Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.691, DE 24 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
BA IRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAJUBA 36000656062202500 481.922,00 43950004 481.922,00 1030251182E900029 6516262 481.922,00
BA MIRANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656864202500 300.000,00 30910003 300.000,00 1030251182E900029 3279561 300.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000679001202500 200.000,00 36940008 200.000,00 1030251182E900029 3048209 200.000,00
CE GRANJEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANJEIRO 36000647594202500 235.000,00 43730001 235.000,00 1030251182E900023 6622232 235.000,00
ES ARACRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ 36000655496202500 300.000,00 44330006 300.000,00 1030251182E900032 2650460 300.000,00
ES ARACRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ 36000655611202500 100.000,00 41800007 100.000,00 1030251182E900032 2650460 100.000,00
ES ITAPEMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670247202500 697.381,00 92040001 697.381,00 1030251182E900032 7336578 697.381,00
ES JERONIMO MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000649761202500 500.000,00 43830004 500.000,00 1030251182E900032 6513263 500.000,00
GO CUMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARI 36000679123202500 4.043,00 28330001 4.043,00 1030251182E900052 6618987 4.043,00
GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678965202500 60.000,00 40100005 60.000,00 1030251182E900052 6358403 60.000,00
GO GUARANI DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668530202500 157.611,00 43990005 157.611,00 1030251182E900052 6666264 157.611,00
GO ITAGUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ITAGUARU 36000652521202500 400.000,00 43930003 400.000,00 1030251182E900052 6553591 400.000,00
GO MONTIVIDIU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE 36000655289202500 142.425,00 43930003 142.425,00 1030251182E900052 6389872 142.425,00
MA SANTANA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678955202500 97.554,00 41110002 97.554,00 1030251182E900021 6549160 97.554,00
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672240202500 825.000,00 44730001 825.000,00 1030251182E900031 2165600 825.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676482202500 150.000,00 24880001 150.000,00 1030251182E900031 2200422 150.000,00
MG CASSIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG 36000679100202500 200.000,00 37130001 200.000,00 1030251182E900031 2760436 200.000,00
MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678947202500 100.000,00 39240010 100.000,00 1030251182E900001 2159252 100.000,00
MG ILICINEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILICINEA 36000650020202500 620.000,00 39760005 620.000,00 1030251182E900031 2761173 620.000,00
MG ITANHANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000674705202500 100.000,00 39600003 100.000,00 1030251182E900031 2764792 100.000,00
MG MARIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679024202500 300.000,00 43660014 300.000,00 1030251182E900031 2200945 300.000,00
MG PASSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG) 36000673812202500 2.500.000,00 39760005 39760005 100.000,00 2.400.000,00 1030251182E900031 1030251182E900031 2765039 2775999 100.000,00 2.400.000,00
MG SANTO ANTONIO DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO MONTE 36000647197202500 200.000,00 27560007 200.000,00 1030251182E900031 9046658 200.000,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677956202500 250.000,00 39640009 250.000,00 1030251182E905218 0009792 250.000,00
MT CUIABA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000676446202500 8.630.000,00 31010003 8.630.000,00 1030251182E900051 4069463 8.630.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000676223202500 100.000,00 28740008 100.000,00 1030251182E900041 3763102 100.000,00
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 36000654623202500 1.000.000,00 42770002 1.000.000,00 1030251182E900041 2497069 1.000.000,00
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 36000654657202500 500.000,00 38090002 500.000,00 1030251182E900041 2497069 500.000,00
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 36000663239202500 2.000.000,00 40740001 2.000.000,00 1030251182E900041 2497069 2.000.000,00
PR TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICPO DE TURVO 36000668011202500 150.000,00 40110002 150.000,00 1030251182E900001 6763510 150.000,00
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000664167202500 100.000,00 40740001 100.000,00 1030251182E900041 6345212 100.000,00
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675978202500 1.000.000,00 44350001 1.000.000,00 1030251182E900033 2287382 1.000.000,00
RJ DUAS BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS 36000661677202500 200.000,00 37560005 200.000,00 1030251182E900033 2267934 200.000,00
RJ ITAPERUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676675202500 600.000,00 32680002 600.000,00 1030251182E900033 2278855 600.000,00
RN CARNAUBAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS 36000679205202500 150.000,00 42760014 150.000,00 1030251182E900024 6609112 150.000,00
RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA 36000678972202500 200.000,00 42760014 200.000,00 1030251182E900024 6471412 200.000,00
RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679033202500 150.000,00 41160002 150.000,00 1030251182E900043 6530966 150.000,00
RS ESTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO 36000673574202500 200.000,00 39840001 200.000,00 1030251182E900043 2229900 200.000,00
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677548202500 166.000,00 20230011 166.000,00 1030251182E900043 2252287 166.000,00
RS PANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS 36000671506202500 150.000,00 40330009 150.000,00 1030251182E900043 2254921 150.000,00
RS PANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS 36000672859202500 800.000,00 42710001 42710001 300.000,00 500.000,00 1030251182E900043 1030251182E900043 2254921 2254956 300.000,00 500.000,00
RS PANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS 36000678994202500 100.000,00 90480001 100.000,00 1030251182E900043 2254956 100.000,00
RS PANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS 36000679000202500 100.000,00 30670002 100.000,00 1030251182E900043 2254956 100.000,00
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679005202500 100.000,00 37180002 100.000,00 1030251182E900043 6437230 100.000,00
RS TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAPERA 36000679134202500 37.111,00 41160002 37.111,00 1030251182E900043 6370470 37.111,00
SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677584202500 200.000,00 42090002 200.000,00 1030251182E900042 6442218 200.000,00
SC CONCORDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA 36000669031202500 400.000,00 43920001 400.000,00 1030251182E900042 2303663 400.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000674602202500 5.400.000,00 44480002 44480002 44480002 44480002 44480002 400.000,00 500.000,00 1.000.000,00 1.500.000,00 2.000.000,00 1030251182E900042 1030251182E900042 1030251182E900042 1030251182E900042 1030251182E900042 2377373 6273874 2410834 2537192 2626659 400.000,00 500.000,00 1.000.000,00 1.500.000,00 2.000.000,00
SC SAO BENTO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL 36000678261202500 37.993,00 44480002 37.993,00 1030251182E900042 5368332 37.993,00
SE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656521202500 5.200.000,00 44690002 5.200.000,00 1030251182E900028 5451604 5.200.000,00
SE RIACHAO DO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673793202500 300.000,00 44850001 300.000,00 1030251182E900001 6231233 300.000,00
SP AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA 36000678190202500 300.000,00 90320013 300.000,00 1030251182E900035 2047985 300.000,00
SP BEBEDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO 36000665932202500 100.000,00 30520006 100.000,00 1030251182E900035 3405796 100.000,00
SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE 36000673350202500 100.000,00 38990017 100.000,00 1030251182E900035 6376363 100.000,00
SP JUNDIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678099202500 260.000,00 25320001 260.000,00 1030251182E900035 3042340 260.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000676279202500 600.000,00 42920006 600.000,00 1030251182E900035 0052124 600.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000676623202500 400.000,00 44510022 400.000,00 1030251182E900035 2688522 400.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678066202500 300.000,00 44710015 300.000,00 1030251182E900035 2084252 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678317202500 500.000,00 41020001 500.000,00 1030251182E900001 2078813 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678393202500 150.000,00 41710007 150.000,00 1030251182E900035 5869412 150.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678942202500 540.000,00 41300015 540.000,00 1030251182E900035 0052124 540.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678943202500 400.000,00 40940001 400.000,00 1030251182E900035 0052124 400.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678946202500 700.000,00 44050001 700.000,00 1030251182E900035 2080125 700.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678950202500 400.000,00 40360001 400.000,00 1030251182E900035 2080125 400.000,00
TOTAL 64 PROPOSTAS 41.642.040,00
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