PORTARIA GM/MS Nº 7.712, DE 25 DE JULHO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	Programa de Trabalho						TOTAL
				I	II	III	IV	V	VI
BA	LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA	291950	MUNICIPAL		150.000,00			100.000,00	250.000,00	500.000,00
BA	SAO MIGUEL DAS MATAS	292940	MUNICIPAL		170.000,00				170.000,00	340.000,00
BA	SOUTO SOARES	293080	MUNICIPAL		100.000,00	250.000,00	150.000,00	250.000,00	750.000,00	1.500.000,00
CE	JUAZEIRO DO NORTE	230730	MUNICIPAL			500.000,00			500.000,00	1.000.000,00
PB	ALGODAO DE JANDAIRA	250057	MUNICIPAL		10.000,00	100.000,00	100.000,00	40.000,00	150.000,00	400.000,00
PB	CONCEICAO	250440	MUNICIPAL				455.000,00		455.000,00	910.000,00
PB	LAGOA DE DENTRO	250820	MUNICIPAL			130.000,00		130.000,00	250.000,00	510.000,00
PB	MARCACAO	250905	MUNICIPAL		50.000,00	50.000,00			100.000,00	200.000,00
PE	VICENCIA	261630	MUNICIPAL		500.000,00		500.000,00	500.000,00	500.000,00	2.000.000,00
PI	REDENCAO DO GURGUEIA	220870	MUNICIPAL			250.000,00				250.000,00
PI	URUCUI	221120	MUNICIPAL				199.500,00		199.500,00	399.000,00
PR	DOIS VIZINHOS	410720	MUNICIPAL			250.000,00			250.000,00	500.000,00
RS	ARARICA	430087	MUNICIPAL			200.000,00			200.000,00	400.000,00
SE	ITAPORANGA D'AJUDA	280320	MUNICIPAL				250.000,00		250.000,00	500.000,00
SP	CAMPINAS	350950	MUNICIPAL		100.000,00	100.000,00		100.000,00		300.000,00
SP	MONTE MOR	353180	MUNICIPAL			1.000.000,00	800.000,00			1.800.000,00
SP	PRESIDENTE EPITACIO	354130	MUNICIPAL					150.000,00		150.000,00
Total Geral					1.080.000,00	2.830.000,00	2.454.500,00	1.270.000,00	4.024.500,00	11.659.000,00