PORTARIA GM/MS Nº 7.693, DE 24 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MURICI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11120699000125008	40180001	314.125,00	314.125,00	10302511885350027
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000125006	42990004	54.936,00	54.936,00	10302511885350013
CE	MAURITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI	11421453000125001	24420003	248.006,00	248.006,00	10302511885350023
GO	ARAGARCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10465644000125001	40580006	676.613,00	676.613,00	10302511885350052
GO	CHAPADAO DO CEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07729810000125001	40830001	393.334,00	393.334,00	10302511885350052
GO	MONTIVIDIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11269276000125001	28330004	299.840,00	299.840,00	10302511885350052
MG	BERILO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA	11461867000125001	14110015	299.816,00	299.816,00	10302511885350001
PA	CURRALINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO	11441240000125001	40270004	689.990,00	689.990,00	10302511885359277
PA	GURUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA	12049775000125001	40270004	689.990,00	689.990,00	10302511885359277
RN	SERRA CAIADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11597116000125002	41420003	1.199.808,00	1.199.808,00	10302511885350024
RO	MINISTRO ANDREAZZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA	19361548000125002	42720008	200.000,00	200.000,00	10302511885350001
TO	BREJINHO DE NAZARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11608295000125003	42750005	389.188,00	389.188,00	10302511885350017
TOTAL			12 PROPOSTAS			5.455.646,00