PORTARIA GM/MS Nº 7.814, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000679113202500	1.230.000,00	24680002	1.230.000,00	1030251182E900029	7106521	1.230.000,00
ES	SANTA TERESA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA	36000670994202500	400.000,00	92040001	400.000,00	1030251182E900032	2532190	400.000,00
ES	SANTA TERESA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA	36000674732202500	400.000,00	39480002	400.000,00	1030251182E900032	2532190	400.000,00
MA	SAO DOMINGOS DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA	36000644923202500	250.000,00	38930011	250.000,00	1030251182E900021	6324665	250.000,00
MG	BOM DESPACHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000679587202500	450.000,00	44390001	450.000,00	1030251182E900031	2168707	450.000,00
MG	BOM DESPACHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000679590202500	300.000,00	37340004	300.000,00	1030251182E900031	2168707	300.000,00
MG	BOM DESPACHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000679598202500	190.000,00	24880001	190.000,00	1030251182E900031	2168707	190.000,00
MG	CONSELHEIRO LAFAIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE	36000671544202500	1.650.000,00	27640014 27640014 27640014 27640014	400.000,00 400.000,00 400.000,00 450.000,00	1030251182E900031 1030251182E900031 1030251182E900031 1030251182E900031	2098326 2756676 2136937 2136945	400.000,00 400.000,00 400.000,00 450.000,00
MG	DIVINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000679529202500	200.000,00	14110020	200.000,00	1030251182E900001	2159252	200.000,00
MG	RESENDE COSTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE COSTA	36000674240202500	200.000,00	27560007	200.000,00	1030251182E900031	2139626	200.000,00
MG	SABINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000676752202500	100.000,00	43660014	100.000,00	1030251182E900031	6656056	100.000,00
MG	SABINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000678569202500	300.000,00	27620002	300.000,00	1030251182E900031	2135914	300.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000673151202500	700.000,00	39640009	700.000,00	1030251182E905218	0009733	700.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000678210202500	1.500.000,00	44660003	1.500.000,00	1030251182E900054	0009733	1.500.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000675153202500	200.000,00	35300001	200.000,00	1030251182E901436	2399741	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678454202500	50.000,00	37020012	50.000,00	1030251182E900041	3402320	50.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678455202500	50.000,00	37020012	50.000,00	1030251182E900041	3456242	50.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678457202500	50.000,00	37020012	50.000,00	1030251182E900041	6737471	50.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000682079202500	188.000,00	30840008	188.000,00	1030251182E900041	2576341	188.000,00
RJ	BARRA DO PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI	36000670021202500	800.000,00	32680002	800.000,00	1030251182E900033	6403638	800.000,00
RO	THEOBROMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA	36000669131202500	175.614,00	43310001	175.614,00	1030251182E900011	6757049	175.614,00
RS	CARAZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO	36000675713202500	800.000,00	37180002	800.000,00	1030251182E900043	2262274	800.000,00
RS	CARAZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO	36000675740202500	800.000,00	42710001	800.000,00	1030251182E900043	2262274	800.000,00
RS	FREDERICO WESTPHALEN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000682647202500	100.000,00	41160002	100.000,00	1030251182E900043	6521231	100.000,00
SP	ITAPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000668102202500	200.000,00	40940001	200.000,00	1030251182E900035	2027186	200.000,00
SP	ITAPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000668108202500	500.000,00	44790016	500.000,00	1030251182E900035	2027186	500.000,00
SP	MORRO AGUDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO	36000674861202500	200.000,00	30520006	200.000,00	1030251182E900035	2092212	200.000,00
SP	MORRO AGUDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO	36000674872202500	200.000,00	25320001	200.000,00	1030251182E900035	2092212	200.000,00
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000664344202500	1.000.000,00	40350001	1.000.000,00	1030251182E900035	4049020	1.000.000,00
SP	PIRAJUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000673299202500	200.000,00	43460001	200.000,00	1030251182E900035	6565875	200.000,00
SP	SAO MIGUEL ARCANJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000679508202500	500.000,00	44290002 44290002	200.000,00 300.000,00	1030251182E900035 1030251182E900035	6444849 7320175	200.000,00 300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000678601202500	250.000,00	31340012	250.000,00	1030251182E900035	2071568	250.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000678603202500	300.000,00	30880017	300.000,00	1030251182E900035	2071568	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000678604202500	300.000,00	39420002	300.000,00	1030251182E900030	2071568	300.000,00
TOTAL			34 PROPOSTAS	14.733.614,00