PORTARIA GM/MS Nº 7.745, DE 29 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000125001	41370003	499.605,00	499.605,00	10302511885350013
GO	AVELINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	37382116000125002	40100004	85.800,00	85.800,00	10302511885350052
MS	TAQUARUSSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11330525000125005	42790022	215.708,00	215.708,00	10302511885350054
PR	SAO JOSE DOS PINHAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09237668000125001	42770004	200.000,00	200.000,00	10302511885350041
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23273682000125010	39450002	932.405,00	932.405,00	10302511885350011
RO	MINISTRO ANDREAZZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA	19361548000125005	40920003	399.972,00	399.972,00	10302511885350011
TOTAL			6 PROPOSTAS			2.333.490,00