PORTARIA GM/MS Nº 7.803, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	CARNEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS	12657662000125002	40180005	185.161,00	185.161,00	10301511985810027
AL	COITE DO NOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA	11407477000125004	41780002	227.399,00	227.399,00	10301511985810001
AL	DOIS RIACHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR	11415703000125002	40180005	323.093,00	323.093,00	10301511985810027
AL	OLHO D'AGUA DO CASADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13890745000125006	29730012	620.109,00	620.109,00	10301511985810027
AP	SERRA DO NAVIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO	11840565000125003	26760002	36.143,00	36.143,00	10301511985810016
BA	SALVADOR	PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08086458000125002	26010011	294.819,00	294.819,00	10301511985810029
BA	SEABRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11235051000125003	24680005	142.194,00	142.194,00	10301511985810029
BA	SEABRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11235051000125004	24680005	157.782,00	157.782,00	10301511985810029
CE	APUIARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES	11901982000125002	41380004	99.802,00	99.802,00	10301511985810023
CE	BATURITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE	10241072000125002	41380004	100.000,00	100.000,00	10301511985810023
GO	ITAPURANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA	11321092000125001	39650004	348.733,00	348.733,00	10301511985810052
MG	ARGIRITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12991331000125004	39780001	399.812,00	399.812,00	10301511985810031
MG	PARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU	13423958000125002	27550005	202.955,00	202.955,00	10301511985810031
MG	PARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU	13423958000125009	27550005	92.581,00	92.581,00	10301511985810031
MG	PEDRO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO	12237669000125003	14080016	399.443,00	399.443,00	10301511985810031
MG	SAO GONCALO DO ABAETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO ABAETE	11814989000125003	41000003	375.000,00	375.000,00	10301511985810031
MG	SERRANOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12825231000125004	27550005	169.873,00	169.873,00	10301511985810031
MG	TOMBOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	01425266000125002	24880003	185.162,00	185.162,00	10301511985810031
MS	GLORIA DE DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11334680000125001	40860011	462.905,00	462.905,00	10301511985810054
MT	PEIXOTO DE AZEVEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11279048000125018	39750010	88.169,00	88.169,00	10301511985810051
MT	PEIXOTO DE AZEVEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11279048000125022	39750010	319.250,00	319.250,00	10301511985810051
PB	BOM SUCESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12403050000125002	44360002	399.933,00	399.933,00	10301511985810025
PE	ITACURUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11873674000125002	28850003	398.865,00	398.865,00	10301511985810026
PE	SANTA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11491419000125001	28850003	199.969,00	199.969,00	10301511985810026
PR	CAMPO MOURAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09253109000125001	43200015	248.476,00	248.476,00	10301511985810041
PR	JAPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09342537000125001	37050010	95.015,00	95.015,00	10301511985810041
PR	LUIZIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZIANA	10505122000125001	28740010	160.292,00	160.292,00	10301511985810041
PR	MALLET	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09399412000125001	37020007	299.979,00	299.979,00	10301511985810041
PR	REBOUCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09620017000125003	37020007	120.000,00	120.000,00	10301511985810041
RJ	CORDEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO	03716759000125004	44350003	388.955,00	388.955,00	10301511985810033
RJ	SANTA MARIA MADALENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11183882000125003	44350003	2.369,00	2.369,00	10301511985810033
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19376335000125001	41630018	258.422,00	258.422,00	10301511985810024
RO	CAMPO NOVO DE RONDONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA	11478439000125002	43310009	599.905,00	599.905,00	10301511985810011
RO	CEREJEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO	19181382000125002	92240001	799.772,00	799.772,00	10301511985810011
RO	PRESIDENTE MEDICI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08460326000125004	92240001	493.088,00	493.088,00	10301511985810011
RS	AGUDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12476351000125001	20980005	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	ALEGRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRIA	11734587000125001	41840006	230.512,00	230.512,00	10301511985810043
RS	CAPIVARI DO SUL	MUNICIPIO DE CAPIVARI DO SUL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12271942000125001	28620021	315.000,00	315.000,00	10301511985810043
RS	QUINZE DE NOVEMBRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12153261000125002	41680007	93.000,00	93.000,00	10301511985810043
RS	RODEIO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO BONITO	11753578000125001	20230005	185.162,00	185.162,00	10301511985810043
RS	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO	12764895000125004	44550002	93.000,00	93.000,00	10301511985810043

RS	WESTFALIA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE WESTFALIA	11975680000125001	41680007	93.000,00	93.000,00	10301511985810043
RS	XANGRI-LA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA	11217412000125024	36660003	500,00	500,00	10301511985810043
RS	XANGRI-LA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA	11217412000125025	36660003	500,00	500,00	10301511985810043
SC	SAUDADES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADES	17984292000125001	43010015	185.162,00	185.162,00	10301511985810042
SC	SOMBRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO	10618855000125001	42730004	80.634,00	80.634,00	10301511985810042
SC	TIJUCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS	11607006000125005	43010015	199.985,00	199.985,00	10301511985810042
SC	TIJUCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS	11607006000125006	39290004	299.713,00	299.713,00	10301511985810042
SP	AGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	16649979000125017	19970002	99.998,00	99.998,00	10301511985810035
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS	13704311000125009	42580016	199.855,00	199.855,00	10301511985810035
SP	ORLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLANDIA	11368924000125004	23560004	250.000,00	250.000,00	10301511985810035
SP	POA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA	11500073000125007	41300010	499.992,00	499.992,00	10301511985810035
SP	SALES OLIVEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALES OLIVEIRA	11383179000125004	30520008	92.581,00	92.581,00	10301511985810035
SP	VERA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VERA CRUZ	13893179000125002	44150003	185.988,00	185.988,00	10301511985810035
TOTAL			54 PROPOSTAS			12.892.588,00