PORTARIA GM/MS Nº 7.786, DE 31 DE JULHO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	Programa de Trabalho						TOTAL
				I	II	III	IV	V	VI
BA	CAMACARI	290570	MUNICIPAL	1.500.000,00					1.500.000,00	3.000.000,00
BA	PALMAS DE MONTE ALTO	292340	MUNICIPAL	100.000,00	150.000,00				250.000,00	500.000,00
BA	SAO SEBASTIAO DO PASSE	292950	MUNICIPAL	250.000,00					250.000,00	500.000,00
MG	ITAJUBA	313240	MUNICIPAL		1.600.000,00					1.600.000,00
MT	PEIXOTO DE AZEVEDO	510642	MUNICIPAL	38.000,00	112.436,00				149.564,00	300.000,00
PA	BELEM	150140	ESTADUAL		750.000,00				750.000,00	1.500.000,00
PA	INHANGAPI	150340	MUNICIPAL		400.000,00				100.000,00	500.000,00
PA	MARITUBA	150442	MUNICIPAL	200.013,00					200.000,00	400.013,00
PB	FAGUNDES	250610	MUNICIPAL	300.000,00					300.000,00	600.000,00
PB	JOAO PESSOA	250750	MUNICIPAL		1.800.000,00					1.800.000,00
PB	JOAO PESSOA	250750	ESTADUAL	300.000,00					300.000,00	600.000,00
PB	REMIGIO	251270	MUNICIPAL	200.000,00					200.000,00	400.000,00
RS	VACARIA	432250	MUNICIPAL		150.000,00				150.000,00	300.000,00
SC	LAGUNA	420940	MUNICIPAL	100.000,00					100.000,00	200.000,00
SP	MONTE AZUL PAULISTA	353150	MUNICIPAL	125.000,00					125.000,00	250.000,00
TO	APARECIDA DO RIO NEGRO	170110	MUNICIPAL				100.000,00		100.000,00	200.000,00
Total Geral				3.113.013,00	4.962.436,00		100.000,00		4.474.564,00	12.650.013,00