Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.730, DE 28 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC BUJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000673945202500 26860004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890012
AC PORTO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667151202500 26860004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890012
AC PORTO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678166202500 29140003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890012
BA CASA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA 36000665320202500 38980001 1.600.000,00 1.600.000,00 1030151192E890029
BA COTEGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675788202500 28710025 350.000,00 350.000,00 1030151192E892038
BA LAMARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000648166202500 41900009 2.200.000,00 2.200.000,00 1030151192E890029
BA QUIJINGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE 36000658550202500 44700001 260.000,00 260.000,00 1030151192E890029
BA SAUBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654790202500 37270003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
BA SAUBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655045202500 30510005 300.000,00 300.000,00 1030151192E890029
CE PALHANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO 36000657595202500 24420001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890023
CE PALHANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO 36000663333202500 37100011 685.000,00 685.000,00 1030151192E890023
CE PALMACIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMACIA 36000668110202500 24420001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890023
CE QUIXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE 36000665873202500 43730002 990.000,00 990.000,00 1030151192E890023
ES GOVERNADOR LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651380202500 43840003 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890032
ES JERONIMO MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000678626202500 43840003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890032
ES VENDA NOVA DO IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678340202500 27740001 1.300.000,00 1.300.000,00 1030151192E890032
ES VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA 36000667048202500 20290001 700.000,00 700.000,00 1030151192E890032
GO BURITI ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE 36000663298202500 29690001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890052
GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670433202500 43420010 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670436202500 42680005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890052
GO IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675484202500 43420010 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO JOVIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA 36000662802202500 19600003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO MOSSAMEDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSAMEDES 36000670423202500 19600003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890052
GO UIRAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAPURU 36000675270202500 19600003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890052
MA JENIPAPO DOS VIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS 36000658451202500 41110001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MA JENIPAPO DOS VIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS 36000658477202500 40840005 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
MA JUNCO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656433202500 38930005 250.000,00 250.000,00 1030151192E890021
MA JUNCO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656505202500 40240001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MA MARAJA DO SENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA 36000666204202500 30460003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MA MATOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES 36000666319202500 38930005 800.000,00 800.000,00 1030151192E890021
MA SAO JOSE DOS BASILIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS 36000658788202500 40840005 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MA TASSO FRAGOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TASSO FRAGOSO - MA. 36000679320202500 44190001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890021
MA VILA NOVA DOS MARTIRIOS MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660763202500 40840005 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
MG AGUAS VERMELHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS 36000647625202500 14050003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657961202500 39910001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672419202500 27560003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG BARROSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670167202500 41400002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG BOM JESUS DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664042202500 44270006 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG CAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIANA 36000672045202500 40640023 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG CAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIANA 36000672073202500 14110014 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
MG CARMO DO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG 36000677346202500 39910001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG CARMO DO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG 36000677354202500 43000004 50.000,00 50.000,00 1030151192E890031
MG CARMO DO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG 36000677365202500 44340002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG CARVALHOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657766202500 43150003 65.575,00 65.575,00 1030151192E890031
MG CASA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000647635202500 27690004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG CATAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679502202500 39910001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG CENTRAL DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS 36000652535202500 42670005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
MG DIAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA 36000667690202500 41480001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG GUARANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654526202500 24880005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG IRAI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668523202500 41000007 50.000,00 50.000,00 1030151192E890031
MG JAMPRUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657396202500 24870001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRA 36000660407202500 42670005 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG MESQUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESQUITA 36000652061202500 44720009 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
MG MESQUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESQUITA 36000652095202500 24870001 450.000,00 450.000,00 1030151192E890031
MG MORADA NOVA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA DE MINAS 36000666403202500 40870002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG RESENDE COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE COSTA 36000673244202500 27560003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000666525202500 39140003 900.000,00 900.000,00 1030151192E890031
MG SANTANA DO DESERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657896202500 24820002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG SANTANA DO DESERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657936202500 39910001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG SAO DOMINGOS DO PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO PRATA 36000667895202500 40160001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG SAO DOMINGOS DO PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO PRATA 36000668023202500 39910001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
PI COIVARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678076202500 44960005 300.000,00 300.000,00 1030151192E890022
PI MONSENHOR HIPOLITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678079202500 44030004 350.000,00 350.000,00 1030151192E890022
PR PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PALMITAL PARANA 36000651862202500 40110001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PALMITAL PARANA 36000651884202500 45000011 150.000,00 150.000,00 1030151192E890041
PR SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677291202500 40660004 60.000,00 60.000,00 1030151192E890041
PR SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677295202500 40660004 80.000,00 80.000,00 1030151192E890041
PR TAMBOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBOARA 36000665939202500 44870007 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
PR TAMBOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBOARA 36000667997202500 43140002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
PR TAMBOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBOARA 36000669812202500 20380010 120.000,00 120.000,00 1030151192E890041
PR TAMBOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBOARA 36000669900202500 40340002 135.000,00 135.000,00 1030151192E890041
PR TAMBOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBOARA 36000669917202500 40890004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR TUNAS DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000659408202500 37050002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR XAMBRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667641202500 20380010 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR XAMBRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667776202500 28740007 111.879,00 111.879,00 1030151192E890041
RR CARACARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI 36000679226202500 40930002 1.982.624,00 1.982.624,00 1030151192E890014
RS CANGUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU 36000679619202500 44550020 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS CAPELA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS) DE CAPELA DE SANTANA 36000664076202500 30200001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
RS CHUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678858202500 44550020 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS HULHA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HULHA NEGRA 36000678507202500 32980006 20.000,00 20.000,00 1030151192E890043
RS HULHA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HULHA NEGRA 36000678512202500 32980006 5.000,00 5.000,00 1030151192E890043
RS HULHA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HULHA NEGRA 36000678598202500 32980006 49.500,00 49.500,00 1030151192E890043
RS HULHA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HULHA NEGRA 36000678602202500 36660001 40.000,00 40.000,00 1030151192E890043
RS HULHA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HULHA NEGRA 36000678810202500 44550020 50.000,00 50.000,00 1030151192E890043
RS HULHA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HULHA NEGRA 36000678818202500 44550020 40.000,00 40.000,00 1030151192E890043
RS HULHA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HULHA NEGRA 36000678987202500 44550020 30.000,00 30.000,00 1030151192E890043
RS IBIRAPUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAPUITA - RS 36000652943202500 28610001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS IBIRAPUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAPUITA - RS 36000654789202500 36660001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS ITAARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAARA 36000679491202500 40730002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS ITAARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAARA 36000679494202500 42950015 70.000,00 70.000,00 1030151192E890043
RS ITAARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAARA 36000679498202500 90480002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS ITAARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAARA 36000679499202500 41680006 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS ITAARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAARA 36000679500202500 44550019 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043
RS MACAMBARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000659256202500 28610001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS MAMPITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679036202500 44550020 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS MATO CASTELHANO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO CASTELHANO 36000659132202500 24070003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS PEDRAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678867202500 44550020 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS PORTO LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PORTO LUCENA 36000662817202500 90480002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO 36000678045202500 37180001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS SALDANHA MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000653302202500 30670001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
RS SANTA BARBARA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651831202500 28670003 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
RS SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 36000677832202500 40330007 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
RS SANTA MARIA DO HERVAL FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000659606202500 28620020 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS SANTA MARIA DO HERVAL FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000662879202500 36660001 160.000,00 160.000,00 1030151192E890043
RS SANTA MARIA DO HERVAL FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000663098202500 20980002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
RS SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657488202500 40400001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS SAO JOSE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SUL 36000655369202500 36660001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS SAO NICOLAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO NICOLAU 36000679237202500 44550020 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS SAO VICENTE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DO SUL 36000678620202500 40400001 350.000,00 350.000,00 1030151192E890043
RS TAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660998202500 28580003 50.000,00 50.000,00 1030151192E890043
RS TAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661059202500 28620020 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS TAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661175202500 36660001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
RS TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS 36000652730202500 28580003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS TRES COROAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS 36000658888202500 28580003 230.000,00 230.000,00 1030151192E890043
RS TRES COROAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS 36000670255202500 90480002 50.000,00 50.000,00 1030151192E890043
RS TRES PASSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654794202500 40400001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043
RS TRES PASSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657403202500 37180001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043
RS TRES PASSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657422202500 20230013 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS TRES PASSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675779202500 40400001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043
RS URUGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678848202500 44550020 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS VERANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000659899202500 28630001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
RS VITORIA DAS MISSOES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VITORIA DAS MISSOES RS 36000671397202500 28610001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
SC ATALANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALANTA 36000671058202500 44480003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SC ATALANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALANTA 36000674718202500 42730005 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC BALNEARIO GAIVOTA BALNEARIO GAIVOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668644202500 40620001 350.000,00 350.000,00 1030151192E890042
SC BRACO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE 36000666674202500 39290002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SC BRUNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUNOPOLIS 36000657189202500 43250001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SC BRUNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUNOPOLIS 36000657469202500 39320002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042
SC CACADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR 36000674592202500 22100016 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC LUZERNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZERNA 36000676267202500 42090001 50.000,00 50.000,00 1030151192E890042
SC PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLANDIA 36000666305202500 44480003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SC PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLANDIA 36000666306202500 42510001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLANDIA 36000666308202500 39490003 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042
SC PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLANDIA 36000666311202500 42730005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042
SC POUSO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POUSO REDONDO 36000666318202500 43920002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC POUSO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POUSO REDONDO 36000666321202500 39490003 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042
SC URUSSANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU 36000678519202500 44480003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC URUSSANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU 36000678558202500 42510001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SE RIACHAO DO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673874202500 43440001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890028
SP IPAUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000650764202500 44290001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP IPIGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IPIGUA 36000650896202500 25320002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE 36000659581202500 44790013 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035
SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000662233202500 28020001 350.000,00 350.000,00 1030151192E890035
SP JACUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUPIRANGA 36000673755202500 25280006 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035
SP JAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU 36000653963202500 44680001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035
SP LOUVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOUVEIRA 36000670949202500 37460002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP MARAPOAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657677202500 31350014 150.000,00 150.000,00 1030151192E890035
SP MOGI GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU 36000679393202500 37300004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890035
SP MONTE ALEGRE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO SUL 36000679352202500 28020001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890035
SP NOVA CAMPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679323202500 19970001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP PANORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667517202500 40350002 50.000,00 50.000,00 1030151192E890035
SP POTIRENDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678048202500 40360005 400.000,00 400.000,00 1030151192E890035
SP QUINTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTANA 36000678145202500 31340006 150.000,00 150.000,00 1030151192E890035
SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 36000668926202500 42000002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890035
SP SANTA ADELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ADELIA 36000657419202500 40940009 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 36000658273202500 25280006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890035
SP TAIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAIACU 36000679620202500 25320002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679202202500 37460002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
TO ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 36000665164202500 30680002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890017
TO ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 36000665165202500 42750002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TO ANGICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000647517202500 42750002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TO AXIXA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS 36000648678202500 41860001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890017
TO AXIXA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS 36000656102202500 42750002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890017
TO BRASILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677014202500 44590004 181.819,00 181.819,00 1030151192E890017
TO DUERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE 36000666180202500 44590004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890017
TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS 36000661337202500 37750014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890017
TO PIRAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUE 36000659094202500 43750007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
TO PIRAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUE 36000659192202500 41860001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 36000659274202500 30680002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890017
TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 36000659329202500 41860001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TOTAL 170 PROPOSTAS 55.866.397,00


Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde