PORTARIA GM/MS Nº 7.688, DE 24 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	PRATAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000678873202500	100.000,00	37130001	100.000,00	1030251182E900031	6771165	100.000,00
MT	JANGADA	FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE JANGADA	36000678854202500	150.000,00	38050006	150.000,00	1030251182E900051	6403573	150.000,00
PR	CERRO AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO AZUL	36000677822202500	312.000,00	30840008	312.000,00	1030251182E900041	2767651	312.000,00
RJ	SAO PEDRO DA ALDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000678850202500	200.000,00	37560005	200.000,00	1030251182E900033	6360483	200.000,00
RO	ALTA FLORESTA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000675930202500	150.000,00	43310001	150.000,00	1030251182E900011	6380034	150.000,00
RS	SANTO CRISTO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	36000669881202500	150.000,00	44840002	150.000,00	1030251182E900043	6514855	150.000,00
RS	SAPUCAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000669238202500	200.000,00	39840001	200.000,00	1030251182E900043	6437230	200.000,00
SP	INDAIATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU	36000673739202500	500.000,00	41550002	500.000,00	1030251182E900035	3344967	500.000,00
SP	SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS	36000678421202500	500.000,00	40940001	500.000,00	1030251182E900035	2080354	500.000,00
TOTAL			9 PROPOSTAS	2.262.000,00