Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.695, DE 24 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
BA CASA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA 36000665332202500 500.000,00 44700011 500.000,00 1030251182E900029 6405983 500.000,00
BA CASA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA 36000665336202500 100.000,00 38980004 100.000,00 1030251182E900029 6405983 100.000,00
BA CASA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA 36000665346202500 400.000,00 38980004 400.000,00 1030251182E900029 6405983 400.000,00
BA CASA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA 36000665354202500 500.000,00 38980004 500.000,00 1030251182E900029 6405983 500.000,00
CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 36000659627202500 500.000,00 20830002 500.000,00 1030251182E900023 2426323 500.000,00
ES PONTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTO BELO 36000678802202500 100.000,00 30930002 100.000,00 1030251182E900032 6825923 100.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000679115202500 700.000,00 20290003 700.000,00 1030251182E900032 6565301 700.000,00
GO CAMPINORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665105202500 133.773,00 19600004 133.773,00 1030251182E900052 6734669 133.773,00
MA GOVERNADOR EUGENIO BARROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS 36000657087202500 750.000,00 23880007 750.000,00 1030251182E900021 7506813 750.000,00
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 36000675925202500 300.000,00 13490007 300.000,00 1030251182E900031 2127687 300.000,00
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 36000675932202500 200.000,00 43220023 200.000,00 1030251182E900031 2127687 200.000,00
MG ITAPAGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE 36000672125202500 100.000,00 40770007 100.000,00 1030251182E900031 6581773 100.000,00
MG ITAPAGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE 36000674034202500 52.743,00 39910006 52.743,00 1030251182E900031 6581773 52.743,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000679130202500 300.000,00 43020002 300.000,00 1030251182E900031 6823106 300.000,00
MG POCOS DE CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678153202500 750.000,00 39760005 750.000,00 1030251182E900031 6411894 750.000,00
MG SERRANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANIA 36000653101202500 200.000,00 41000005 41000005 37.678,00 162.322,00 1030251182E900031 1030251182E900031 6538290 2168448 37.678,00 162.322,00
MS BRASILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678582202500 78.027,00 39640014 78.027,00 1030251182E900054 5659191 78.027,00
MS BRASILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678824202500 41.480,00 39640014 41.480,00 1030251182E900054 2371065 41.480,00
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677267202500 400.000,00 40500007 40500007 200.000,00 200.000,00 1030251182E900026 1030251182E900026 2752808 6468918 200.000,00 200.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000678573202500 300.000,00 42770002 300.000,00 1030251182E900041 2572443 300.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000678923202500 1.000.000,00 42770002 1.000.000,00 1030251182E900041 0015563 1.000.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000678927202500 1.000.000,00 42770002 1.000.000,00 1030251182E900041 0016365 1.000.000,00
PR PATO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO 36000678976202500 250.000,00 19680002 250.000,00 1030251182E900041 7405227 250.000,00
RJ IGUABA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE 36000671465202500 125.000,00 43110013 125.000,00 1030251182E900033 6594859 125.000,00
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 36000656273202500 1.000.000,00 44110007 1.000.000,00 1030251182E903346 6353797 1.000.000,00
RJ SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO 36000671827202500 60.000,00 32730005 60.000,00 1030251182E900033 2267381 60.000,00
RJ VARRE-SAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARRE-SAI 36000662300202500 126.724,00 43110013 126.724,00 1030251182E900033 6583253 126.724,00
RN TENENTE ANANIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678736202500 460.000,00 42760014 460.000,00 1030251182E900024 6391303 460.000,00
RS PANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS 36000678997202500 400.000,00 30200002 400.000,00 1030251182E900043 2254956 400.000,00
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000667715202500 500.000,00 44480002 500.000,00 1030251182E900042 6507506 500.000,00
SC XAXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM 36000672594202500 170.000,00 39320003 170.000,00 1030251182E900042 6390218 170.000,00
SE TOMAR DO GERU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU 36000665426202500 450.000,00 44850001 450.000,00 1030251182E900001 6301762 450.000,00
SP APIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658848202500 850.000,00 44510022 850.000,00 1030251182E900035 2082098 850.000,00
SP BURITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITAMA 36000650260202500 200.000,00 40350001 200.000,00 1030251182E900035 6351174 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000669550202500 200.000,00 39380001 200.000,00 1030251182E900035 2078813 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000676521202500 200.000,00 43500002 200.000,00 1030251182E900035 2688689 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678068202500 100.000,00 42000001 100.000,00 1030251182E900035 2084252 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678069202500 100.000,00 15680012 100.000,00 1030251182E900035 2084252 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678070202500 100.000,00 39380001 100.000,00 1030251182E900035 2084252 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678901202500 2.322.000,00 42650007 2.322.000,00 1030251182E900035 2077396 2.322.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678910202500 300.000,00 40940001 300.000,00 1030251182E900035 2748223 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678953202500 500.000,00 40940001 500.000,00 1030251182E900035 2080125 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000679151202500 250.000,00 15810013 250.000,00 1030251182E900035 2089327 250.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000679155202500 300.000,00 40940001 300.000,00 1030251182E900035 2089327 300.000,00
SP VARGEM GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000653942202500 200.000,00 37300005 200.000,00 1030251182E900035 2081903 200.000,00
TOTAL 45 PROPOSTAS 17.569.747,00    
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