PORTARIA GM/MS Nº 7.705, DE 25 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	ITAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJA	11475739000125003	40230004	385.723,00	385.723,00	10301511985810052
GO	TURVELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11211433000125004	40830002	385.723,00	385.723,00	10301511985810052
RS	LAGOA BONITA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA BONITA DO SUL	12374688000125001	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	MACHADINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO	11920818000125001	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	MIRAGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAGUAI	12202380000125002	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	PALMARES DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES DO SUL	12347184000125001	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	PEJUCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEJUCARA	11822817000125008	41680007	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
TOTAL			7 PROPOSTAS			2.700.061,00