Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.808, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678934202500 1.000.000,00 27260005 1.000.000,00 1030251182E900027 6097367 1.000.000,00
AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679289202500 200.000,00 29730019 200.000,00 1030251182E900027 5380588 200.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000681037202500 400.000,00 27370004 400.000,00 1030251182E900029 2301601 400.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000681144202500 400.000,00 37270001 400.000,00 1030251182E900029 2799847 400.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000679580202500 200.000,00 44390001 200.000,00 1030251182E900031 6156002 200.000,00
MG BUENO BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000659246202500 450.000,00 44390001 450.000,00 1030251182E900031 2128020 450.000,00
MG CONGONHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS 36000664610202500 200.000,00 27640014 200.000,00 1030251182E900031 2172259 200.000,00
MG CONGONHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS 36000664666202500 200.000,00 14110020 200.000,00 1030251182E900001 6495753 200.000,00
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677834202500 500.000,00 44340001 500.000,00 1030251182E900031 6374794 500.000,00
MG OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG) 36000661943202500 650.000,00 24870002 650.000,00 1030251182E900031 5851599 650.000,00
MG SABINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676744202500 150.000,00 43340017 150.000,00 1030251182E900031 6656056 150.000,00
MT ITAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAUBA 36000678940202500 71.605,00 38050006 71.605,00 1030251182E900051 6525865 71.605,00
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000679106202500 8.000.000,00 31880003 8.000.000,00 1030251182E900015 6628206 8.000.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676458202500 1.000.000,00 41410014 1.000.000,00 1030251182E900025 6525938 1.000.000,00
PE BEZERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS 36000665519202500 3.900.000,00 32990009 3.900.000,00 1030251182E900026 3030296 3.900.000,00
RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 36000673650202500 3.000.000,00 13100004 3.000.000,00 1030251182E900033 6458181 3.000.000,00
RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 36000673936202500 250.000,00 39420002 250.000,00 1030251182E900030 6458181 250.000,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000679021202500 166.000,00 20230011 166.000,00 1030251182E900043 2223538 166.000,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000679028202500 166.000,00 20230011 166.000,00 1030251182E900043 2223546 166.000,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000679268202500 900.000,00 44280002 900.000,00 1030251182E900043 2223279 900.000,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000679272202500 400.000,00 24070005 400.000,00 1030251182E900043 2223279 400.000,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000679281202500 400.000,00 90480001 400.000,00 1030251182E900043 2223562 400.000,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000679286202500 400.000,00 39840001 400.000,00 1030251182E900043 2223562 400.000,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000679290202500 400.000,00 19830025 400.000,00 1030251182E900043 2223562 400.000,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000679298202500 200.000,00 28670002 200.000,00 1030251182E900043 2223562 200.000,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000679328202500 100.000,00 43530025 100.000,00 1030251182E900043 2223546 100.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000679395202500 200.000,00 43530025 200.000,00 1030251182E900043 2246929 200.000,00
SP CERQUEIRA CESAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR 36000679119202500 70.000,00 40350001 70.000,00 1030251182E900035 2090333 70.000,00
SP CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675631202500 200.000,00 25170002 200.000,00 1030251182E900035 6585310 200.000,00
SP ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000659151202500 1.500.000,00 37770005 1.500.000,00 1030251182E900035 2027186 1.500.000,00
SP ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668095202500 100.000,00 40350001 100.000,00 1030251182E900035 2027186 100.000,00
SP ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668107202500 200.000,00 44050001 200.000,00 1030251182E900035 2027186 200.000,00
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664289202500 200.000,00 44050001 200.000,00 1030251182E900035 4049020 200.000,00
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667437202500 500.000,00 41610001 500.000,00 1030251182E900035 4049020 500.000,00
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667508202500 500.000,00 28020003 500.000,00 1030251182E900035 4049020 500.000,00
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667670202500 500.000,00 31600015 500.000,00 1030251182E900035 4049020 500.000,00
TOTAL 36 PROPOSTAS 27.673.605,00
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