675430202500 300.000,00 39420002 300.000,00 1030251182E900030 5670268 300.000,00
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675431202500 500.000,00 43110013 500.000,00 1030251182E900033 5670268 500.000,00
RN JUCURUTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU 36000653254202500 600.000,00 42760014 600.000,00 1030251182E900024 6675190 600.000,00
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661941202500 500.000,00 42760014 500.000,00 1030251182E900024 2409194 500.000,00
RN SAO BENTO DO TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671547202500 98.706,00 44650011 98.706,00 1030251182E900024 6791190 98.706,00
RN SAO JOSE DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO SERIDO/RN 36000678682202500 373.723,00 44740012 373.723,00 1030251182E900024 6373887 373.723,00
RO JI-PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA 36000677359202500 1.500.000,00 42720002 1.500.000,00 1030251182E900001 6911277 1.500.000,00
RO SAO FELIPE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE 36000650893202500 305.583,00 39450010 305.583,00 1030251182E900011 9416358 305.583,00
RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673035202500 5.000.000,00 43600006 5.000.000,00 1030251182E900011 6903614 5.000.000,00
RS PARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAI RS 36000658035202500 148.382,00 20230011 148.382,00 1030251182E900043 2241218 148.382,00
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 36000676423202500 500.000,00 43530025 500.000,00 1030251182E900043 6303609 500.000,00
SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672888202500 400.000,00 44010002 400.000,00 1030251182E900042 2522411 400.000,00
SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677587202500 273.224,00 90550005 273.224,00 1030251182E900042 6442218 273.224,00
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000677667202500 250.000,00 42090002 250.000,00 1030251182E900042 6507506 250.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000678645202500 1.000.000,00 39290003 1.000.000,00 1030251182E900042 2407418 1.000.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000678651202500 4.637.993,00 43390002 4.637.993,00 1030251182E900042 2407418 4.637.993,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000678657202500 11.000.000,00 39490008 11.000.000,00 1030251182E900042 2407418 11.000.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000678671202500 950.000,00 22100015 950.000,00 1030251182E900042 2407418 950.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000678672202500 400.000,00 90550005 400.000,00 1030251182E900042 2407418 400.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000678674202500 500.000,00 43920001 500.000,00 1030251182E900042 2407418 500.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000678676202500 1.500.000,00 42510002 1.500.000,00 1030251182E900042 2407418 1.500.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000678681202500 2.000.000,00 44480002 2.000.000,00 1030251182E900042 2407418 2.000.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000678685202500 3.550.000,00 43250002 3.550.000,00 1030251182E900001 2407418 3.550.000,00
SC GUARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000653346202500 200.000,00 42510002 200.000,00 1030251182E900042 2492342 200.000,00
SC PALMA SOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678701202500 110.000,00 90550005 110.000,00 1030251182E900042 5302668 110.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677567202500 1.500.000,00 41300015 1.500.000,00 1030251182E900035 2077485 1.500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678245202500 100.000,00 39380001 100.000,00 1030251182E900035 2082187 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678515202500 100.000,00 39380001 100.000,00 1030251182E900035 2748029 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678644202500 300.000,00 37300005 300.000,00 1030251182E900035 2079356 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678653202500 200.000,00 40350001 200.000,00 1030251182E900035 2079356 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678689202500 500.000,00 43490002 500.000,00 1030251182E900035 2082187 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678704202500 100.000,00 44710015 100.000,00 1030251182E900035 2082187 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678705202500 806.000,00 41300015 806.000,00 1030251182E900035 2082187 806.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678707202500 400.000,00 40940001 400.000,00 1030251182E900035 2082187 400.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678708202500 1.100.000,00 28130005 1.100.000,00 1030251182E900035 0052124 1.100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678712202500 150.000,00 44230001 150.000,00 1030251182E900035 7400926 150.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678713202500 200.000,00 28120009 200.000,00 1030251182E900035 0052124 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678714202500 300.000,00 15270005 300.000,00 1030251182E900035 0052124 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678715202500 300.000,00 31600015 300.000,00 1030251182E900035 0052124 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678720202500 300.000,00 15810015 300.000,00 1030251182E900035 0052124 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678722202500 300.000,00 44230001 300.000,00 1030251182E900035 0052124 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000678530202500 150.000,00 43500002 150.000,00 1030251182E900035 2091399 150.000,00
SP VINHEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VINHEDO 36000678498202500 400.000,00 39280004 400.000,00 1030251182E900001 2699915 400.000,00
TOTAL 77 PROPOSTAS 71.939.100,00        
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