Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.735, DE 28 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL MARAGOGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI 36000679585202500 721.375,00 27260005 721.375,00 1030251182E900027 6428975 721.375,00
AM CANUTAMA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA 36000677436202500 500.000,00 34960001 500.000,00 1030251182E900013 6792375 500.000,00
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000679495202500 500.000,00 39260002 500.000,00 1030251182E900013 6546242 500.000,00
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000679519202500 500.000,00 39260002 500.000,00 1030251182E900013 6546242 500.000,00
BA UBATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATA 36000662428202500 200.000,00 36940008 200.000,00 1030251182E900029 6632696 200.000,00
CE CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE 36000665639202500 1.000.000,00 35200002 1.000.000,00 1030251182E900023 3418324 1.000.000,00
CE PALHANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO 36000663417202500 222.570,00 39700001 222.570,00 1030251182E900023 6463290 222.570,00
MA DOM PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA 36000653031202500 500.000,00 38930011 500.000,00 1030251182E900021 6872816 500.000,00
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678730202500 200.000,00 39240010 200.000,00 1030251182E900001 2168707 200.000,00
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679595202500 500.000,00 44730001 500.000,00 1030251182E900031 2168707 500.000,00
MG BURITIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIZEIRO 36000679703202500 400.000,00 39240010 400.000,00 1030251182E900001 6527817 400.000,00
MG CATAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679486202500 60.501,00 39910006 60.501,00 1030251182E900031 6750796 60.501,00
MG IBIRACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667681202500 200.000,00 44390001 200.000,00 1030251182E900031 6418007 200.000,00
MG ITANHANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679729202500 200.000,00 27550003 200.000,00 1030251182E900001 2764679 200.000,00
MG MEDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA 36000678606202500 1.000.000,00 39990005 1.000.000,00 1030251182E900031 2139030 1.000.000,00
MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677562202500 2.000.000,00 44460002 44460002 706.792,00 1.293.208,00 1030251182E900031 1030251182E900031 9529772 2117282 706.792,00 1.293.208,00
MG VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668691202500 472.000,00 44390001 472.000,00 1030251182E900031 2761041 472.000,00
PA BREU BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO 36000645607202500 500.000,00 39010012 500.000,00 1030251182E900015 9459332 500.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000659653202500 200.000,00 43960002 200.000,00 1030251182E900026 2711303 200.000,00
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677364202500 100.000,00 43960002 100.000,00 1030251182E900026 2752808 100.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000661298202500 2.800.000,00 39820005 2.800.000,00 1030251182E900041 2742047 2.800.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000679609202500 500.000,00 19680002 500.000,00 1030251182E900041 4369831 500.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000678929202500 634.000,00 42770002 634.000,00 1030251182E900041 0015245 634.000,00
PR MEDIANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA 36000668999202500 200.000,00 44400009 200.000,00 1030251182E900001 7464169 200.000,00
PR PATO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO 36000679277202500 250.000,00 19680002 250.000,00 1030251182E900041 7405227 250.000,00
PR SANTA TEREZINHA DE ITAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU 36000666855202500 500.000,00 31760005 500.000,00 1030251182E900041 9558764 500.000,00
RN CERRO CORA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN 36000666870202500 200.000,00 39170003 200.000,00 1030251182E900024 5715393 200.000,00
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671633202500 100.000,00 39940019 100.000,00 1030251182E900024 7072139 100.000,00
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667290202500 500.000,00 24460003 500.000,00 1030251182E900024 6347223 500.000,00
RN TRIUNFO POTIGUAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676210202500 25.767,00 42760014 25.767,00 1030251182E900024 6677665 25.767,00
RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678868202500 1.000.000,00 44840002 1.000.000,00 1030251182E900043 6530966 1.000.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668986202500 166.000,00 20230011 166.000,00 1030251182E900043 2693801 166.000,00
RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679762202500 500.000,00 32980007 500.000,00 1030251182E900043 6571360 500.000,00
RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679766202500 300.000,00 19830025 300.000,00 1030251182E900043 6571360 300.000,00
RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679770202500 300.000,00 44280002 300.000,00 1030251182E900043 6571360 300.000,00
RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679773202500 800.000,00 28610002 800.000,00 1030251182E900043 6571360 800.000,00
RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679781202500 300.000,00 30770004 300.000,00 1030251182E900043 6571360 300.000,00
SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677579202500 450.000,00 39320003 450.000,00 1030251182E900042 6442218 450.000,00
SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672210202500 200.000,00 44010002 200.000,00 1030251182E900042 6362303 200.000,00
SE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679448202500 500.000,00 42740002 500.000,00 1030251182E900001 6246605 500.000,00
SE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679605202500 338.610,00 42740002 338.610,00 1030251182E900001 6246605 338.610,00
SP BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA 36000665420202500 150.000,00 42920001 150.000,00 1030251182E900035 2081989 150.000,00
SP DUMONT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUMONT 36000647626202500 100.000,00 42000001 100.000,00 1030251182E900035 6568882 100.000,00
SP LARANJAL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA 36000673689202500 300.000,00 40940001 300.000,00 1030251182E900035 6357830 300.000,00
SP MIRACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACATU 36000669658202500 350.000,00 30880017 350.000,00 1030251182E900035 6745784 350.000,00
SP PARDINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672117202500 200.000,00 25320001 200.000,00 1030251182E900035 6553559 200.000,00
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 36000676304202500 200.000,00 15680011 200.000,00 1030251182E900035 2798298 200.000,00
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 36000677340202500 1.700.000,00 30880017 1.700.000,00 1030251182E900035 2705648 1.700.000,00
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 36000677499202500 790.000,00 43500002 790.000,00 1030251182E900035 2705028 790.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000674891202500 1.000.000,00 40940001 1.000.000,00 1030251182E900035 2071568 1.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000675002202500 375.000,00 41550002 375.000,00 1030251182E900035 2071568 375.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678063202500 500.000,00 41020001 500.000,00 1030251182E900001 2071568 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678588202500 175.985,00 25320001 175.985,00 1030251182E900035 2071568 175.985,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678698202500 1.500.000,00 43490002 1.500.000,00 1030251182E900035 2082187 1.500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678699202500 50.000,00 31340012 50.000,00 1030251182E900035 2082187 50.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678700202500 350.000,00 41550002 350.000,00 1030251182E900035 2082187 350.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678770202500 250.000,00 40940001 250.000,00 1030251182E900035 2080281 250.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678777202500 200.000,00 43460001 200.000,00 1030251182E900035 2080281 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678792202500 750.000,00 43160002 750.000,00 1030251182E900035 0052124 750.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000679636202500 350.985,00 42580002 350.985,00 1030251182E900035 0052124 350.985,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000679642202500 300.000,00 30880017 300.000,00 1030251182E900035 0052124 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000679648202500 350.000,00 37300005 350.000,00 1030251182E900035 0052124 350.000,00
TOTAL 62 PROPOSTAS 30.482.793,00    

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