PORTARIA GM/MS Nº 7.809, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	ARINOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARINOS	12111691000125001	40770004	314.200,00	314.200,00	10302511885350031
MG	PEDRALVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11300293000125005	14070012	314.200,00	314.200,00	10302511885350031
PB	SAO JOSE DE CAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA	10785644000125001	41410011	314.200,00	314.200,00	10302511885350025
PR	CHOPINZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09240678000125002	33320004	314.200,00	314.200,00	10302511885350041
PR	TERRA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA	09343691000125002	33320004	314.200,00	314.200,00	10302511885350041
TO	CARIRI DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS	12308833000125001	42940002	355.500,00	355.500,00	10302511885350017
TOTAL			6 PROPOSTAS			1.926.500,00