PORTARIA GM/MS Nº 7.792, DE 31 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA	36000678323202500	1.500.000,00	42960008	1.500.000,00	1030251182E900027	2005425	1.500.000,00
ES	SANTA TERESA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA	36000670925202500	500.000,00	44330006	500.000,00	1030251182E900032	2466007	500.000,00
GO	SANTA BARBARA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DE GOIAS	36000651508202500	90.119,00	28330001	90.119,00	1030251182E900052	2768917	90.119,00
MG	AREADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREADO	36000675021202500	183.664,00	27550003	183.664,00	1030251182E900001	2168421	183.664,00
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000677836202500	2.000.000,00	44340001	2.000.000,00	1030251182E900031	6374794	2.000.000,00
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000680787202500	150.000,00	44340001	150.000,00	1030251182E900031	6374794	150.000,00
MG	SETE LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000679351202500	100.000,00	44460002	100.000,00	1030251182E900031	2127636	100.000,00
MS	BELA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS	36000651799202500	260.000,00	41810002	260.000,00	1030251182E900054	5541956	260.000,00
PA	OURILANDIA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE	36000649723202500	660.000,00	36920009	660.000,00	1030251182E900015	7813104	660.000,00
PB	ALAGOINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA	36000670501202500	200.000,00	40880008	200.000,00	1030251182E900025	6427375	200.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000675149202500	100.000,00	44360003	100.000,00	1030251182E900025	3313050	100.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000675152202500	400.000,00	44360003	400.000,00	1030251182E900025	2399741	400.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000675156202500	300.000,00	27110004	300.000,00	1030251182E901436	2399741	300.000,00
PB	SERRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000672637202500	200.000,00	40880008	200.000,00	1030251182E900025	5410282	200.000,00
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	36000678798202500	650.000,00	38220002	650.000,00	1030251182E900022	2726998	650.000,00
PR	DOIS VIZINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS	36000678814202500	100.000,00	40740001	100.000,00	1030251182E900041	3438066	100.000,00
RJ	NITEROI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI	36000679305202500	500.000,00	40700001	500.000,00	1030251182E900033	2272997	500.000,00
RJ	SILVA JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM	36000650942202500	2.500.000,00	44560019	2.500.000,00	1030251182E900033	6373518	2.500.000,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000679013202500	500.000,00	42710001	500.000,00	1030251182E900043	2223538	500.000,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000679295202500	166.000,00	20230011	166.000,00	1030251182E900043	2223562	166.000,00
SC	BLUMENAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU	36000669410202500	1.000.000,00	22100015 22100015	500.000,00 500.000,00	1030251182E900042 1030251182E900042	2522209 2558254	500.000,00 500.000,00
SC	XANXERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XANXERE	36000675205202500	250.000,00	42510002	250.000,00	1030251182E900042	6384668	250.000,00
SP	CAJATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000664059202500	150.000,00	44440002	150.000,00	1030251182E900035	6373143	150.000,00
SP	MONGAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA	36000679631202500	200.000,00	44440002	200.000,00	1030251182E900035	9316264	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000678194202500	300.000,00	44230001	300.000,00	1030251182E900035	2077396	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000678608202500	500.000,00	38990017	500.000,00	1030251182E900035	2071568	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000679124202500	200.000,00	25280004	200.000,00	1030251182E900035	2089335	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000679132202500	200.000,00	19970003	200.000,00	1030251182E900035	2089335	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000680872202500	500.000,00	44710015	500.000,00	1030251182E900035	0052124	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000681020202500	200.000,00	44020016	200.000,00	1030251182E900035	2088495	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000681025202500	300.000,00	41550002	300.000,00	1030251182E900035	2088495	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000680909202500	50.000,00	43500002	50.000,00	1030251182E900035	2688638	50.000,00
SP	VALINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000680329202500	348.667,00	38990017	348.667,00	1030251182E900035	2097877	348.667,00
TOTAL			33 PROPOSTAS	15.258.450,00