Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.671, DE 23 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC XAPURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12465477000125001 44990002 299.812,00 299.812,00 10301511985810012
AL OLHO D'AGUA DO CASADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13890745000125007 40180005 230.512,00 230.512,00 10301511985810027
AP PORTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 11844616000125004 43580006 393.720,00 393.720,00 10301511985810016
BA AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA 97553416000125003 24680005 174.904,00 174.904,00 10301511985810029
BA ANGICAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL 09306394000125008 24680005 199.939,00 199.939,00 10301511985810029
CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA 10175160000125001 41380004 99.980,00 99.980,00 10301511985810023
CE ITATIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIRA 11335738000125003 41380004 149.831,00 149.831,00 10301511985810023
ES PONTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTO BELO 14721287000125002 33120021 199.987,00 199.987,00 10301511985810032
MG ARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARINOS 12111691000125003 41000003 99.989,00 99.989,00 10301511985810031
MG ITURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI 11290560000125003 14050007 499.963,00 499.963,00 10301511985810031
MG LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE 19406553000125002 41000003 199.993,00 199.993,00 10301511985810031
MG LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA 02162856000125007 14080016 100.043,00 100.043,00 10301511985810031
MG RESSAQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESSAQUINHA 11371282000125002 43020003 139.309,00 139.309,00 10301511985810031
MG VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12457838000125003 27640005 299.994,00 299.994,00 10301511985810031
RN RODOLFO FERNANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 70031323000125002 44740009 199.806,00 199.806,00 10301511985810024
RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS 11913577000125002 37060001 299.961,00 299.961,00 10301511985810011
RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21467008000125003 92240001 449.683,00 449.683,00 10301511985810011
RS COLINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12018688000125001 41160003 200.000,00 200.000,00 10301511985810043
RS PINTO BANDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINTO BANDEIRA 17556083000125002 41840006 230.512,00 230.512,00 10301511985810043
RS PORTAO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10511356000125001 39200003 149.976,00 149.976,00 10301511985810043
RS PORTO MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO MAUA 11945207000125002 41840006 230.512,00 230.512,00 10301511985810043
RS RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO 12389111000125001 41680007 92.927,00 92.927,00 10301511985810043
RS ROCA SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES 12497816000125002 28580001 185.162,00 185.162,00 10301511985810043
RS SANTO ANTONIO DO PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO PALMA 12482248000125001 28580001 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS SANTO ANTONIO DO PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO PALMA 12482248000125003 42950001 99.876,00 99.876,00 10301511985810043
RS SAO BORJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10610784000125005 41680007 279.000,00 279.000,00 10301511985810043
RS SAO DOMINGOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO SUL 14100789000125002 41680007 92.995,00 92.995,00 10301511985810043
RS SAO DOMINGOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO SUL 14100789000125003 20230005 199.974,00 199.974,00 10301511985810043
RS SAO JOSE DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12394480000125002 41840006 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS VITORIA DAS MISSOES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VITORIA DAS MISSOES RS 14085378000125004 28620021 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS VITORIA DAS MISSOES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VITORIA DAS MISSOES RS 14085378000125005 28620021 6.891,00 6.891,00 10301511985810043
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 12009642000125012 43920003 175.031,00 175.031,00 10301511985810042
SC MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA 11231203000125004 43010015 69.996,00 69.996,00 10301511985810042
SC SAO JOAO DO ITAPERIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ITAPERIU/SC 10422587000125008 43010015 8.554,00 8.554,00 10301511985810042
SC SAO JOAO DO ITAPERIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ITAPERIU/SC 10422587000125009 43010015 4.277,00 4.277,00 10301511985810042
SC SAO JOAO DO ITAPERIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ITAPERIU/SC 10422587000125010 43010015 1.728,00 1.728,00 10301511985810042
SC SAO JOAO DO ITAPERIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ITAPERIU/SC 10422587000125011 43010015 428,00 428,00 10301511985810042
SC URUPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPEMA 15505421000125001 39800003 249.897,00 249.897,00 10301511985810042
SE AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11402091000125001 43910005 162.059,00 162.059,00 10301511985810028
SE SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11785684000125003 42740004 157.702,00 157.702,00 10301511985810028
SP ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11717981000125003 23560004 249.924,00 249.924,00 10301511985810035
SP BERNARDINO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP 13786431000125004 23560004 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOFETE 12364587000125001 41190007 149.964,00 149.964,00 10301511985810035
SP DIRCE REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIRCE REIS 12067610000125004 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP GENERAL SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SALGADO 11875037000125002 23560004 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP IARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11777358000125005 19970002 107.344,00 107.344,00 10301511985810035
SP IBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATE 11937607000125006 30520008 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP IBIRAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11349864000125005 44150003 185.930,00 185.930,00 10301511985810035
SP IEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15423538000125001 27960004 99.973,00 99.973,00 10301511985810035
SP IRAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAPURU 14779626000125002 44150003 150.000,00 150.000,00 10301511985810035
SP ITAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAI 12026015000125004 31350015 99.702,00 99.702,00 10301511985810035
SP ITOBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITOBI 11669906000125007 19970002 185.162,00 185.162,00 10301511985810035
SP JACUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUPIRANGA 12226645000125002 44150003 199.928,00 199.928,00 10301511985810035
SP JOSE BONIFACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE BONIFACIO 13761577000125003 44150003 198.958,00 198.958,00 10301511985810035
SP JUQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11323994000125001 41190007 296.085,00 296.085,00 10301511985810035
SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS 07725147000125002 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP MAIRIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11169453000125001 41320004 249.195,00 249.195,00 10301511985810035
SP NOVO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE 11873980000125001 44150003 100.000,00 100.000,00 10301511985810035
SP PRESIDENTE PRUDENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12382927000125001 41300010 249.424,00 249.424,00 10301511985810035
SP REGINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REGINOPOLIS 97520643000125004 23560004 249.871,00 249.871,00 10301511985810035
SP SANTA SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA SALETE. 13915679000125002 41190007 239.936,00 239.936,00 10301511985810035
SP SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL - SAUDE 11243645000125011 25280008 249.907,00 249.907,00 10301511985810035
SP SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL - SAUDE 11243645000125012 19970002 399.923,00 399.923,00 10301511985810035
SP SANTO EXPEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15609981000125002 44150003 100.000,00 100.000,00 10301511985810035
SP SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO 13817876000125002 41190007 100.000,00 100.000,00 10301511985810035
SP SAO JOAO DAS DUAS PONTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DAS DUAS PONTES 13829073000125001 44150003 92.994,00 92.994,00 10301511985810035
SP SAO JOAO DAS DUAS PONTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DAS DUAS PONTES 13829073000125003 41190007 199.354,00 199.354,00 10301511985810035
SP SAO JOAO DE IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DE IRACEMA 11851976000125001 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000125003 19970002 132.653,00 132.653,00 10301511985810035
SP SUZANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SUZANAPOLIS 13923430000125001 41190007 99.988,00 99.988,00 10301511985810035
SP SUZANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SUZANAPOLIS 13923430000125003 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP TRES FRONTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12280304000125001 44150003 92.994,00 92.994,00 10301511985810035
SP TRES FRONTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12280304000125002 41190007 99.986,00 99.986,00 10301511985810035
SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11845813000125001 41190007 150.000,00 150.000,00 10301511985810035
SP TURIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURIUBA 12041388000125001 44150003 92.831,00 92.831,00 10301511985810035
SP TURMALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURMALINA 13936078000125001 44150003 99.479,00 99.479,00 10301511985810035
SP URANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA 13824471000125001 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP URANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA 13824471000125002 41190007 99.479,00 99.479,00 10301511985810035
SP VITORIA BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA BRASIL 13824512000125003 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP VITORIA BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA BRASIL 13824512000125004 41190007 99.913,00 99.913,00 10301511985810035
TO BRASILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11299205000125007 42750004 279.986,00 279.986,00 10301511985810017
TO LAGOA DA CONFUSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO 12342968000125003 43050004 399.987,00 399.987,00 10301511985810017
TO LUZINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS 11507354000125004 42750004 199.963,00 199.963,00 10301511985810017
TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13414643000125002 42750004 199.985,00 199.985,00 10301511985810017
TO SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS 11230123000125002 43050004 499.920,00 499.920,00 10301511985810017
TO SAO SALVADOR DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO SALVADOR DO TOCANTINS 12489636000125001 42750004 259.365,00 259.365,00 10301511985810017
TOTAL 86 PROPOSTAS 14.705.998,00
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