PORTARIA GM/MS Nº 7.731, DE 28 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MS	BRASILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10411736000125002	43180004	349.969,00	349.969,00	10301511985810054
MS	RIO BRILHANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS	12237028000125001	43180004	649.942,00	649.942,00	10301511985810054
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11129492000125001	23970004	999.772,00	999.772,00	10301511985810033
RJ	SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO	12440744000125004	41520004	219.049,00	219.049,00	10301511985810033
RJ	SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO	12440744000125005	41520004	279.804,00	279.804,00	10301511985810033
RS	BARAO DO TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13895181000125011	32980008	205.964,00	205.964,00	10301511985810043
SC	LAGUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06231312000125011	43010015	399.960,00	399.960,00	10301511985810042
SC	RIQUEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIQUEZA	11366369000125002	39800003	499.972,00	499.972,00	10301511985810042
SP	CORDEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS	97536445000125001	44150003	249.963,00	249.963,00	10301511985810035
SP	PIRANGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRANGI	11955619000125003	40360013	796.305,00	796.305,00	10301511985810035
TO	IPUEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12691013000125001	43050004	499.966,00	499.966,00	10301511985810017
TOTAL			11 PROPOSTAS			5.150.666,00