Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.760, DE 30 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000680372202500 778.625,00 27260005 778.625,00 1030251182E900027 7127839 778.625,00
AL JUNQUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000680501202500 86.000,00 29730019 86.000,00 1030251182E900027 2003864 86.000,00
AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI 36000679442202500 1.000.000,00 37940002 1.000.000,00 1030251182E900013 6820662 1.000.000,00
CE BARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO 36000674287202500 500.000,00 39610003 500.000,00 1030251182E900023 6522777 500.000,00
CE CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE 36000665633202500 1.000.000,00 41470001 1.000.000,00 1030251182E900023 3418324 1.000.000,00
ES SANTA TERESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA 36000670895202500 500.000,00 27740005 500.000,00 1030251182E900032 2532190 500.000,00
ES SANTA TERESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA 36000671022202500 450.000,00 33120024 450.000,00 1030251182E900001 2532190 450.000,00
MA SAO DOMINGOS DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA 36000644899202500 250.000,00 38930011 250.000,00 1030251182E900021 6324665 250.000,00
MG AREADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREADO 36000667424202500 700.000,00 39760005 700.000,00 1030251182E900031 2168421 700.000,00
MG DIAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA 36000678627202500 700.000,00 39570007 700.000,00 1030251182E900031 4040376 700.000,00
MG MATUTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATUTINA 36000679141202500 50.000,00 27540004 50.000,00 1030251182E900031 6466591 50.000,00
MG SANTO ANTONIO DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO MONTE 36000647008202500 400.000,00 40570003 400.000,00 1030251182E900031 2143992 400.000,00
MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO 36000667980202500 200.000,00 14080007 200.000,00 1030251182E900031 6385400 200.000,00
MT PORTO DOS GAUCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000646935202500 54.453,00 23760004 54.453,00 1030251182E900051 6564836 54.453,00
PA BREU BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO 36000645603202500 2.024.015,00 43040001 2.024.015,00 1030251182E900015 9459332 2.024.015,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675144202500 200.000,00 42700005 200.000,00 1030251182E901436 2707519 200.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675145202500 200.000,00 35300007 200.000,00 1030251182E901436 2707519 200.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675146202500 500.000,00 44320011 500.000,00 1030251182E900025 2707519 500.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675147202500 521.947,00 41410014 521.947,00 1030251182E900025 2707519 521.947,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675155202500 500.000,00 36110001 500.000,00 1030251182E900001 2399741 500.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675309202500 100.000,00 12770003 100.000,00 1030251182E901436 2399741 100.000,00
PB PRINCESA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL 36000656117202500 200.000,00 27120010 200.000,00 1030251182E900025 6408044 200.000,00
PB SERRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA GRANDE 36000659296202500 493.000,00 12770010 493.000,00 1030251182E900025 6462065 493.000,00
PE CABO DE SANTO AGOSTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 36000677337202500 2.000.000,00 42780023 2.000.000,00 1030251182E900026 6374980 2.000.000,00
PR CAFELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA 36000680413202500 100.000,00 30840008 100.000,00 1030251182E900041 6829449 100.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000676229202500 100.000,00 28740008 100.000,00 1030251182E900041 2576341 100.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000678451202500 50.000,00 37020012 50.000,00 1030251182E900041 5340055 50.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000679622202500 150.000,00 44820020 150.000,00 1030251182E900041 3302725 150.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000680657202500 1.000.000,00 30410011 1.000.000,00 1030251182E900041 2740435 1.000.000,00
RS BALNEARIO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BALNEARIO PINHAL 36000679764202500 100.000,00 41160002 100.000,00 1030251182E900043 6537588 100.000,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000679009202500 200.000,00 28580002 200.000,00 1030251182E900043 2223538 200.000,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000679240202500 600.000,00 40330009 600.000,00 1030251182E900043 2223279 600.000,00
RS ENCANTADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS 36000678480202500 500.000,00 42710001 500.000,00 1030251182E900043 2252228 500.000,00
RS ENCANTADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS 36000678481202500 166.000,00 20230011 166.000,00 1030251182E900043 2252228 166.000,00
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669202202500 800.000,00 44840002 800.000,00 1030251182E900043 6437230 800.000,00
RS TAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661228202500 400.000,00 30200002 400.000,00 1030251182E900043 7692919 400.000,00
RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679782202500 100.000,00 40400003 100.000,00 1030251182E900043 6571360 100.000,00
SE NOSSA SENHORA DA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA 36000677115202500 200.000,00 44850001 200.000,00 1030251182E900001 6297196 200.000,00
SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 36000678141202500 550.000,00 28130010 550.000,00 1030251182E900035 5416655 550.000,00
SP JUQUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672610202500 150.000,00 44440002 150.000,00 1030251182E900035 9331255 150.000,00
SP MAIRINQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE 36000678877202500 100.000,00 31340012 100.000,00 1030251182E900035 6427391 100.000,00
SP NOVA CAMPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000680487202500 100.000,00 25320001 100.000,00 1030251182E900035 6413250 100.000,00
SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660620202500 100.000,00 39280001 100.000,00 1030251182E900035 6367194 100.000,00
SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660652202500 300.000,00 39380001 300.000,00 1030251182E900035 2080931 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000674868202500 500.000,00 42690007 500.000,00 1030251182E900035 2071568 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678054202500 150.000,00 39050008 150.000,00 1030251182E900035 2071568 150.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000678605202500 1.000.000,00 42650007 1.000.000,00 1030251182E900035 2071568 1.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000679181202500 700.000,00 41550002 700.000,00 1030251182E900035 0052124 700.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000679263202500 200.000,00 41190008 200.000,00 1030251182E900035 0052124 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000678985202500 600.000,00 39280001 600.000,00 1030251182E900035 2089785 600.000,00
TO COUTO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000647765202500 150.000,00 30680003 150.000,00 1030251182E900017 6747760 150.000,00
TOTAL 51 PROPOSTAS 22.474.040,00
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