Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.790, DE 31 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP CUTIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUTIAS DO ARAGUARI 12008067000125005 40790014 679.777,00 679.777,00 10301511985810016
AP PORTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 11844616000125002 43580006 252.162,00 252.162,00 10301511985810016
AP VITORIA DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI 12456167000125003 26760002 253.242,00 253.242,00 10301511985810016
AP VITORIA DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI 12456167000125004 43580010 1.999.842,00 1.999.842,00 10301511985810016
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 08218991000125005 26010011 383.765,00 383.765,00 10301511985810029
CE CARIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRE 11260394000125001 41380004 100.000,00 100.000,00 10301511985810023
CE CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 11412197000125002 41380004 99.832,00 99.832,00 10301511985810023
CE MONSENHOR TABOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA 11415416000125003 41380004 1.000.000,00 1.000.000,00 10301511985810023
ES IBIRACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIRACU 14635944000125008 41800019 199.994,00 199.994,00 10301511985810032
ES ICONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10700073000125003 20290002 599.984,00 599.984,00 10301511985810032
ES VILA PAVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PAVAO 10906131000125001 33120021 199.560,00 199.560,00 10301511985810032
GO FLORES DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11479852000125001 28330003 170.000,00 170.000,00 10301511985810052
GO ITAPURANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA 11321092000125004 19600005 319.875,00 319.875,00 10301511985810052
MG ASTOLFO DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11431781000125010 24820004 497.818,00 497.818,00 10301511985810031
MG CRUZILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13639161000125001 27550005 629.873,00 629.873,00 10301511985810031
MG INDAIABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIABIRA 20659985000125011 27640005 199.956,00 199.956,00 10301511985810031
MG LAGOA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DOURADA 13884294000125001 14110004 199.868,00 199.868,00 10301511985810001
MG NOVA PORTEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11472021000125001 40870001 249.788,00 249.788,00 10301511985810031
MG PASSA TEMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPO 13491387000125002 27560006 199.966,00 199.966,00 10301511985810031
MG PEDRA DO ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11890198000125002 27640005 199.815,00 199.815,00 10301511985810031
PB CURRAL VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL VELHO 10472943000125005 40880009 277.703,00 277.703,00 10301511985810025
PE CASINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07622498000125002 23920004 999.886,00 999.886,00 10301511985810026
PE LAGOA DOS GATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11425769000125001 28850003 80.743,00 80.743,00 10301511985810026
PE VITORIA DE SANTO ANTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08916501000125004 43960008 199.856,00 199.856,00 10301511985810026
PI FLORES DO PIAUI MUNICIPIO FLORES DO PIAUI-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 23129429000125002 43610004 92.952,00 92.952,00 10301511985810022
PR INACIO MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09532702000125001 30410018 229.898,00 229.898,00 10301511985810041
RS ARROIO DOS RATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS 12220162000125010 44550003 93.000,00 93.000,00 10301511985810043
RS ESTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO 12140369000125005 39200003 99.852,00 99.852,00 10301511985810043
RS ESTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO 12140369000125006 41680007 185.267,00 185.267,00 10301511985810043
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 12094476000125017 42950001 308.699,00 308.699,00 10301511985810043
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 12094476000125019 42950001 800.000,00 800.000,00 10301511985810043
RS TRES DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11840173000125008 41680007 277.743,00 277.743,00 10301511985810043
SC MODELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MODELO SC 11511812000125001 22100017 299.942,00 299.942,00 10301511985810042
SC PALMA SOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11312770000125004 22100017 314.200,00 314.200,00 10301511985810042
SE NOSSA SENHORA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11497605000125005 43910005 92.512,00 92.512,00 10301511985810028
SP ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11717981000125002 44150003 99.969,00 99.969,00 10301511985810035
SP CASSIA DOS COQUEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA DOS COQUEIROS 11930910000125002 30520008 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP MIGUELOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUELOPOLIS 11370993000125001 23560004 399.981,00 399.981,00 10301511985810035
SP URU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11227001000125016 23560004 249.920,00 249.920,00 10301511985810035
TO APARECIDA DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO NEGRO 11491119000125002 42750004 199.968,00 199.968,00 10301511985810017
TOTAL 40 PROPOSTAS 13.829.789,00
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