PORTARIA GM/MS Nº 7.772, DE 30 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	NOVO LINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11272216000125005	22890001	319.226,00	319.226,00	10301511985810027
ES	BOA ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA	11431661000125004	20290002	277.743,00	277.743,00	10301511985810032
MG	PARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU	13423958000125003	27550005	319.250,00	319.250,00	10301511985810031
RS	ARROIO DOS RATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS	12220162000125003	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	CAIBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBATE	12188745000125001	28620021	319.250,00	319.250,00	10301511985810043
RS	INHACORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE INHACORA	11861632000125003	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	SAO JOSE DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12394480000125013	28620021	315.000,00	315.000,00	10301511985810043
RS	SAO VICENTE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DO SUL	13874923000125003	20230005	198.072,00	198.072,00	10301511985810043
TOTAL			8 PROPOSTAS			2.519.987,00