Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.684, DE 24 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO BONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11280020000125004 39650004 200.000,00 200.000,00 10301511985810052
GO MONTIVIDIU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE 08013657000125004 43420014 199.994,00 199.994,00 10301511985810052
GO MONTIVIDIU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE 08013657000125005 39650004 299.990,00 299.990,00 10301511985810052
GO MUTUNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11470270000125003 39650004 199.981,00 199.981,00 10301511985810052
MG GURINHATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12028440000125011 14050007 299.967,00 299.967,00 10301511985810031
MG ITAGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13701950000125001 27560006 199.971,00 199.971,00 10301511985810031
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 11433888000125001 39240003 193.402,00 193.402,00 10301511985810031
MG ITANHOMI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11807318000125008 14030004 9.955,00 9.955,00 10301511985810031
MG ITATIAIUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIUCU 02920909000125001 27560006 199.766,00 199.766,00 10301511985810031
MG LEME DO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11371746000125002 24880003 230.713,00 230.713,00 10301511985810031
MG PERDIGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12287933000125001 24880003 199.904,00 199.904,00 10301511985810031
MG PERDOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PERDOES 11910370000125003 39600006 100.000,00 100.000,00 10301511985810031
MS CAARAPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO 97536097000125005 40860011 41.360,00 41.360,00 10301511985810054
PB CABEDELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO 04849697000125004 44320007 620.006,00 620.006,00 10301511985810025
PB GADO BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GADO BRAVO 11136097000125001 44360002 199.691,00 199.691,00 10301511985810025
PB PARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARARI 13845567000125001 12770001 249.907,00 249.907,00 10301511985810025
PB POCINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA 09505246000125001 44360002 99.796,00 99.796,00 10301511985810025
PE FREI MIGUELINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13811409000125003 28850003 499.982,00 499.982,00 10301511985810026
PE VERTENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10261245000125001 28850003 299.967,00 299.967,00 10301511985810026
PR LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09477318000125005 43200015 299.918,00 299.918,00 10301511985810041
RJ CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ 11762815000125003 42100003 462.905,00 462.905,00 10301511985810033
RJ MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES 12014954000125007 41520004 120.046,00 120.046,00 10301511985810033
RS ARROIO DO PADRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARROIO DO PADRE 12535298000125008 42950001 70.000,00 70.000,00 10301511985810043
RS ARROIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13901138000125002 42950001 135.847,00 135.847,00 10301511985810043
RS BOA VISTA DO INCRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOA VISTA DO INCRA 12131855000125005 20230005 200.000,00 200.000,00 10301511985810043
RS CACHOEIRINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11686923000125005 39200003 99.943,00 99.943,00 10301511985810043
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 11413650000125008 39200003 276.772,00 276.772,00 10301511985810043
RS DOIS IRMAOS DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS IRMAOS DAS MISSOES-RS 11998823000125004 44550002 93.000,00 93.000,00 10301511985810043
RS ENCANTADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS 12149722000125005 32980008 149.821,00 149.821,00 10301511985810043
RS GLORINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GLORINHA 11687792000125003 41680007 150.000,00 150.000,00 10301511985810043
RS INHACORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE INHACORA 11861632000125008 32980008 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS INHACORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE INHACORA 11861632000125011 24070004 185.162,00 185.162,00 10301511985810043
RS IRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAI-RS 12364539000125002 41160003 249.953,00 249.953,00 10301511985810043
RS LIBERATO SALZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIBERATO SALZANO 10530466000125001 28630003 333.000,00 333.000,00 10301511985810043
RS PALMARES DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES DO SUL 12347184000125005 28580001 185.162,00 185.162,00 10301511985810043
RS SAO SEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEPE RS 12231796000125015 24070004 145.352,00 145.352,00 10301511985810043
SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 11899413000125001 25280008 249.960,00 249.960,00 10301511985810035
SP TARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARUMA 11685364000125001 44150003 199.952,00 199.952,00 10301511985810035
SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11194221000125001 44150003 100.000,00 100.000,00 10301511985810035
SP TEODORO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO 12362507000125001 44150003 297.000,00 297.000,00 10301511985810035
SP TERRA ROXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 16568630000125005 27960004 198.865,00 198.865,00 10301511985810035
SP TIMBURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIMBURI 14453327000125002 44150003 99.818,00 99.818,00 10301511985810035
TOTAL 42 PROPOSTAS 8.739.409,00
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