Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.788, DE 31 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000678951202500 44770001 2.324.492,00 2.324.492,00 1030151192E890016
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000678952202500 44500001 1.824.491,00 1.824.491,00 1030151192E890016
BA ARATUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUIPE 36000677624202500 13310002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890029
BA LAJEDINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000650480202500 37950001 900.000,00 900.000,00 1030151192E890029
BA LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679613202500 44620001 450.000,00 450.000,00 1030151192E890029
BA MIRANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000646049202500 43550002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
BA MUNDO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNDO NOVO-FUMSAUDE 36000663826202500 41230003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890029
BA MUNDO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNDO NOVO-FUMSAUDE 36000664017202500 37950001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890029
BA SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000678760202500 36940012 200.000,00 200.000,00 1030151192E890029
BA SEABRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000674547202500 13390003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
BA UBATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATA 36000662242202500 40310002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890029
CE BARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO 36000672726202500 43400001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890023
CE MILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA 36000666084202500 39360002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890023
CE QUIXADA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA 36000669252202500 24410002 2.037.406,00 2.037.406,00 1030151192E890023
ES COLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA 36000652284202500 20290001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890032
ES ITARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA 36000678035202500 33120022 200.000,00 200.000,00 1030151192E890032
ES NOVA VENECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678042202500 27740001 2.700.000,00 2.700.000,00 1030151192E890032
GO PORTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673890202500 29690001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
MA PAULO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS 36000645641202500 38930005 499.999,00 499.999,00 1030151192E890021
MG ALVORADA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DE MINAS 36000678993202500 43150003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG BANDEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655977202500 24870001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG BERILO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA 36000678043202500 40870002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG CARVALHOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654000202500 39600005 457.869,00 457.869,00 1030151192E890031
MG CENTRAL DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS 36000652550202500 44270006 1.300.000,00 1.300.000,00 1030151192E890031
MG CHIADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHIADOR 36000661310202500 24880005 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
G CONEGO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONEGO MARINHO 36000669434202500 27620003 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031
MG DONA EUSEBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EUZEBIA 36000676888202500 43430002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG GRUPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRUPIARA 36000652146202500 40770011 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG GUAXUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655347202500 40290002 138.885,00 138.885,00 1030151192E890031
MG ITAPECERICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667321202500 43220024 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG PORTO FIRME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679239202500 41000007 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG PORTO FIRME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679243202500 41000007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG PRADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669385202500 27560003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG PRESIDENTE OLEGARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE OLEGARIO 36000680925202500 44460001 70.000,00 70.000,00 1030151192E890031
MG SANTA CRUZ DO ESCALVADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CRUZ DO ESCALVADO 36000680594202500 39910001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
PA SANTANA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651876202500 33280004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890015
PB AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657086202500 41410007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890025
PB AREIA DE BARAUNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AREIA DE BARAUNAS 36000651316202500 27110001 450.000,00 450.000,00 1030151192E890025
PR ASSAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656562202500 40560003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR ASSAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670870202500 40340002 205.861,00 205.861,00 1030151192E890041
PR CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL 36000672196202500 20380010 70.000,00 70.000,00 1030151192E890041
PR CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL 36000672249202500 40110001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PR DIAMANTE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DIAMANTE D'OESTE 36000678177202500 38090001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR FLORIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIDA 36000655836202500 44870007 150.000,00 150.000,00 1030151192E890041
PR FLORIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIDA 36000658977202500 28740007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR GUAPOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677320202500 28740007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR IGUARACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667575202500 40110001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR ITAIPULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAIPULANDIA 36000678111202500 44450003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890041
PR ITAPERUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU 36000647477202500 40110001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000648504202500 40110001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
PR MARILENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILENA 36000672663202500 40890004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR PARANACITY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARANACITY 36000651175202500 44400001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR PORTO BARREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BARREIRO 36000662046202500 30410014 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR PRADO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRADO FERREIRA 36000672312202500 18670015 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
PR PRADO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRADO FERREIRA 36000672353202500 20380010 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
RS ESTACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000675805202500 39200001 30.000,00 30.000,00 1030151192E890043
RS HULHA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HULHA NEGRA 36000678982202500 44550020 30.000,00 30.000,00 1030151192E890043
RS TABAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAI 36000661206202500 42950015 70.000,00 70.000,00 1030151192E890043
RS TIO HUGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIO HUGO 36000659643202500 36660001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS TIO HUGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIO HUGO 36000659687202500 36660001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
SP AGUAS DE SANTA BARBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672886202500 31350014 150.000,00 150.000,00 1030151192E890035
SP AVARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE 36000672740202500 43060002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP AVARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE 36000672900202500 37170019 150.000,00 150.000,00 1030151192E890035
SP BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA 36000663127202500 37300004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035
SP FRANCO DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA 36000651754202500 25200003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890035
SP FRANCO DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA 36000669693202500 90320007 900.000,00 900.000,00 1030151192E890035
SP IGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667741202500 41610002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890035
SP ILHA COMPRIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663915202500 44440001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890035
SP LUCELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000653811202500 40940009 250.000,00 250.000,00 1030151192E890035
SP NOVA CAMPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679321202500 44050003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035
SP PARDINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664989202500 41610002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890035
SP PONTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP 36000669474202500 23560002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000674932202500 44510021 500.000,00 500.000,00 1030151192E890035
SP TAQUARITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679264202500 25200003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
TOTAL 74 PROPOSTAS 31.309.003,00
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