PORTARIA GM/MS Nº 7.710, DE 25 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	PORTO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE	11844616000125003	43580006	1.299.987,00	1.299.987,00	10301511985810016
MA	TUNTUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM	10476850000125009	42830004	513.625,00	513.625,00	10301511985810021
MG	DIVINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21792560000125008	14110004	319.976,00	319.976,00	10301511985810001
MS	IVINHEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA	11112312000125001	41810003	417.996,00	417.996,00	10301511985810054
PR	SANTO INACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08549559000125001	33320002	599.984,00	599.984,00	10301511985810041
RO	SAO FRANCISCO DO GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11328684000125003	92240001	498.720,00	498.720,00	10301511985810011
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	12094476000125013	42950001	569.430,00	569.430,00	10301511985810043
SP	ALTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINOPOLIS - F. M. S. A	11600927000125007	15270010	399.546,00	399.546,00	10301511985810035
SP	ESPIRITO SANTO DO PINHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL	13911925000125008	19970002	199.995,00	199.995,00	10301511985810035
SP	ESPIRITO SANTO DO PINHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL	13911925000125009	19970002	199.995,00	199.995,00	10301511985810035
SP	FERRAZ DE VASCONCELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12240956000125001	41300010	499.964,00	499.964,00	10301511985810035
TO	SAO VALERIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE	12257851000125004	42750004	559.979,00	559.979,00	10301511985810017
TOTAL			12 PROPOSTAS			6.079.197,00