Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.802, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673027202500 44990001 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890012
BA BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656919202500 41230003 1.650.000,00 1.650.000,00 1030151192E890029
BA PINTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINTADAS 36000657115202500 28710019 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E892227
BA SAUBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654720202500 36940012 300.000,00 300.000,00 1030151192E890029
CE JAGUARUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA 36000654231202500 24420001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890023
CE QUIXADA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA 36000654005202500 27010002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890023
CE SAO LUIS DO CURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURU 36000676307202500 37330006 500.000,00 500.000,00 1030151192E890023
GO BONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668617202500 40580002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890052
MA CONCEICAO DO LAGO-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU 36000667295202500 41390008 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021
MA CONCEICAO DO LAGO-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU 36000667306202500 38930005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021
MA SENADOR ALEXANDRE COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR ALEXANDRE COSTA 36000661080202500 30430004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MG CASA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000647739202500 37340003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890031
MG CONCEICAO DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO PARA 36000672600202500 44730008 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
MG CONCEICAO DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO PARA 36000672612202500 27620003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890031
PB PIRPIRITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRPIRITUBA 36000663329202500 40880011 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB SANTANA DE MANGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677957202500 40880011 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB SAO BENTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTINHO 36000677321202500 39970001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890025
PB SAO BENTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTINHO 36000677351202500 40880011 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB SAO JOSE DOS RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS RAMOS 36000653842202500 41410007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890025
PE BARREIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661290202500 44140002 2.400.000,00 2.400.000,00 1030151192E890026
PE BARREIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673142202500 42520001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026
PE CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA 36000660008202500 31870002 4.060.000,00 4.060.000,00 1030151192E890026
PE CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA 36000665971202500 42780024 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026
PE GOIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678248202500 32990012 300.000,00 300.000,00 1030151192E890026
PE GOIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678251202500 40500006 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026
PE IPOJUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661176202500 39130002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026
PE IPOJUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661278202500 39310001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890026
PE QUIPAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIPAPA 36000644271202500 43670011 750.000,00 750.000,00 1030151192E890026
PE SALOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA 36000657544202500 44140002 2.013.000,00 2.013.000,00 1030151192E890026
PE SALOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA 36000657579202500 28850002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890026
PE SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679615202500 42520001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026
PI HUGO NAPOLEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672271202500 38220008 815.000,00 815.000,00 1030151192E890022
PI JOAO COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679189202500 41830007 300.000,00 300.000,00 1030151192E890022
PI JUAZEIRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671527202500 43210001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890022
PI PICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI 36000679275202500 43980004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890022
PI SAO JOAO DA VARJOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679388202500 43090004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890022
PR BARBOSA FERRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA FERRAZ 36000646498202500 40340002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890041
PR CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL 36000672232202500 20380010 30.000,00 30.000,00 1030151192E890041
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000675231202500 40890004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890041
PR CURIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIUVA 36000678695202500 28470002 800.000,00 800.000,00 1030151192E890041
PR CURIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIUVA 36000681109202500 40340002 120.000,00 120.000,00 1030151192E890041
PR DIAMANTE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE DO NORTE 36000679017202500 40660004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890041
PR FLORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORAI 36000671726202500 44870007 350.000,00 350.000,00 1030151192E890041
PR JATAIZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668542202500 40340002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR RAMILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAMILANDIA 36000646777202500 40890004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
PR REBOUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657847202500 20380010 280.000,00 280.000,00 1030151192E890041
PR SAO MATEUS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667790202500 20380010 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR TUNAS DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669788202500 33320003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
RJ PORTO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL 36000648818202500 39300001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890033
RN CERRO CORA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN 36000666925202500 39170007 400.000,00 400.000,00 1030151192E890024
RN MONTE DAS GAMELEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREF MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN 36000655691202500 24460002 141.000,00 141.000,00 1030151192E890024
RN PUREZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PUREZA-RN 36000665154202500 44650013 900.000,00 900.000,00 1030151192E890024
RN PUREZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PUREZA-RN 36000665347202500 42760001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890024
RO NOVO HORIZONTE DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000648680202500 92240005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890011
RO PIMENTEIRAS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675585202500 43600007 150.000,00 150.000,00 1030151192E890011
RS ACEGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA 36000659905202500 40330007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS ARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATIBA 36000661156202500 24070003 50.000,00 50.000,00 1030151192E890043
RS ARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATIBA 36000661219202500 24070003 25.000,00 25.000,00 1030151192E890043
RS ARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATIBA 36000661261202500 24070003 25.000,00 25.000,00 1030151192E890043
RS ARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATIBA 36000661295202500 28580003 25.000,00 25.000,00 1030151192E890043
RS ARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATIBA 36000670697202500 28580003 125.000,00 125.000,00 1030151192E890043
RS ARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATIBA 36000679475202500 28580003 50.000,00 50.000,00 1030151192E890043
RS CAPAO DA CANOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679419202500 44550020 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS ESTACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000675804202500 28630001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS ITATI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITATI/RS 36000659053202500 28630001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS SAO VICENTE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DO SUL 36000678596202500 36660001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS VESPASIANO CORREA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE VESPASIANO CORREA 36000677627202500 37180001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
SC CORREIA PINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO 36000672096202500 42510001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC LEBON REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON REGIS 36000675895202500 42510001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC SAO BENTO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL 36000678263202500 39800002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SE ARAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA 36000664355202500 40950010 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890028
SE ARAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA 36000664518202500 41010001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890028
SE MOITA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA 36000666486202500 41440001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890028
SE PINHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO 36000660597202500 43910006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890028
SE PINHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO 36000661478202500 40950010 500.000,00 500.000,00 1030151192E890028
SE RIACHAO DO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673850202500 40950010 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890028
SE RIACHAO DO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673935202500 41440001 600.000,00 600.000,00 1030151192E890028
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000680118202500 45120002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890035
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000680166202500 45120002 170.000,00 170.000,00 1030151192E890035
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000681016202500 45120002 20.000,00 20.000,00 1030151192E890035
SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA 36000675247202500 27960001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP JARINU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARINU 36000677081202500 31600014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035
SP REDENCAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661259202500 42650017 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
TO ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS 36000652495202500 37750014 500.000,00 500.000,00 1030151192E890017
TO GOIATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000650877202500 42750002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TOTAL 85 PROPOSTAS 43.999.000,00
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