PORTARIA GM/MS Nº 7.694, DE 24 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	MONTE CARMELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000674643202500	100.000,00	43000005	100.000,00	1030251182E900031	2195879	100.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678410202500	300.000,00	40890007	300.000,00	1030251182E900041	2683210	300.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678411202500	450.000,00	40890007	450.000,00	1030251182E900041	2582449	450.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678413202500	400.000,00	40890007	400.000,00	1030251182E900041	2741989	400.000,00
RJ	ITABORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI	36000660282202500	3.000.000,00	30420006	3.000.000,00	1030251182E900033	6541151	3.000.000,00
SP	SANTA BARBARA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE	36000672868202500	100.000,00	39280001	100.000,00	1030251182E900035	6682448	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000674965202500	700.000,00	36110001	700.000,00	1030251182E900001	2071568	700.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000678408202500	200.000,00	43500002	200.000,00	1030251182E900035	2078015	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000678409202500	200.000,00	40350001	200.000,00	1030251182E900035	2082438	200.000,00
TOTAL			9 PROPOSTAS	5.450.000,00