Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.813, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000678781202500 3.100.000,00 27260005 3.100.000,00 1030251182E900027 2007061 3.100.000,00
BA GANDU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000673946202500 60.000,00 24680002 60.000,00 1030251182E900029 9262628 60.000,00
BA ITAGUACU DA BAHIA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000669747202500 1.100.000,00 43190001 1.100.000,00 1030251182E900029 6417337 1.100.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000679104202500 31.085.000,00 40800022 31.085.000,00 1030251182E900029 7106521 31.085.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000681771202500 400.000,00 27370004 400.000,00 1030251182E900029 2799839 400.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000682452202500 1.563.870,00 91910001 1.563.870,00 1030251182E900029 7106521 1.563.870,00
GO MARA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS) 36000668329202500 800.000,00 43930003 800.000,00 1030251182E900052 6527108 800.000,00
MG ALEM PARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA 36000670314202500 500.000,00 27550003 500.000,00 1030251182E900001 2122715 500.000,00
MG ALEM PARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA 36000670319202500 800.000,00 43020002 800.000,00 1030251182E900031 2122715 800.000,00
MG CONCEICAO DO MATO DENTRO PREFEITURA-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-CONC DO MATO DENTRO 36000681981202500 250.000,00 43660014 250.000,00 1030251182E900031 2134071 250.000,00
MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000666744202500 150.000,00 27640014 150.000,00 1030251182E900031 2159252 150.000,00
MG JOAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAIMA 36000663758202500 284.222,00 44730001 284.222,00 1030251182E900031 6512127 284.222,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000679497202500 1.000.000,00 43430005 1.000.000,00 1030251182E900031 2221756 1.000.000,00
MS ANASTACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE ANASTACIO 36000675739202500 500.000,00 21700002 500.000,00 1030251182E900054 5541905 500.000,00
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000684286202500 1.300.000,00 43180005 1.300.000,00 1030251182E900054 5347149 1.300.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000677948202500 300.000,00 12830007 300.000,00 1030251182E900025 6355064 300.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000684269202500 300.000,00 12830006 300.000,00 1030251182E901436 2399741 300.000,00
PB SAO JOSE DA LAGOA TAPADA FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA 36000683961202500 200.000,00 40880008 200.000,00 1030251182E900025 6853706 200.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000678461202500 50.000,00 37020012 50.000,00 1030251182E900041 3674436 50.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000658266202500 4.425.000,00 40890007 40890007 40890007 40890007 40890007 200.000,00 200.000,00 200.000,00 300.000,00 400.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 1030251182E900041 1030251182E900041 1030251182E900041 3295621 3282961 0015318 9907939 0015407 200.000,00 200.000,00 200.000,00 300.000,00 400.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000658266202500 40890007 40890007 40890007 500.000,00 625.000,00 2.000.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 1030251182E900041 0015563 0015423 6190693 500.000,00 625.000,00 2.000.000,00
RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 36000663496202500 500.000,00 27780001 500.000,00 1030251182E900033 2281384 500.000,00
RN PARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAU-RN 36000674303202500 100.000,00 42760014 100.000,00 1030251182E900024 6678432 100.000,00
RN PARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAU-RN 36000682915202500 57.099,00 24460006 57.099,00 1030251182E900024 6678432 57.099,00
RO ESPIGAO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) 36000675639202500 19.129,00 43600006 19.129,00 1030251182E900011 9397329 19.129,00
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 36000683644202500 500.000,00 39450010 500.000,00 1030251182E900011 6757049 500.000,00
RS ENCANTADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS 36000684222202500 300.000,00 39510003 300.000,00 1030251182E900040 9470557 300.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669023202500 300.000,00 39840001 300.000,00 1030251182E900043 2693801 300.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669365202500 1.500.000,00 44840002 1.500.000,00 1030251182E900043 2262568 1.500.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669387202500 1.000.000,00 42710001 1.000.000,00 1030251182E900043 2262568 1.000.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669408202500 200.000,00 39840001 200.000,00 1030251182E900043 2262568 200.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669446202500 2.500.000,00 28610002 2.500.000,00 1030251182E900043 2237253 2.500.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669495202500 100.000,00 43530025 100.000,00 1030251182E900043 2237253 100.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671251202500 200.000,00 90480001 200.000,00 1030251182E900043 6295320 200.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671563202500 166.000,00 20230011 166.000,00 1030251182E900043 2237881 166.000,00
SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679126202500 126.776,00 90550005 126.776,00 1030251182E900042 6664547 126.776,00
SE PROPRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000684273202500 161.390,00 42740002 161.390,00 1030251182E900001 6222161 161.390,00
SP BARRETOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668024202500 300.000,00 30880017 300.000,00 1030251182E900035 5562333 300.000,00
SP CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675630202500 200.000,00 25320001 200.000,00 1030251182E900035 6585310 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000677926202500 300.000,00 44610003 300.000,00 1030251182E900035 2077477 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000682865202500 300.000,00 28120007 300.000,00 1030251182E900035 0052124 300.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000683636202500 100.000,00 28020003 100.000,00 1030251182E900035 2085143 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000683652202500 500.000,00 41550002 500.000,00 1030251182E900035 2085143 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000683662202500 150.000,00 41710007 150.000,00 1030251182E900035 2085143 150.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000684295202500 200.000,00 39280001 200.000,00 1030251182E900035 2688522 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000684397202500 600.000,00 39280001 600.000,00 1030251182E900035 2090236 600.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000684424202500 200.000,00 39280001 200.000,00 1030251182E900035 5869412 200.000,00
SP TAMBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000648354202500 600.000,00 15270001 15270001 300.000,00 300.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2749203 2749149 300.000,00 300.000,00
TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 36000683524202500 576.440,00 39730001 576.440,00 1030251182E900017 3592197 576.440,00
TOTAL 48 PROPOSTAS 59.924.926,00
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