PORTARIA GM/MS Nº 7.806, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	SAO ROQUE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE DE MINAS	14164659000125007	39780001	385.723,00	385.723,00	10301511985810031
MS	CAARAPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO	97536097000125004	40860011	646.625,00	646.625,00	10301511985810054
MS	JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11891451000125002	42790024	646.625,00	646.625,00	10301511985810054
RN	CARNAUBAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS	11509226000125003	44740009	319.250,00	319.250,00	10301511985810024
RN	SAO MIGUEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL	13880529000125008	43740017	319.250,00	319.250,00	10301511985810024
RO	SAO FELIPE D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE	11295659000125001	44860002	385.723,00	385.723,00	10301511985810011
RO	SAO FELIPE D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE	11295659000125006	92240001	646.625,00	646.625,00	10301511985810011
RS	ANTONIO PRADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12062365000125004	30770007	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	ROLADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12099444000125004	30770007	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	SAGRADA FAMILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12430586000125005	28620021	315.000,00	315.000,00	10301511985810043
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12625868000125001	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	SAO MARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS	12117217000125001	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	SAO SEPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEPE RS	12231796000125002	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	TRES PALMEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - MUNICIPIO DE TRES PALMEIRAS	11916215000125002	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	VIADUTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIADUTOS	13040848000125001	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
SC	SERRA ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11583359000125001	39800003	385.000,00	385.000,00	10301511985810042
TOTAL			16 PROPOSTAS			6.749.882,00