Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.703, DE 25 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC BRASILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678642202500 29140003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890012
AC PORTO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678086202500 44940003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890012
AC SENA MADUREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA 36000678432202500 43820010 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890012
BA ACAJUTIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAJUTIBA 36000656299202500 32390001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
BA ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE 36000652504202500 39060004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890029
BA OLINDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDINA 36000666285202500 43790005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
CE IBARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670122202500 27010002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890023
CE IBARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670123202500 39360002 310.000,00 310.000,00 1030151192E890023
CE IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 36000667808202500 24420001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890023
CE IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 36000667868202500 41470002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890023
CE QUIXELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO 36000666017202500 40810004 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890023
ES BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA 36000678475202500 43840003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890032
ES JERONIMO MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000652657202500 44330003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890032
ES SANTA TERESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA 36000648895202500 20290001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890032
ES SANTA TERESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA 36000650046202500 30930001 137.993,00 137.993,00 1030151192E890032
GO CUMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARI 36000678849202500 44240004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
GO TEREZOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000653378202500 40100003 50.000,00 50.000,00 1030151192E890052
MA SAO JOAO DO SOTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669988202500 44190001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890021
MA SAO JOSE DOS BASILIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS 36000658780202500 23880005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MG AIMORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663451202500 39240013 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MG ANTONIO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO DIAS 36000657221202500 41000007 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG ATALEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000647274202500 43150003 600.000,00 600.000,00 1030151192E890031
MG IRAI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668404202500 43340010 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031
MG IRAI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668418202500 43000004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031
MG IRAI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668458202500 40290002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
MG ITAU DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657073202500 44270006 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652695202500 27620003 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031
MG LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652809202500 27540005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG MARIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677639202500 35950003 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031
MG NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000648720202500 41400002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG PASSABEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSABEM 36000679135202500 13490006 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG PASSABEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSABEM 36000679158202500 27640016 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG PEDRA DO INDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA DO INDAIA 36000658318202500 24820002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG PEDRA DO INDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA DO INDAIA 36000658329202500 27560003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG PIMENTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA 36000648608202500 39140003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890031
MG PIRAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673664202500 27550002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG PIRAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677720202500 24820002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
MG PRUDENTE DE MORAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677192202500 39240013 120.000,00 120.000,00 1030151192E890001
MG RIO ESPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO ESPERA 36000650792202500 40290002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG SANTA MARIA DE ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA MARIA DE ITABIRA 36000663114202500 27540005 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG SERRANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANIA 36000653237202500 41000007 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031
MS ANTONIO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO JOAO - MS 36000659615202500 44660004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890054
MS ANTONIO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO JOAO - MS 36000659660202500 41810001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890054
MS BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS 36000651836202500 41810001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890054
MS BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000674774202500 44200001 85.000,00 85.000,00 1030151192E890054
MS CORONEL SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA 36000662194202500 39180006 500.000,00 500.000,00 1030151192E890054
MS CORONEL SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA 36000662254202500 39180006 400.000,00 400.000,00 1030151192E890054
MS COXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS 36000663421202500 14510017 180.000,00 180.000,00 1030151192E890054
MS DEODAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS 36000666478202500 40860003 770.000,00 770.000,00 1030151192E890054
MS DEODAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS 36000666495202500 39640015 500.000,00 500.000,00 1030151192E890054
MS GUIA LOPES DA LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678467202500 44200001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890054
MS GUIA LOPES DA LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678468202500 44200001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890054
MS GUIA LOPES DA LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678937202500 44200001 260.000,00 260.000,00 1030151192E890054
MS IVINHEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA 36000678002202500 41810001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890054
MS SANTA RITA DO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 36000676274202500 44200001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890054
MT ACORIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACORIZAL 36000664451202500 23760003 600.044,00 600.044,00 1030151192E890051
MT MATUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATUPA 36000652658202500 39750003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890051
PA AUGUSTO CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000649207202500 40490002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890015
PA ELDORADO DOS CARAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652304202500 43040003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890015
PA OURILANDIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE 36000668625202500 31880001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890015
PA OURILANDIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE 36000673225202500 36920010 200.000,00 200.000,00 1030151192E890015
PR AMAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000653524202500 40890004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR AMAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669896202500 44870007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA 36000659138202500 43130001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
PR BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BOA ESPERANCA 36000661284202500 40340002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR CERRO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO AZUL 36000677799202500 44820022 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 36000655318202500 40740003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR GUARAPUAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000646891202500 18670015 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
PR NOVA LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LONDRINA 36000650040202500 31760004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAIS 36000647167202500 37050002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890041
PR PLANALTINA DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669608202500 44400001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR PRUDENTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRUDENTOPOLIS / PR 36000659152202500 40110001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR PRUDENTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRUDENTOPOLIS / PR 36000659705202500 40660004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890041
PR PRUDENTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRUDENTOPOLIS / PR 36000659921202500 40340002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890041
PR SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678647202500 20380010 50.000,00 50.000,00 1030151192E890041
PR SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678663202500 20380010 50.000,00 50.000,00 1030151192E890041
PR SAO JOAO DO CAIUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CAIUA 36000678304202500 44870007 400.000,00 400.000,00 1030151192E890041
PR SAO JOAO DO CAIUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CAIUA 36000678308202500 45000011 150.000,00 150.000,00 1030151192E890041
PR SAO MANOEL DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MANOEL DO PARANA 36000649028202500 40660004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR SAO MANOEL DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MANOEL DO PARANA 36000651196202500 40890004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR SAO MANOEL DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MANOEL DO PARANA 36000651696202500 37050002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890041
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000664436202500 40740003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
RJ RIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO 36000651647202500 44750009 1.600.000,00 1.600.000,00 1030151192E890033
RN GALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALINHOS 36000653006202500 44430006 240.000,00 240.000,00 1030151192E890024
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 36000650831202500 43310003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890011
RO JI-PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA 36000678738202500 41730001 600.000,00 600.000,00 1030151192E890011
RO JI-PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA 36000678740202500 43310003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890011
RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS 36000672710202500 44060001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890011
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000678819202500 41640009 3.600.000,00 3.600.000,00 1030151192E890014
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000679077202500 41430006 200.000,00 200.000,00 1030151192E890238
RS ARAMBARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMBARE 36000660115202500 42950015 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS ARROIO DOS RATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS 36000678801202500 41160001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS ARVOREZINHA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000667503202500 40400001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS ARVOREZINHA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000667798202500 30770001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890043
RS CAPAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO 36000659278202500 39510002 50.000,00 50.000,00 1030151192E890040
RS CASCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655588202500 90480002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS CASCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655669202500 43080002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS CIDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDREIRA 36000679095202500 39510002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890040
RS ENTRE-IJUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000677840202500 37180001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890043
RS HULHA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HULHA NEGRA 36000678996202500 44550020 30.000,00 30.000,00 1030151192E890043
RS MAMPITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679027202500 44550020 95.384,00 95.384,00 1030151192E890043
RS PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAL 36000678794202500 44550020 270.996,00 270.996,00 1030151192E890043
RS PORTAO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000653407202500 30200001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
RS PORTAO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000653434202500 28670003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS SANTA MARGARIDA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTA MARGARIDA DO SUL RS 36000678796202500 44550020 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS SANTA MARIA DO HERVAL FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000663310202500 24070003 210.000,00 210.000,00 1030151192E890043
SC ALTO BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668833202500 39320002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042
SC ALTO BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669738202500 43250001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890042
SC ARABUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARABUTA 36000667913202500 42090001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042
SC ARABUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARABUTA 36000667933202500 39320002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890042
SC CONCORDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA 36000669010202500 28550002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890042
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000667593202500 43920002 600.000,00 600.000,00 1030151192E890042
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000667671202500 39490003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC HERVAL D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL D OESTE 36000675651202500 43250001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC IBICARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICARE 36000673246202500 28550002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042
SC IBICARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICARE 36000673276202500 42730005 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC JARDINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDINOPOLIS 36000678075202500 22100016 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SC LEOBERTO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOBERTO LEAL 36000670611202500 42730005 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS 36000666607202500 39290002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SC PESCARIA BRAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PESCARIA BRAVA 36000673565202500 40620001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC SAO BENTO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL 36000678262202500 28550002 650.000,00 650.000,00 1030151192E890042
TO COLMEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000645924202500 42940003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890017
TO LAGOA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651299202500 37750014 450.000,00 450.000,00 1030151192E890017
TO LAGOA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651363202500 30680002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890017
TO OLIVEIRA DE FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEIRA DE FATIMA 36000649390202500 41860001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TOTAL 125 PROPOSTAS 47.359.417,00

 

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