PORTARIA GM/MS Nº 7.683, DE 24 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	SANTA LUZIA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M D E S	09664964000125001	27260002	646.625,00	646.625,00	10301511985810027
ES	MONTANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA	14829961000125008	41800019	646.625,00	646.625,00	10301511985810032
GO	BONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11280020000125001	40230004	385.723,00	385.723,00	10301511985810052
GO	CASTELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA	11343271000125001	40830002	385.723,00	385.723,00	10301511985810052
GO	INACIOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA	11474036000125001	40830002	385.723,00	385.723,00	10301511985810052
PR	DOUTOR CAMARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR CAMARGO	08602448000125001	33320002	385.723,00	385.723,00	10301511985810041
RJ	ITALVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA	10411707000125001	41520004	385.723,00	385.723,00	10301511985810033
RO	ALVORADA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE	13008260000125001	43310009	646.625,00	646.625,00	10301511985810011
RS	BENTO GONCALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11436612000125001	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	BUTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS	12113820000125001	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	CERRITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRITO	12247632000125007	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	CERRO GRANDE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL	11712396000125002	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	CHUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11589184000125007	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	CHUVISCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11342353000125002	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	CONSTANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE CONSTANTINA	10708004000125007	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	ENGENHO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENGENHO VELHO	12142963000125002	41840006	319.250,00	319.250,00	10301511985810043
RS	ERNESTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERNESTINA	12489437000125001	40730004	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	GIRUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA	11409458000125001	28620021	320.000,00	320.000,00	10301511985810043
RS	IGREJINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA	12121651000125001	41840006	646.625,00	646.625,00	10301511985810043
RS	NOVA PALMA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12240183000125003	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	POCO DAS ANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO DAS ANTAS	11838317000125003	28620021	315.000,00	315.000,00	10301511985810043
RS	SEGREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEGREDO	11916291000125004	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
TOTAL			22 PROPOSTAS			9.326.595,00