PORTARIA GM/MS Nº 7.704, DE 25 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	BOA VIAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM	12147522000125001	41380004	99.995,00	99.995,00	10301511985810023
CE	GRANJEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANJEIRO	11422373000125001	41380004	99.816,00	99.816,00	10301511985810023
CE	PACAJUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS	11980518000125002	41380004	99.905,00	99.905,00	10301511985810023
ES	APIACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14764137000125001	33120021	99.958,00	99.958,00	10301511985810032
ES	BOA ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA	11431661000125003	20290002	52.669,00	52.669,00	10301511985810032
ES	SANTA MARIA DE JETIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA	13917262000125009	20290002	11.450,00	11.450,00	10301511985810032
GO	ITAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJA	11475739000125001	39000010	128.600,00	128.600,00	10301511985810052
MG	CENTRALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12225481000125004	41000003	185.162,00	185.162,00	10301511985810031
MG	COIMBRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COIMBRA	11311894000125002	24880003	230.512,00	230.512,00	10301511985810031
MG	CORREGO DANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREGO DANTA	13787405000125006	27560006	199.889,00	199.889,00	10301511985810031
MG	DELFIM MOREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFIM MOREIRA	11865220000125004	14070004	185.162,00	185.162,00	10301511985810031
MG	URUCANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCANIA	13051030000125002	27640005	185.162,00	185.162,00	10301511985810031
MG	WENCESLAU BRAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11675445000125001	27550005	299.918,00	299.918,00	10301511985810031
RS	BOA VISTA DO SUL	BOA VISTA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12157403000125004	41840006	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	BUTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS	12113820000125005	42950001	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	BUTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS	12113820000125006	41680007	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	CACIQUE DOBLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIQUE DOBLE	11837020000125001	20230005	199.954,00	199.954,00	10301511985810043
RS	CAMBARA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12100062000125003	20230005	200.000,00	200.000,00	10301511985810043
RS	CHUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11589184000125009	42950001	99.961,00	99.961,00	10301511985810043
RS	CHUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11589184000125011	20230005	199.915,00	199.915,00	10301511985810043
RS	OSORIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11322135000125001	28620021	149.985,00	149.985,00	10301511985810043
RS	PUTINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS)	12075973000125008	39200003	100.000,00	100.000,00	10301511985810043
TOTAL			22 PROPOSTAS			3.105.756,00