Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.716, DE 25 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AM BORBA PMB/SEMSA/FMS 36000676950202500 1.000.000,00 34960001 1.000.000,00 1030251182E900013 6572057 1.000.000,00
AM CANUTAMA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA 36000661502202500 500.000,00 37940002 500.000,00 1030251182E900013 6792375 500.000,00
CE MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES 36000662132202500 500.000,00 44910001 500.000,00 1030251182E900023 6617379 500.000,00
CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO 36000661788202500 250.000,00 39700001 250.000,00 1030251182E900023 6459625 250.000,00
ES COLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA 36000672540202500 5.000.000,00 39480002 5.000.000,00 1030251182E900032 2448521 5.000.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000679331202500 1.200.000,00 43830004 1.200.000,00 1030251182E900032 2547821 1.200.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000679335202500 477.000,00 43830004 477.000,00 1030251182E900032 2485680 477.000,00
GO NOVA CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS 36000678920202500 50.000,00 40100005 50.000,00 1030251182E900052 6546641 50.000,00
GO TAQUARAL DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARAL 36000679403202500 60.000,00 40100005 60.000,00 1030251182E900052 6566731 60.000,00
MA APICUM-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APICUM - ACU 36000646116202500 400.000,00 41390007 400.000,00 1030251182E900021 2306573 400.000,00
MA PEDREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS 36000679396202500 1.000.000,00 41390007 1.000.000,00 1030251182E900021 5853494 1.000.000,00
MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 36000673186202500 200.000,00 40290001 200.000,00 1030251182E900031 2136937 200.000,00
MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 36000673272202500 200.000,00 43020002 200.000,00 1030251182E900031 6516122 200.000,00
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679139202500 1.000.000,00 44340001 1.000.000,00 1030251182E900031 6374794 1.000.000,00
MG COQUEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679245202500 50.000,00 39760005 50.000,00 1030251182E900031 2764571 50.000,00
MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679007202500 200.000,00 43220023 200.000,00 1030251182E900031 2159252 200.000,00
MG IBIRACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675053202500 74.500,00 44270004 74.500,00 1030251182E900031 6418007 74.500,00
MG IBIRACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675079202500 74.500,00 44270004 74.500,00 1030251182E900031 6418007 74.500,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000679105202500 1.000.000,00 43430005 1.000.000,00 1030251182E900031 2153084 1.000.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679246202500 1.000.000,00 39570007 1.000.000,00 1030251182E900031 5262356 1.000.000,00
MG PASSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG) 36000679262202500 300.000,00 44270004 300.000,00 1030251182E900031 2775999 300.000,00
MG PASSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG) 36000679265202500 100.000,00 35950002 100.000,00 1030251182E900031 2775999 100.000,00
MG PEDRA AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672308202500 600.000,00 44730001 600.000,00 1030251182E900031 6518761 600.000,00
MG POCOS DE CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679204202500 1.000.000,00 40640021 1.000.000,00 1030251182E900031 6411894 1.000.000,00
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000653198202500 300.000,00 27560007 300.000,00 1030251182E900031 2206528 300.000,00
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656295202500 200.000,00 44460002 200.000,00 1030251182E900031 2206528 200.000,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679168202500 300.000,00 13490007 300.000,00 1030251182E900031 2220164 300.000,00
MG TURMALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673924202500 273.875,00 40640021 273.875,00 1030251182E900031 6513883 273.875,00
MG TURMALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673940202500 100.000,00 27640014 100.000,00 1030251182E900031 6513883 100.000,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679377202500 3.000.000,00 39640003 3.000.000,00 1030251182E905218 5347149 3.000.000,00
MT MATUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATUPA 36000678971202500 500.000,00 38050006 500.000,00 1030251182E900051 5605296 500.000,00
MT NORTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NORTELANDIA 36000674526202500 200.000,00 38050006 200.000,00 1030251182E900051 2397803 200.000,00
PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669386202500 270.000,00 27110002 270.000,00 1030251182E900025 6426530 270.000,00
PB AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657163202500 200.000,00 40880008 200.000,00 1030251182E900025 6421857 200.000,00
PE VICENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671041202500 500.000,00 42520002 500.000,00 1030251182E900026 2636700 500.000,00
PE VICENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671128202500 500.000,00 42780023 500.000,00 1030251182E900026 2636700 500.000,00
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000678805202500 3.000.000,00 44960006 3.000.000,00 1030251182E900022 9638202 3.000.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000675393202500 5.000.000,00 31760002 5.000.000,00 1030251182E900041 4056752 5.000.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000679376202500 500.000,00 18670003 500.000,00 1030251182E900001 4055748 500.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000679426202500 150.000,00 18670003 150.000,00 1030251182E900001 2783800 150.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000679431202500 1.000.000,00 18670003 1.000.000,00 1030251182E900001 2576198 1.000.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000679433202500 200.000,00 40560001 200.000,00 1030251182E900041 4051513 200.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000679437202500 500.000,00 18670003 500.000,00 1030251182E900001 2582449 500.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000679438202500 1.000.000,00 39820005 1.000.000,00 1030251182E900041 4330919 1.000.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000656623202500 3.137.993,00 43200023
43200023
43200023
43200023
43200023
200.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
337.993,00
1030251182E900041
1030251182E900041
1030251182E900041
1030251182E900041
1030251182E900041
3295621
0015334
3075516
0015245
2715864
200.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
337.993,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000656623202500 43200023
43200023
43200023
43200023
400.000,00
400.000,00
400.000,00
500.000,00
1030251182E900041
1030251182E900041
1030251182E900041
1030251182E900041
0015644
0015407
3895343
0015563
400.000,00
400.000,00
400.000,00
500.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000678931202500 500.000,00 42770002 500.000,00 1030251182E900041 9907939 500.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000678936202500 200.000,00 42770002 200.000,00 1030251182E900041 6683924 200.000,00
PR PATO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO 36000662234202500 1.000.000,00 19680002 1.000.000,00 1030251182E900041 7405227 1.000.000,00
PR PRUDENTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRUDENTOPOLIS / PR 36000679349202500 200.000,00 44400009 200.000,00 1030251182E900001 6757596 200.000,00
RJ ITATIAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIA 36000673500202500 500.000,00 39420002 500.000,00 1030251182E900030 6361307 500.000,00
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI 36000679356202500 500.000,00 40700001 500.000,00 1030251182E900033 3714543 500.000,00
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675428202500 1.000.000,00 13100004 1.000.000,00 1030251182E900033 5670268 1.000.000,00
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673886202500 99.017,00 39940019 99.017,00 1030251182E900024 0429333 99.017,00
RO CANDEIAS DO JAMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI 36000678029202500 1.341.057,00 44260009 1.341.057,00 1030251182E900011 7230680 1.341.057,00
RS ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 36000679309202500 200.000,00 41160002 200.000,00 1030251182E900043 2228882 200.000,00
RS FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669229202500 200.000,00 30200002 200.000,00 1030251182E900043 6014194 200.000,00
RS MARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667878202500 200.000,00 43080005 200.000,00 1030251182E900043 6370179 200.000,00
RS PANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS 36000671775202500 100.000,00 44840002 100.000,00 1030251182E900043 2254921 100.000,00
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 36000676417202500 200.000,00 28610002 200.000,00 1030251182E900043 6303609 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000672953202500 1.130.000,00 39320003
39320003
39320003
39320003
150.000,00
150.000,00
330.000,00
500.000,00
1030251182E900042
1030251182E900042
1030251182E900042
1030251182E900042
2378809
2665085
2302500
2522322
150.000,00
150.000,00
330.000,00
500.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000678678202500 6.943.000,00 42090002 6.943.000,00 1030251182E900042 2407418 6.943.000,00
SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR 36000652647202500 500.000,00 39320003 500.000,00 1030251182E900042 2552698 500.000,00
SC POUSO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POUSO REDONDO 36000656287202500 100.000,00 40620002 100.000,00 1030251182E900042 6377726 100.000,00
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656817202500 500.000,00 41610001 500.000,00 1030251182E900035 5747171 500.000,00
SP CAIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664141202500 803.000,00 44050001 803.000,00 1030251182E900035 9360913 803.000,00
SP FRANCO DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA 36000666889202500 1.225.000,00 44050001 1.225.000,00 1030251182E900035 6875157 1.225.000,00
SP FRANCO DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA 36000667240202500 3.500.000,00 25320001 3.500.000,00 1030251182E900035 6875157 3.500.000,00
SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA 36000671977202500 1.000.000,00 41710007 1.000.000,00 1030251182E900035 2754843 1.000.000,00
SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA 36000673163202500 300.000,00 44440002 300.000,00 1030251182E900035 2047683 300.000,00
SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660106202500 300.000,00 43460001 300.000,00 1030251182E900035 6436862 300.000,00
SP ITUPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA 36000660395202500 1.200.000,00 42890002 1.200.000,00 1030251182E900035 6360548 1.200.000,00
SP MOGI GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU 36000669712202500 200.000,00 37170020 200.000,00 1030251182E900035 2087154 200.000,00
SP MOGI GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU 36000679397202500 250.000,00 43060001 250.000,00 1030251182E900035 6473474 250.000,00
SP POTIRENDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675645202500 150.000,00 31340012 150.000,00 1030251182E900035 2073587 150.000,00
SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS 36000674520202500 200.000,00 41710007 200.000,00 1030251182E900035 6361536 200.000,00
SP SAO MIGUEL ARCANJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658137202500 300.000,00 37770005 300.000,00 1030251182E900035 6444849 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677876202500 300.000,00 39420002 300.000,00 1030251182E900030 2090236 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000679253202500 200.000,00 44230001 200.000,00 1030251182E900035 2081482 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000679256202500 200.000,00 37300005 200.000,00 1030251182E900035 2081482 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000679314202500 1.500.000,00 15680012 1.500.000,00 1030251182E900035 2078015 1.500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000679355202500 200.000,00 44230001 200.000,00 1030251182E900035 2078015 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000679360202500 500.000,00 19970003 500.000,00 1030251182E900035 2080125 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000679362202500 500.000,00 41320001 500.000,00 1030251182E900035 2080125 500.000,00
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679350202500 500.000,00 28180002 500.000,00 1030251182E900001 2033240 500.000,00
TOTAL 84 PROPOSTAS 65.808.942,00
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