PORTARIA GM/MS Nº 7.794, DE 31 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	MONTE SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11481390000125002	26010010	628.400,00	628.400,00	10302511885350029
MA	PAULINO NEVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12504949000125002	42830003	355.500,00	355.500,00	10302511885350021
MG	BOM JARDIM DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DE MINAS	13786574000125003	43430001	314.200,00	314.200,00	10302511885350031
MG	MANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12050997000125005	41670003	272.600,00	272.600,00	10302511885350031
MG	PAIVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13512542000125003	14110015	272.600,00	272.600,00	10302511885350001
MG	PIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANGA	11973165000125001	14110015	314.200,00	314.200,00	10302511885350001
MG	SAO JOAO BATISTA DO GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA	11109004000125002	14070012	355.500,00	355.500,00	10302511885350031
MG	SAO ROQUE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE DE MINAS	14164659000125006	42670001	355.500,00	355.500,00	10302511885350031
MG	VARJAO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11920340000125002	40770004	314.200,00	314.200,00	10302511885350031
PA	SANTA MARIA DAS BARREIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS	17546256000125002	44040011	355.500,00	355.500,00	10302511885350015
SE	ESTANCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE	11816665000125011	42740003	1.066.500,00	1.066.500,00	10302511885350028
SP	CONCHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11146159000125007	41190010	272.600,00	272.600,00	10302511885350035
TOTAL			12 PROPOSTAS			4.877.300,00