PORTARIA GM/MS Nº 7.690, DE 23 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000670540202500	500.000,00	19600004	500.000,00	1030251182E900052	6463819	500.000,00
PE	BODOCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000675644202500	1.000.000,00	16900004	1.000.000,00	1030251182E900026	2345471	1.000.000,00
RJ	ITABORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI	36000660547202500	500.000,00	37650009	500.000,00	1030251182E900033	6541151	500.000,00
RJ	RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE	36000677804202500	2.475.985,00	44640001	2.475.985,00	1030251182E900033	2288907	2.475.985,00
SC	BRUSQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000672933202500	500.000,00	39290003	500.000,00	1030251182E900042	2522411	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000676018202500	700.000,00	37370004	700.000,00	1030251182E900035	2077485	700.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000676519202500	200.000,00	44050001	200.000,00	1030251182E900035	2688689	200.000,00
TOTAL			7 PROPOSTAS	5.875.985,00