PORTARIA GM/MS Nº 7.689, DE 24 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	CAMBUQUIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA	36000664084202500	250.000,00	14070001 14070001 14070001	28.538,00 28.538,00 192.924,00	1030251182E900031 1030251182E900031 1030251182E900031	2764601 2794136 6824528	28.538,00 28.538,00 192.924,00
MG	CRUZILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000664550202500	150.000,00	13490007	150.000,00	1030251182E900031	2761254	150.000,00
MG	DIAMANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA	36000678623202500	800.000,00	40870006	800.000,00	1030251182E900031	4040376	800.000,00
MS	BRASILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000678607202500	119.497,00	39640014	119.497,00	1030251182E900054	5659191	119.497,00
MS	RIO BRILHANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS	36000676345202500	650.000,00	44200002	650.000,00	1030251182E900054	4068823	650.000,00
MT	SANTO ANTONIO DO LEVERGER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000665506202500	400.000,00	38050006	400.000,00	1030251182E900051	6309739	400.000,00
PB	ITAPOROROCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000672678202500	200.000,00	40880008	200.000,00	1030251182E900025	6426549	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000657664202500	600.000,00	40560001 40560001 40560001	200.000,00 200.000,00 200.000,00	1030251182E900041 1030251182E900041 1030251182E900041	3075516 0015407 0015245	200.000,00 200.000,00 200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000662061202500	500.000,00	44400009	500.000,00	1030251182E900001	3075516	500.000,00
RJ	CARMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ	36000667111202500	500.000,00	43380002	500.000,00	1030251182E900033	2272601	500.000,00
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	36000677355202500	1.500.000,00	42720002	1.500.000,00	1030251182E900001	6911277	1.500.000,00
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	36000677363202500	700.000,00	44860004	700.000,00	1030251182E900011	6911277	700.000,00
SC	JACINTO MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO MACHADO	36000677788202500	148.633,00	40620002	148.633,00	1030251182E900042	6383599	148.633,00
SP	AGUDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000671181202500	100.000,00	31340012	100.000,00	1030251182E900035	6426085	100.000,00
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS	36000678664202500	1.000.000,00	25280004	1.000.000,00	1030251182E900035	5416655	1.000.000,00
SP	PROMISSAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000649192202500	100.000,00	40350001	100.000,00	1030251182E900035	6376177	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000678703202500	200.000,00	28120004	200.000,00	1030251182E900035	2082187	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000678749202500	300.000,00	19970003	300.000,00	1030251182E900035	7400926	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000678750202500	100.000,00	30520006	100.000,00	1030251182E900035	2047438	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000678756202500	200.000,00	41710007	200.000,00	1030251182E900035	0052124	200.000,00
SP	SUMARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000668693202500	150.000,00	28020003	150.000,00	1030251182E900035	3660265	150.000,00
TOTAL			21 PROPOSTAS	8.668.130,00