PORTARIA GM/MS Nº 7.706, DE 25 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinado à execução de obras de reforma.

Art. 2º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, artigos 1104 a 1120.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados a execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000125001	44000002	999.990,00	999.990,00	10301511985810016
ES	AGUA DOCE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE	14813806000125001	44330007	599.285,00	599.285,00	10301511985810032
GO	PORTEIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11517053000125002	44240006	199.982,00	199.982,00	10301511985810052
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	17783226000125004	43020003	537.642,00	537.642,00	10301511985810031
PR	CAMPINA DA LAGOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10811584000125002	33320002	1.233.600,00	1.233.600,00	10301511985810041
PR	CAMPINA DA LAGOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10811584000125003	33320002	266.398,00	266.398,00	10301511985810041
RJ	PORCIUNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12097798000125010	26160020	199.995,00	199.995,00	10301511985810033
RJ	PORCIUNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12097798000125018	26160020	279.969,00	279.969,00	10301511985810033
RJ	PORCIUNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12097798000125019	26160020	199.995,00	199.995,00	10301511985810033
RN	PASSAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM RN	12182206000125002	41630018	199.693,00	199.693,00	10301511985810024
RO	ALTO ALEGRE DOS PARECIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS	11913577000125003	92240001	349.976,00	349.976,00	10301511985810011
RR	NORMANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA	12349521000125001	43890002	1.199.400,00	1.199.400,00	10301511985810014
RR	NORMANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA	12349521000125006	43890002	1.219.668,00	1.219.668,00	10301511985810014
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	12094476000125012	42950001	816.478,00	816.478,00	10301511985810043
SP	ROSANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14062386000125005	25200014	199.995,00	199.995,00	10301511985810035
SP	ROSANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14062386000125006	25200014	199.995,00	199.995,00	10301511985810035
SP	SANTO ANDRE	FUNDO MUNICIPAL - SAUDE	11243645000125015	32280002	549.802,00	549.802,00	10301511985810035
TOTAL			17 PROPOSTAS			9.251.863,00