PORTARIA GM/MS Nº 7.795, DE 31 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	PONTO BELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTO BELO	14721287000125003	41800019	427.705,00	427.705,00	10301511985810032
ES	SANTA MARIA DE JETIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA	13917262000125008	20290002	638.500,00	638.500,00	10301511985810032
GO	ITAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUARI	11200941000125002	40830002	385.723,00	385.723,00	10301511985810052
MG	LIMEIRA DO OESTE	LIMEIRA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12034527000125003	40770006	646.625,00	646.625,00	10301511985810031
MG	SERRA DO SALITRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE	11272506000125001	40770006	385.723,00	385.723,00	10301511985810031
MS	PORTO MURTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11160486000125002	40860011	385.723,00	385.723,00	10301511985810054
MS	SANTA RITA DO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	12022274000125002	42790024	385.723,00	385.723,00	10301511985810054
PE	LAGOA DOS GATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11425769000125002	28850003	319.250,00	319.250,00	10301511985810026
PE	SAO JOSE DO EGITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO	11503081000125002	41750002	646.625,00	646.625,00	10301511985810026
PR	ANGULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO	09393250000125001	33320002	385.723,00	385.723,00	10301511985810041
PR	SAO JOAO DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09424427000125007	33320002	385.723,00	385.723,00	10301511985810041
RS	BARRACAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO - RS	11980753000125001	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	XANGRI-LA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA	11217412000125005	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
SC	BALNEARIO RINCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO	18184942000125003	39800003	319.250,00	319.250,00	10301511985810042
TOTAL			14 PROPOSTAS			6.083.739,00