PORTARIA GM/MS Nº 7.692, DE 24 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	CACIMBINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS	11330865000125002	40180001	314.200,00	314.200,00	10302511885350027
AL	ESTRELA DE ALAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS	11193150000125001	40180001	314.200,00	314.200,00	10302511885350027
AL	SAO MIGUEL DOS MILAGRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11334531000125015	40180001	314.200,00	314.200,00	10302511885350027
ES	SANTA MARIA DE JETIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA	13917262000125003	44330009	314.200,00	314.200,00	10302511885350032
GO	ACREUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA	11328700000125004	43420012	314.200,00	314.200,00	10302511885350052
MA	PARNARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11340821000125001	42830003	355.500,00	355.500,00	10302511885350021
MA	PEDRO DO ROSARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO	12109949000125001	42830003	355.500,00	355.500,00	10302511885350021
MA	SAO LUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO	13816886000125006	42830003	314.200,00	314.200,00	10302511885350021
MA	TUNTUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM	10476850000125005	42830003	355.500,00	355.500,00	10302511885350021
MS	CASSILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS	14540893000125008	40860001	355.500,00	355.500,00	10302511885350054
MS	TACURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACURU-MS	11195874000125002	39180001	314.200,00	314.200,00	10302511885350054
PB	SAO BENTO	FUNDO MINICIPAL DE SAUDE	02015756000125001	42700009	314.200,00	314.200,00	10302511885350025
PE	POMBOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMBOS-PE	07781699000125006	43280010	272.600,00	272.600,00	10302511885350026
PE	SOLIDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11292383000125003	43280010	272.600,00	272.600,00	10302511885350026
PR	ITAPERUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU	11293865000125001	33320004	314.200,00	314.200,00	10302511885350041
PR	SAO PEDRO DO PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO PARANA	10551725000125002	33320004	314.200,00	314.200,00	10302511885350041
RN	CARNAUBAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS	11509226000125001	39170015	314.200,00	314.200,00	10302511885350024
RS	CHUVISCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11342353000125003	41680003	272.600,00	272.600,00	10302511885350043
RS	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL	12135145000125002	40730005	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
RS	GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS	11614175000125001	40730005	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
RS	MUCUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12440909000125007	28580004	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
RS	PASSA SETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA SETE RS	11991195000125003	30770003	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11776182000125001	41160004	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
RS	SAO JERONIMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS	12143932000125002	30200004	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
RS	TERRA DE AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE TERRA DE AREIA	12195568000125006	28580004	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
RS	URUGUAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11343066000125003	43320015	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
TOTAL			26 PROPOSTAS			8.209.600,00