PORTARIA GM/MS Nº 7.719, DE 25 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	DOM PEDRITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10566741000125001	42950001	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	GARIBALDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI	11427873000125006	39200003	300.000,00	300.000,00	10301511985810043
RS	IBIRUBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA	11747875000125002	40730004	103.412,00	103.412,00	10301511985810043
RS	VERA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	12086083000125002	28610003	407.254,00	407.254,00	10301511985810043
SC	ILHOTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA	10788473000125012	42730004	399.950,00	399.950,00	10301511985810042
SC	LAJEADO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO GRANDE	10460008000125003	42730004	210.000,00	210.000,00	10301511985810042
SC	MASSARANDUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA	11231203000125006	43010015	65.906,00	65.906,00	10301511985810042
SC	PALMA SOLA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11312770000125003	22100017	135.800,00	135.800,00	10301511985810042
SC	SALTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTINHO	11444466000125003	42730004	209.981,00	209.981,00	10301511985810042
SC	SAO JOAO DO ITAPERIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ITAPERIU/SC	10422587000125004	43010015	277.743,00	277.743,00	10301511985810042
SC	SAO JOAO DO ITAPERIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ITAPERIU/SC	10422587000125012	43010015	57,00	57,00	10301511985810042
SC	TANGARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10639346000125004	39800003	240.000,00	240.000,00	10301511985810042
SC	TIMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO	11422955000125005	43010015	300.000,00	300.000,00	10301511985810042
SC	TIMBO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE	11409272000125014	39800003	25.072,00	25.072,00	10301511985810042
SP	ARARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15422708000125003	41190007	249.263,00	249.263,00	10301511985810035
SP	ARARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15422708000125004	27960004	207.935,00	207.935,00	10301511985810035
SP	ASSIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11516639000125004	44150003	199.927,00	199.927,00	10301511985810035
SP	CARDOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO	12416736000125002	44150003	92.994,00	92.994,00	10301511985810035
SP	IACANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACANGA SP	11848752000125001	23560004	249.993,00	249.993,00	10301511985810035
SP	IACRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACRI	11876431000125001	41190007	199.976,00	199.976,00	10301511985810035
SP	IBIRAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11349864000125006	23560004	249.993,00	249.993,00	10301511985810035
SP	ILHA SOLTEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA SOLTEIRA	11775763000125001	19970002	199.906,00	199.906,00	10301511985810035
SP	ILHABELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13885112000125009	44150003	199.088,00	199.088,00	10301511985810035
SP	ITATIBA	PREFEITURA MUNIC ITATIBA - FUNDO MUN SAUDE	13886217000125002	44050004	399.970,00	399.970,00	10301511985810035
SP	ITATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.	14476316000125002	41190007	199.999,00	199.999,00	10301511985810035
SP	JUQUIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13840888000125004	27960004	178.735,00	178.735,00	10301511985810035
SP	PARAGUACU PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUACU PAULISTA	11909974000125004	23560004	395.972,00	395.972,00	10301511985810035
SP	SANTA MERCEDES	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MERCEDES	13879728000125006	44150003	229.978,00	229.978,00	10301511985810035
SP	SAO JOSE DO BARREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12987140000125001	44150003	99.931,00	99.931,00	10301511985810035
SP	SERRANA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA	07584185000125001	32280002	277.571,00	277.571,00	10301511985810035
TOTAL			30 PROPOSTAS			6.398.987,00